O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

[11]

disctos do Reyno, particularmente endereçados á manutenção da Justiça, á distribuição dos premios, e tudo o mais que respeita ao interior do Reyno; os da Fazenda, e Thesouro Nacional, fonte perenne qual deve ser e vivificante dos Empregados, e Funccionarios Publicos; os da Guerra, e seus bravos Professores, Corpo conservador da Paz interna dos nossos lares, e fortissimo baluarte contra qualquer agressor externo; os Negocios Estrangeiros, cujo delicado manejo, apoyado na mais sua politica, conserva a firmeza dos uteis Tratados com as Potencias Amigas, e Alliadas, sustenta e defende os Direitos e interesses da Nação; finalmente os da Marinha, que lie ou num vehiculo daquillo que a Nação não tem, e de que precisa, ou daquillo de que abunda, e com lucro exporta, ou tambem o propugnaculo ambulante do util Commercio, e da liberdade dos mares, tão necessaria a toda a Nação Maritima: a consideração, digo, destes importantissimos objectos, que formão o vastissimo campo do vosso Emprego, excitará sem duvida, e porá em toda a actividade o zelo patriotico de Vossas Exas., do qual alguns de Vossas Exas. derão já á Nação exuberantes testimunhos, que eu já em nome della tive a honra de agradecer-lhes, e do qual seus novos e honrados Collegas serão nobres e mulos, em desempenho seu, e utilidade nossa.

"Menos careço eu de lembrar a Vossas Exas. a santidade, e inviolabilidade do sagrado juramento, pelo qual perante o Supremo Ente, e sobre o Eterno Codigo da Nossa Santa Religião se ligarão ainda mais ao fiel cumprimento dos seus deveres.

"Os precisos termos em que elle he concebido, e foi por Vossas Exas. altamente pronunciado neste Sanctuario da Nação, condecorado com a veneranda Effigie do Nosso Amado Monarcha, forão maduramente considerados, e firmão a marca de seus poderes, confiados a Vossas Exas. para felicidade da Nação.

"Em taes termos o Illustre Congresso das Cortes legislando neste assento seu, e Vossas Exas. executando naquelle que lhes he destinado; olhando-se com mutuo, e amigavel respeito, intimamente ligados pela identidade de principios que nos animão, sempre em doce harmonia, e perfeita intelligencia, absolveremos a nobre, e gloriosa empreza em que entrámos; a qual o Senhor Deos Omnipotente Supremo Arbitro dos Reys, e das Nações, que Elle alevanta ou abate, e confunde como muito lhe apraz, por effeito da sua antiga, e constante protecção ao Seu Portugal, faça prosperar para Gloria Delle, e bem entendida felecidade nossa."

Ao que, fazendo as vezes de Presidente da Regencia, respondeo o senhor Conde de Sampayo:

"Senhor: o Governo Executivo, apreciando na justa extensão que lhe cumpre a honra que Vossa Magestade acaba de fazer-lhe, como também as distinctas expressões que se digna mandas-lhe dirigir pelo Orgão do seu Illustre e respeitavel Presidente, sente sobre maneira não poder exprimir, com a clareza e energia que deseja, os puros sentimentos da sua gratidão e reconhecimento, pela nobre e difficil incumbencia de que Vossa Magestade foi Servido encarregallo, a qual o faria por certo tremer, á vista das suas debeis forças, a não se sentir animado pela firme esperança de seu auxilio em tão espinhosa, e ardua tarefa; de hum lado, pela alta Sabedoria, e cordial benevolencia de Vossa Magestade, e do outro pelo bom senso, mansidão, e amor da Ordem, que tem caracterizado o Illustre Povo Portuguez em todas as difficeis épochas da Monarchia, e que na presente o tornão dogno da assombrosa admiração dos Nacionaes, e dos estgranhos.

"Em troco porém, Senhor, das suas débeis expressões, o Governo Executivo tem a honra de offerecer a Vossa Magestade os mais sinceros e firmes protestos da sua fiel adhesão á Causa Publica, de huma perfeita unidade de sentimentos com as justas e luminosas Determinações de Vossa Magestade a bem da mesma Causa, e finalmente da mais assidua, e incançavel vigilancia, a fim de que a Justiça se distribua com a devida igualdade; o Direito da Propriedade se conserve illeso; e a Ordem e tranquillidade publica se mantenha, por tal maneira, que não somente Vossa Magestade possa fazer progredir, e tranquillamente ultimar os preciosos trabalhos do Magestoso Edificio da nossa Constituição; mas tambem para que Nosso Adorado Monarcha, ou seu Augusto Filho o Principe Real desfructe, no feliz momento em que vier enxugar as lagrimas de saudade, e de amargura, que sobejamente temos derramado, a gloria deliciosa de encontrar os fieis Povos Portuguezes verdadeiramente felizes e acreditados, pelo maravilhoso effeito da paz, e harmonia de que geralmente tem gozado todas as differentes classes de Cidadãos, durante a crise quasi milagrosa da nossa presente Regeneração.

"Tal he, Senhor, a firme resolução com que o Governo Executivo espera cumprir o juramento sagrado, que acaba de prestar; e com que se propõe desempenhar igualmente as sublimes obrigações em que Vossa Magestade se dignou constituillo. Se assim fizer, como espera no auxilio da Providencia, lisongea-se o mesmo Governo, de que Vossa Magestade lhe fará a justiça de confessar, que elle não só tem plenamente satisfeito com os seus Deveres; mas tambem com o conceito, e gratidão, de que he devedor a Vossa Majestade."

Huma Deputação, nomeada pelo senhor Presidente, e composta dos senhores Bispo de Castello-Branco, Povoas, Soares, Castello-Branco, Pinheiro d'Azevedo, e Rebello foi acompanhar os Membros da Regencia para os investir na posse de seus cargos.

Despedidos com o mesmo cerimonial da introducção, ficou a Sessão permanente até que voltou a Deputação, em nome da qual o senhor Bispo de Castello-Branco informou as Cortes de que a Regencia ficava instaurada.

Foi nomeado Thesoureiro das Cortes o senhor Deputado Luiz Monteiro.

O senhor Presidente levantou a Sessão pelas tres horas da tarde. - João Baptista Felgueiras, Secretario.

AVISOS.

Para o Bispo de Aveiro.

Exmo. e Revmo. Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinárias da Nação Portugueza, não podendo conceder a V. Exa. a licença que pedio para demorar por algum tempo a sua reunião ao Congresso Nacional: Mandão participar a V. Exa que deve quanto antes reunir-se ao dicto Congresso Nacional, para