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Sábado, 7 de dezembro de 2019 Número 6

XIV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 132/XIV/1.ª (PCP):

Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro).

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