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Sexta-feira, 21 de junho de 2019 Número 115

XIII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 1232/XIII/4.ª (BE):

Determina a alteração do Regime Jurídico das Custas Judiciais de forma a garantir um acesso mais alargado aos tribunais pelos trabalhadores, pelos trabalhadores precários e pela generalidade dos cidadãos (décima quarta alteração ao Regulamento das Custas Processuais).