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Quinta-feira, 28 de setembro de 2017 Número 70

XIII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 603/XIII (2.ª) e 606/XIII (3.ª)]:

N.º 603/XIII (2.ª) —Altera o Código do Trabalho, modificando o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento(PAN).

N.º 606/XIII (3.ª) — Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento (PS).

SEPARATA