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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 3.

Lisboa, 31 de Janeiro de 1821.

SESSÃO DO DIA 30 DE JANEIRO.

Leo-se, e approvou-se a Acta da Sessão anterior.

O senhor Presidente leo huma Carta em que o senhor Marquez de Castello Melhor, por suas impossibilidades physicas, perante o Soberano Congresso das Cortes se escusava do Cargo de Membro da Regencia do Reyno, para que havia sido por Elias nomeado. Adiou-se a resolução.

Deliberou-se que a Comissão para o Regimento da Regencia do Reyno desse o seu Parecer relativamente aos Ordenados que devem estipular-se a cada hum dos Membros da mesma Regencia.

O senhor Soares Franco propoz que se formasse huma Commissão de cinco Membros para indicar as diversas Commissões que devião crear-se, e quaes sejão os Membros em especial mais aptos para cada huma dellas.

Approvada a Proposta, e procedendo-se á nomeação por listas e pluralidade relativa, ficarão eleitos os senhores Brotoro com 21 votos, Fernandes Thomaz SÓ, Ribeiro Saraiva 19, Soares Franco 18, e Margiochi 15.

O senhor Pereira do Carmo leo e apresentou a Memória, e Projecto de Decreto seguinte:

MEMORIA.

Legisladores. Eu vou chamar a attenção das Cortes a hum objecto, que por certo hade merecer o seu maior desvelo. A nossa Revolução marchando de prodigio em prodigio, collocou neste augusto recinto os Pays da Patria, para organizarem o novo Pacto Social, em que deve assentar a felicidade da geração presente, e das gerações vindouras: mas, Senhores, a grande Familia Portugueza não he só a que vive encerrada entre o Minho e o Guadiana, entre o Oceano e as Barreiras que nos separão da Provinda Hespanhola. Nossos bons Mayores não tendo já inimigos que combater em terreno tão estreito, atravessarão os Mares, alagarão de seu sangue os Campos d'Africa, descobrirão hum novo caminho para as Indias, embrenhárão-se pelos Sertões da America, e em sitios tão remotos como desvairados deixarão monumentos da nossa gloria, e provas nada equivocas do nosso poder no Seculo 16.° - Correrão os tempos com varia fortuna, e as convulsões da Europa levantarão na America hum novo Reyno Portuguez no Seculo 19.°; entre tanto que as nossas Possessões na Asia, e Africa Oriental; as nossas Ilhas, premidas das grandes descobertas, de que foi o principal movedor o Claro Infante D. Henrique, estão povoadas de Portuguezes; e todos, todos, Senhores, estendendo para nós os braços, parecem dizer-nos = "Filhos Primogenitos da Grande Familia, a que temos a honra de pertencer; por espaço de mais de trezentos annos só nos vierão da Europa as rajadas do Despotismo; porque nos quereis privar agora da viração prestadia da Liberdade Constitucional? Nós temos a mesma origem, fallamos a mesma linguagem, professamos a mesma Religião, ligão-nos interesses reciprocos, e até nos ligarão as infelicidades communs. Poupai-nos o risco de huma revolução na nossa terra; poupar ao paternal coração do nosso e vosso Rey o doloroso espectaculo de huma tempestade politica, que não pôde deixar de verter sangue e sangue Portuguez, attentos os principios heterogeneos da nossa povoação. Não queiraes que se diga na posteridade que o momento em que soou em Portugal a hora da sua Regeneração , foi aquelle mesmo em que se fez em pedaços a Monarchia Lusitana. Lembrai-vos que a justiça he a primeira virtude das sociedades politicas, e que faltais á justiça se não admittis os nossos Representantes, para que d'involta com os vossos estipulem o novo Pacto Social, que deve estreitar mais e mais todas as partes do nosso vasto Império.

Tal he, Senhores, a linguagem e os desejos dos nossos Irmãos do Ultramar. Bem os conhecia a Junta Preparatoria das Cortes, de que fui Membro, quando, em seu Manifesto e Instrucções de 31 de Outubro do anno passado, os convida vá a todos para formarem comnosco a Representação Nacional; mas este Manifesto e mal fadadas Instrucções forão rasgadas no dia 11 de Novembro (de memoria sempre detestavel); e as que lhes substituio o despotismo militar, guardarão criminoso silencio em materia de tão grande monta. Cumpre que remediemos quanto em nós cabe, este fatal esquecimento; e para esse fim proponho o seguinte: