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Designou o Sr. Presidente para a ordem do dia o parecer da Commissão diplomática sobre a evacuação de Monte Video; o projecto addicional dos foraes; e a palavra á Commissão de estatística.
Levantou-se a sessão depois das duas liaras da tarde. - Francisco Xavier Soares de Azevedo, Deputado Secretario.

Redactor - Galvão

SESSÃO DE 2 DE MAIO.

A Hora determinada disse o Sr. Camello Fortes, Presidente, que se abria a sessão: e lida a acta da sessão precedente pelo Sr. Deputado Secretario Soares de Azevedo, foi approvada.
O Sr. Secretario Felgueiras deu conta da correspondencia, e expediente seguinte.
De um officio do Ministro dos negócios da fazenda, pedindo resolução sobre o emprestimo de alguns poldros das manadas nacionaes, que havião requerido varios lavradores do Ribatejo, que se mandou remetter á Commissão de agricultura.
De um officio do Ministro dos negócios da marinha, remettendo a parte do registo do porto do dia 1.º do corrente. Ficarão inteiradas.
E de uma representação dos povos de Poiares, e Casconha, apresentando os seus votos de gratidão pelos beneficios, que tem recebido do augusto Congresso, e offerecendo os seus bens, e vidas, em defeza do systema constitucional, que foi ouvida com agrado.
O mesmo Sr. Secretario propoz a duvida, que lhe occorria, se na amnistia concedida a favor dos presos remettidos da Bahia em sessão de 27 do passado se comprehendião tambem os tres presos remettidos do Pará? E se decidiu, que sim.
O Sr. Deputado Secretario Freire fez a chamada, e se achárão faltar os seguintes Srs. Deputados: os Srs. Mendonça Falcão, Moraes Pimentel, Canavarro, Ribeiro da Costa, Sepulveda, Barata, Aguiar Pires, Lyra, Monteiro da Franca, Baeta, Almeida e Castro, Innocencio de Miranda, Vicente da Silva, Corrêa Telles, Faria, Lino Continho, Sousa e Almeida, Moura Coutinho, Luiz Paulino, Carvalho, Pamplona, Ribeiro Telles, Presentes 121.
Ordem do dia. Entrou em discussão o parecer da Commissão diplomatica sobre a evacuação de Monte Video. (Vid. vol. 1.º pag. 1020).
O Sr. Borges Carneiro: - Sr. Presidente: para eu confirmar a minha opinião que produzi na sessão antecedente sobre se dever conservar Monte-Video, não remontarei á antiga posse e direito que Portugal teve de todo o território do Brazil que se estende até o Rio da Prata, nem ás duas fundações da Colonia do Sacramento e Monte-Video que outr'ora eslabeleceu na margem oriental daquelle rio, direito e posse reconhecida nela Hespanha em vários tratados por mais de 60 annos, e que se foi alterado por um só do anno de 1777 que fez recuar os nossos limites se póde esse tratado considerar roto pelas invasões que a mesma Hespanha fez em Portugal nos annos de 1801, e 1807 segundo os principios do direito publico. Não remontarei digo a essa antiguidade, mas referirei sómente a historia dos acontecimentos recentes, e o estado presente daquella província que se póde chamar Cis-Platina, sobre que tenho tomado informações de officiaes militares que ali estiverão e por outras partes do Brazil, nos quaes todos tenho visto que desagrada a opinião de se abandonar Monte-Video.
O faccioso e aventureiro Artigas, havendo-se apoderado daquella província, e da outra contígua de Entre-Rios, começou a fazer dali frequentes incursões em nosso território; infestava a província do Rio Grande do Sul, e ameaçava a de S. Paulo, Para obstar a estas incursões e desviar a anarquia do nosso solo, foi enviada ali a divisão europêa, commandada pelo general Lecor, o qual fez recuar a Artigas de Monte-Video. Os habitantes do paiz que vivião opprimidos por aquelle insurgente, mandárão logo uma deputação da parte do seu cabido em Janeiro de 1817 ao sitio de Pando, tres leguaes ainda de Monte-Video offerecendo-se de boa vontade e contentamento a viver debaixo do nosso Governo, e solicitando a protecção delle. Annuio Sua Magestade a estas solicitacões, e muito solemnemente prometteu á deputação que nunca mais abandonaria aquelles povos, nem lhe recusaria sua protecção. Continuou entre tanto a companha com Artigas nos annos seguintes até o de 1820, anno em que elle teve de retirar-se a Entre Rios, e a abandonar por uma vez a provincia Cis-Platina. E considerando estes povos quanto precisavão da protecção do nosso Governo, que os tinha libertado das calamidades da anarquia, mandárão naquelle anno outra deputação ao Rio do Janeiro, e a ella renovou a corte do Rio de Janeiro o cumprimento das antecedentes promessas, e novamente lhes assegurou que nunca os abandonaria, e para dar um testemunho da estimação que fazia dos membros do cabido, os condecorou com insignias de commendas, e habitos das ordens militares.
A provincia Cis-Platina contém 30$ habitantes espalhados por um terreno extenso e ferlilissimo, analogo a Portugal em temperatura e na producção dos mesmos fructos, com o que muitas famílias portuguezas e hesanholas ali se estabelecêrão com commercio rico, subindo hoje só a praça de Monte-Video a mais de onze mil habitantes. Os nossos officiaes militares, e soldados quasi todos estão ali casados, e satisfeitos, pois os primeiros vencem soldo de campanha, e mais a quarta parte de soldo, e os soldados se dão ao serviço do paiz, e trabalhos em que ganhão regularmente por dia um peso duro, por ser o paiz abundantíssimo assim em pesos duros, como em fructos e gados. Os mesmos sectarios do fugitivo Artigas, como Lavalhegas, e seu immediato, Fructuoso Ribeiro, Ortroguez, etc., solicitárão continuar a ficar ali, e se achão empregados em muitas guarnições dos departamentos da provincia.
A vista desta breve narração, he facil ver os inconvenientes que resultarião de se abandonar Monte-

Tom. VI. C