634-(2) DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 25

Capítulo V - Tutela dos direitos e liberdades fundamentais:

(Direito de reclamação e recurso jurisdicional; indemnização.)

Título IV- Estrutura e organização do Estado: Capítulo I - Órgãos de Soberania:

(Princípio da organização do poder político; Órgãos de Soberania.)

Capítulo II- Presidente da República:
(Eleição, exercício do cargo, funções, etc.)

Capítulo III - Conselho da Revolução:
(Composição, funções, funcionamento.)

Capítulo IV- Assembleia do MFA:
(Composição, funções, funcionamento.)

Capítulo V - Câmara dos Deputados:

(Composição, eleição, duração e funcionamento; estatuto dos Deputados; atribuições.)

Capítulo VI- Governo:

(Composição, formação e funcionamento; responsabilidade política.)

Capítulo VII - Tribunais:

(Justiça; organização e competência dos tribunais.)

Capítulo VIII - Administração local e regional:
(Estrutura e atribuições.)

Capítulo IX- Competência e processo legislativo:

(Competência legislativa do Conselho da Revolução, da Câmara dos Deputados e do Governo; iniciativa legislativa; promulgação e publicação; inconstitucionalidade das leis; vigência interna do direito internacional.)

Capítulo X - Eleições e sistema eleitoral:

(Liberdade eleitoral; capacidade eleitoral; candidaturas; sistema eleitoral.)

Capítulo XI- Administração pública e aparelho administrativo do Estado:

(Administração pública; funcionários; responsabilidade do Estado.)

Capítulo XII- Forças armadas:
(Atribuições e organização.)

Título V - Disposições finais e transitórias:

(Entrada em vigor da Constituição; revisão da Constituição.)

PARTIDO POPULAR DEMOCRÁTICO (PPD)

Preâmbulo.
Princípios fundamentais.
Parte I - Dos direitos e deveres fundamentais da pessoa:
Título I- Princípios gerais.
Título II- Dos direitos e deveres pessoais.
Título III - Dos direitos e deveres sociais.
Título IV- Dos direitos e deveres políticos.

Parte II- Dos princípios fundamentais da organização económica:
Título I - Da propriedade dos meios de produção.
Título II - Da estrutura da empresa.
Título III - Do plano.
Título IV - Da organização territorial da economia.
Título V - Do sistema tributário.

Parte III - Da organização da República:
Título I - Do Presidente da República.
Título II- Do Conselho da Revolução.
Título III - Da Assembleia do Movimento das Forças Armadas.
Título IV- Da Câmara dos Deputados.
Título V - Do Governo.
Título VI - Dos tribunais.
Título VII - Da administração pública.
Título VIII - Das forças armadas.

Disposições finais e transitórias.

PARTIDO SOCIALISTA (PS)

Preâmbulo de justificação e de enquadramento histórico do texto constitucional.
Título, que se numera com o número primeiro, contendo «Disposições gerais» sobre definição da comunidade portuguesa, soberania nacional, território, símbolos e integração de Portugal na comunidade internacional.
Título, que se numera com o número segundo, subordinado ao tema «Direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão», contemplando as seguintes matérias:

Igualdade perante a lei, direito à vida, à segurança pessoal, à intimidade da vida privada, liberdade de deslocação, de reunião e de associação, liberdade religiosa e de expressão de pensamento, direito de participação na lida política, de representação e de petição, de legítima defesa, prestação de serviço militar e protecção extraterritorial dos cidadãos.

Título, que se numera com o número terceiro, subordinado ao tema «Direitos e deveres económico-sociais», subdividido em cinco capítulos, contemplando as seguintes matérias:,
a) Direito ao trabalho;
b) Organização do trabalho, comissões de trabalhadores e associações sindicais;
c) Direito à greve e proibição do lock-out;
d) Direito à propriedade privada e seus limites;