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Deus guarde a V. Exca. Paço das Cortes em 28 de Janeiro de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Redactor - Galvão.

SESSÃO DE 29 DE JANEIRO.

ABERTA a Sessão, sob á presidencia do Sr. Serpa Machado, leu-se a acta da antecedente, e foi approvada.

O Sr. Secretario Felgueiras deu conta do expediente, e mencionou os papeis seguintes.

Ura officio do Ministro do interior, quer acompanha dois requerimentos: um dos moradores da villa e termo de Oliveira do Bairro, comarca de Aveiro, pedindo a creação de uma cadeira de latim, e o outro dos moradores de Janeiro, termo do Fundão, comarca da Guarda, rogando o estabelecimento de uma cadeira de primeiras letras. Remetteu-se á Commissão de instrucção publica.

Um dito do mesmo Ministro, que acompanha o requerimento dos moradores da freguesa de N. Senhora da Luz da Carvoeira, termo de Torres Vedras, em que pretendem a creação de uma cadeira de primeiras letras. A' Commissão de instrucção publica.

Do mesmo Ministro o seguinte.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Manda ElRei participar ás Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portuguesa que o Conselho de Estado acaba de representar-lhe, que nomeando o seu regimento um Secretario, o julga já nos termos de poder propor em geral a organisação da respectiva Secretaria, parecendo-lhe ser boa occasião de offerecer esta proposta á consideração das Cortes e agora que vão a ser discutidos objectos desta natureza, por cujos motivos representa que na dita Secretaria devem servir tres officiaes, a saber: um ordinario encarregado especialmente de a dirigir, e dois papelistas, que debaixo da ordem do primeiro escrevão, e cuidem do arranjamento dos papeis, sendo todos considerados como destacados da Secretaria de Estado dos negocios do Reino, ou daquella que melhor lhe parecer, e abonando-se ou pela folha da mesma Secretaria de Estado, ou como se houver por mais conveniente, a quantia de cento e cincoenta mil réis annuaes para as despezas miudas de papel, tinta, penas, obreias, livros, pastas, e mais consemelhantes. Expõe mais, que alem dos mencionados officios he indispensavel um correio destacado tambem de qualquer das Secretarias de Estado, ou uma ordenança militar da cavallaria, sendo justo que se assignalem gratificações ou solarios, a quem esrá servindo, ou vier a servir como porteiro, e como continuo do Conselho. O que indo V. Exca. se servirá de levar ao conhecimento do soberano Congresso para resolver o que for justo.

Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 25 de Janeiro de 1822. - Sr. João Baptista Felgueiras. - Fillippe Ferreira de Araujo e Castro.

Remettido á Commissão de fazenda.

Um dito do Ministro da justiça, que acompanha as informações do provisor do bispado de Beja em resposta aos quesitos que lhe forão feitos ácerca das casas religiosas sujeitas á jurisdicção ordinaria no mesmo bispado, e outra mais do guardião de Santo Antonio do Torrão. A' Commissão ecclesiastica de reforma.

Um dito do mesmo Ministro, acompanhando as informações do D. Prior Geral Cancellario dos Conegos Regrantes de Santo Agostinho em resposta aos quesitos que lhe forão feitos. A' mesma Commissão de reforma.

Um dito do mesmo Ministro, enviando o plano de reforma do seminario patriarcal de musica, para que, merecendo a approvação do soberano Congresso, se estabeleça pelas rendas da Patriarcal uma decente congrua para sua futura subsistencia. A Commissão das artes.

Um dito do mesmo Ministro, acompanhando o parecer da Commissão nomeada para o previo exame do modo por que se deve impetrar da Se Apostolica a bulla da extincção da Patriarcal e do restabelecimento da antiga Igreja Metropolitana de Lisboa, e da Capella Real. A' Commissão ecclesiastica de reforma.

Um dito do Ministro da guerra servindo na marinha, enviando a consulta, que formalizou a Junta da fazenda da marinha em 24 do corrente, sobre o requerimento de Manoel José Corrêa e Abreu Carneiro de Gouvêa. A' Commissão de Marinha.

Um dito do Ministro dos negocios estrangeiros, acompanhando o officio do Consul portuguez em Tanger, em que pede certas encommendas para o Imperador de Marrocos. A' Commissão diplomatica, e de fazenda.

O mesmo Sr. Secretario disse: que tinha recebido varios officios da junta da provincia de Pernambuco, que se achavão presentes.

O Sr. Ferreira da Silva: - Sr. Presidente, neste recinto se tem tratado dos negocios de Pernambuco, e igualmente se tem visto os papeis que tem culumniado os Pernambucanos; he neste mesmo recinto que eu roqueiro se lerão esses papeis presentes, que protão o contrario do que se tem dito. (Apoiado).

O Sr. Felgueiras: - Os papeis são muitos; e por conseguinte bastará ler só um, porque para todos não ha tempo.

Leu uma conta da Junta provisional do Governo da provincia de Pernambuco, creada segundo o decreto das Cortes do 1.º de Setembro de 1821, transmittindo os votos de amor, respeito, e fidelidade ás Cortes, a ElRei, e á Constituição: indicando o estado presente da provincia, que em geral he de tranquillidade, e perfeita harmoria com as outras limitrofes: e expondo algumas outras principaes medidas, e providencias que ella houve por bem tomar a prol do serviço publico.

O Sr. Moniz Tavares. - Já não posso abafar por mais tempo o meu excessivo jubilo; estão desenganados alguns membros deste soberano Congresso: e estão desenganados todos os habitantes de Portugal dos honrados sentimentos, optimas intenções dos ge-