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SEPARATA — NÚMERO 91

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Nos termos e para os efeitos do artigo 140.º do Regimento da Assembleia da República, avisam-se os cidadãos de que se encontra para apreciação, de 15 de maio a 13 de julho de 2018, o diploma seguinte:

Projeto de lei n.º 843/XIII (3.ª) —Lei de Bases da Habitação(PS).

As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: discussaopublica-habitacao@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.