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estado actual della, indicando os Vasos de Guerra que temos - sua força respectiva - qualidade do serviço que podem prestrar - Officialidade - Tripularão - Soldos e Soldadas - apparelhos do uso - sobrecellentesz - despesa deste objecto no anno que acabou.

Art. 2.° Outra conta do Arsenal - Empregados delle permanentes - Officiaes de jornal - Soldos e Ordenados - estado actual da construcção - madeiras - ferragens - massames, e tudo o que toca á Repartição dos Arsenaes - despesa desta Repartição no anno que acabou.

Art. 3.° O estado actual do Conselho do Almoxarifado - numero dos Conselheiros - Officiaes e seus empregos - Soldos e Ordenados.

Art. 4.° O mesmo da Junta da Fazenda e das outras dependências deste ramo - a Fundição - Obras militares - Despesa que fizerão estes objectos no anno passado."

O senhor Freire disse:

"Em addicção á Proposta do senhor Fernandes Thomaz, peço que o ministro da Guerra mande huma copia ou extracto das suas Instrucções dadas aos Commandantes das Torres, que defendem a Barra de Lisboa, relativas ao numero de Navios de guerra que podem entrar neste porto, e nos mais do Reyno: isto em particular a respeito de cada huma das Nações."

O senhor Pimentel Maldonado propoz:

"Que se passe immediatamente a nomear huma Commissão para organizar huma Guarda Nacional, denominada = Guarda Constitucional."

A Commissão das Commissões indicou os Membros para as diversas Commissões que devem formar-se: mandou-se distribuir a indicação nominal impressa, para se examinar, e proceder-se ás necessarias eleições.

Accordou-se que a Sessão immediata se abrisse pelas tres horas da tarde: que esta fosse a hora das Sessões, em quanto outra cousa se não dispuzesse; e que estas fossem consecutivas, excepto aos Domingos e dias de guarda, não se dando caso extraordinario.

A Commissão do Diario propoz que se necessitava de h um Redactor; e, sendo-lhe incumbida a proposta, nomeou o do Portuguez Constitucional.

Ordenou-se louvor aos habitantes desta Capital pela boa ordem, acatamento, e veneração com que tem assistido ás Sessões de Cortes.

O senhor Presidente declarou que a seguinte Sessão começaria secreta, para se tratar da economia interior de Cortes.

Levantou-se a Sessão pelas tres horas da tarde. - João Baptista Felgueiras, Secretario.

DECRETOS.

As Cortes Geraes, e Extraordinarias da Nação Portugueza Decretão o seguinte:

1.° "Haverá huma Regencia que em Nome de ElRey o Senhor D. João VI. exerça o Poder Executivo.

2.° "A Regencia constará de cinco Membros, entre os quaes será Presidente o que para isso for designado pela Ley ou costume do Reyno; e de cinco Secretarios encarregados dos diversos Negocios = do Reyno = Fazenda = Guerra = Estrangeiros = e Marinha, cem voto nas materias de suas respectivas Repartições.

As Auctoridades a quem competir o tenhão assim entendido, e executem pela parte que lhes toca. Paço dos Cortes em 30 de Janeiro de 1821. = Arcebispo da Bahia = Presidente. = João Baptista Felgueiras. = Luiz Antonio Rebello da Silva.

As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação Portugueza, tendo em data de hoje Decretado huma Regencia, composta de cinco Membros, e cinco Secretarios para, em Nome de ElRey o Senhor D. João VI., exercitar o Poder Executivo: Nomeão para Membros da Regencia o Marquez de Castello Melhor, O Conde de Sampayo. Frey Francisco de São Luiz, José da Sylva Carvalho, e João da Cunha Sotto-Mayor; e para Secretarios o Desembargador Fernando Luiz Pereira de Sousa Barradas, para os Negocios do Reyno; o Dezembargador Francisco Duarte Coelho, para os da Fazenda; Anselmo José Braamcamp de Almeida Castello Branco, para os Negocios Estrangeiros; o Marechal de Campo Antonio Teixeira Rebello, para os da Guerra; e o Chefe de Divisão Francisco Maximiliano de Sousa, para os da Marinha; os quaes todos, prestando juramento perante as Cortes, segundo a formula prescripta, serão immediatamente investidos no exercício de suas funcções; ficando extincta por sua installação a Junta Provisional do Governo Supremo do Reyno, que até esse momento havia sido prorogada por Decreto de vinte e seis do corrente mez e anno.

As Auctoridades a quem competir o tenhão assim entendido, e executem pela parte que lhes toca. Paço das Cortes em 30 de Janeiro de 1821. = Arcebispo da Bahia - Presidente. = João Baptista Felgueiras. = Luiz Antonio Rebello da Silva.

As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação Portugueza: Decretão, que a Regencia do Reyno na Expedição das Portarias e Ordens tocantes ao Exercicio do Poder Executivo, que lhe está confiado, use da seguinte Formula =. A Regencia do Reyno em Nome de ElRey o Senhor D. João VI. - Outro sim Decretão que os Tribunaes e mais Repartições do