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SESSÃO DE 12 DE FEVEREIRO.

ABERTA a Sessão, sob a presidencia do Sr. Serpa Machado, leu-se, e approvou-se a acta da sessão antecedente.

O Sr. Secretario Felgueiras deu conta do expediente, e mencionou os seguintes.

OFFICIOS.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Tendo o soberano Congresso tomado em consideração a necessidade de acudir com pronta providencia á conservação dos uteis e piedosos estabelecimentos de educação de meninas desamparadas erectos na rua da Roza das Partilhas, e ao Calvario; e determinado por decisão de 18 de Janeiro passado, que em quanto se não adoptão recursos mais opportunos para lhes dar estabilidade e permanência, sejão desde já auxiliadas pelo rendimento da Misericordia com alguns meios para serem sustentados: manda Sua Magestade que eu represente ao soberano Congresso, que achando-se aquelles dois estabelecimentos reduzidos ao ultimo apuro, e a ponto de se fecharem, e não tendo a Misericordia meios tão prontos para se verificar o soccorro determinado, porque tambem depende do auxilio concedido na portaria de 9 de Maio de 1821, de duas partes nas loterias nacionaes, o que involve demora e inceiteza, lembre respeituosamente, que seria conveniente autorisar-se o intendente geral da policia, para soccorrer pelo cofre da Intendencia acada um dos mencionados estabelecimentos com a quantia de um conto de reis por empréstimo, em quanto senão proporciona os meios de occorrer com estabilidade á despeza annual de quatro contos de réis, que exige a manutenção de oitenta e duas pessoas, que em cada um delles se approveitão. Digne-se V. Exa apresentar este objecto assas digno da consideração do soberano Congresso para determinar o que houver por bem.

Deus guarde a V. Exc. Palacio de Queluz em 11 de Janeiro de 1822. - Filippe Ferreira de Araujo e Castro. - Sr. João Baptista Felgueiras.

O Sr. Peixoto: - Parece-me que poderia dar-se logo a resposta ao ministro. O Congresso mandou que os dois recolhimentos fossem provisoriamente assisados do necessario pela Misericordia: a Misericordia anualmente não tem para suas despezas indispensaveis, porque tambem lhe falta o subsidio, que tirava das duas loterias, as quaes lhe davão o melhor de 40 contos de réis: não póde pois ser eficaz a providencia, e a necessidade insta. O Ministro propõe que para acudir com soccorro á urgencia das duas casas se tire do cofre da intendencia um conto de réis emprestado, o qual será pago pela consignação, que de futuro se lhes fizer. Se o cofre tem força para o emprestimo, como he de crer, visto que o Ministro assim o suppõe, não ha motivo algum, porque se não permitta que o faça.

Foi remettido o officio á Coinmissão de saude publica com urgencia.

O mesmo Sr. Secretario mencionou mais.

Um officio do ministro do interior, enviando a copia do ultimo officio do ministro portuguez em Roma ácerca do breve para o uso da carne era dias de abstinencia. A' Commissão ecclesiastica de expediente.

Outro do mesmo, transmittido ás Cortes uma representação da junta da companhia das vinhas do Alto Douro, e outra dos lavradores do mesmo, sobre a necessidade de espaçar a abertura das feiras daquelle vinho ate ao dia 20 do corrente. Mandou-se á Commissão especial encarregada deste objecto, para interpor hoje mesmo o seu parecer.

Um dito do ministro da justiça, remettendo as informaçõas, e mappas, que dera o collegio patriarcal de Lisboa, sobre os quisitos, que lhe forão feitos, relativos ás igrejas da dita patriarcal. A Commissão ecclesiastica de reforma.

Um dito do ministro da fazenda ácerca do embolso, que as Cortes mandarão fazer a José Narciso de Carvalho das parcellas liquidas, ou que se liquidassem; e não apresentando o suplicante documentos legaes, na forma do regimento da fazenda, elle entrou em duvida, e pede por isso esclarecimentos finaes. A' Commissão de fazenda.

Um dito do ministro da guerra, enviando um requerimento de D. Isabel Durbak, e a informação competente do contador fiscal da thesouraria das tropas. A' Commissão de fazenda.

Um dito do mesmo ministro, enviando a relação dos individuos, que no regimento de infantaria n.° 20 forão promovidos a alferes por portarias de Janeiro de 1809. A' Commissão militar.

Um dito do mesmo ministro, acompanhando o requerimento de D. Guilhermina Bernada Trinité, junctamente com a devida informação do contador fiscal da thesouraria geral das tropas. A' Commissão de fazenda.

Um officio da commissão de commercio da cidade d'Aveiro 9 enviando o resultado dos seus trabalhos. A' Commissão de commercio.

Uma felicitação da camara de Coruche pelo anniversario da installação das Cortes, acompanhando a relação das festas, que aquelles povos fizerão em honra do soberano Congresso pelos bons reaes liberalizados, e mais ainda pela lei dos cereaes. Ouvida com agrado.

Uma relação das festas, que a camara de Setubal, o vigario geral com cinco parocos da mesma, e suas respectivas collegiadas, fizerão pelo motivo do anniversario da instalação das Cortes. Ficárão inteiradas.

Uma offerta do redactor do periodico - o Patriota Funchalense - enviando o restante dos numeros, que se tem publicado. A bibliotheca das Cortes.

Uma exposição do tenente coronel Antonio Candido Cordeiro, governador da cidade, e barra de Aveiro, sobre a estima do local da jurisdicção millitar do seu governo, e sobre sua preponderância militar, em quanto á defeza exterior do Reino. A's Commissões militar, e de marinha.

Uma memoria do cidadão o reverendo prior de

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