15 DE MAIO DE 2018

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• Garantir o acesso de todos a uma habitação adequada, alargando o parque habitacional com apoio

público;

• Criar condições para que a reabilitação urbana passe de exceção a regra.

Para o efeito a NGPH previu vários programas, instrumentos e medidas, desde a promoção de mais

habitação pública a incentivos financeiros e fiscais ao arrendamento e à reabilitação. Alguns destes

instrumentos já existem, outros foram alargados e reformulados, outros ainda estão a ser propostos de novo,

estando iminente a já anunciada aprovação, em Conselho de Ministros, do correspondente pacote de

medidas, para além das que já foram publicadas sob a forma de decretos-leis.

I.8 O processo participativo lançado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista

A fim de alargar o debate sobre a NGPH, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista levou a cano um

processo participativo, intitulado «Política de habitação – Dar voz aos cidadãos», que permitiu recolher mais

2000 respostas a um questionário sobre direito à habitação e mais de 400 comentários escritos com sugestões

concretas de atuação pública. A análise destas respostas e comentários, disponível no relatório final da

iniciativa, teve um impacto direto na formulação do presente diploma.

II — Compromissos internacionais de Portugal e legislação comparada

Para além das obrigações constitucionais em matéria de direito à habitação, Portugal está vinculado por

compromissos internacionais, através da adesão e ratificação dos seguintes documentos fundamentais:

Nas Nações Unidas:

• Carta Internacional dos Direitos do Homem, constituída pela Declaração Universal dos Direitos do

Homem (1948);

• Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (1966);

• Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (maio de

2013).

No Conselho da Europa:

• Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (1950);

• Carta Social Europeia (ratificada em 1991);

• Carta Social Europeia Revista (ratificada em 2001).

A pedido da Coordenadora do Grupo de Trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Política de Cidades,

constituído no âmbito da 11.ª Comissão Parlamentar na presente Legislatura, os serviços de apoio à

Comissão elaboraram uma «Nota Técnica sobre Direito à Habitação», a disponibilizar no sítio eletrónico do

Parlamento, que sintetiza os compromissos internacionais de Portugal e apresenta os resultados de uma

consulta promovida que promoveram, em dezembro de 2016, junto do Centro Europeu de Pesquisa e

Documentação Parlamentar (CERDP), que compreende 47 países membros, três Parlamentos internacionais

(o Parlamento Europeu, a Assembleia da União da Europa Ocidental e a Assembleia Parlamentar do Conselho

da Europa) e conta ainda com a participação de três países observadores.

Através da consulta promovida, visou-se a recolha de elementos que possibilitassem uma análise

abrangente de direito comparado em matéria de direito à habitação, designadamente no que se refere ao

respetivo tratamento constitucional e à existência de leis de bases de habitação nos ordenamentos jurídicos

dos Parlamentos abrangidos.

Nesse contexto, foram remetidas para circulação na rede CERDP cinco questões sobre a temática da

habitação e facultado um modelo de resposta sucinta que atendeu à realidade nacional, tendo sido obtidas

respostas de 29 Parlamentos nacionais.