DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 15.

Lisboa, 15 de Fevereiro de 1821.

SESSÃO DO DIA 14 DE FEVEREIRO.

Leo-se e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.

A Commissão especial apresentou ao Congresso a Carta que o senhor Secretario Rebello havia sido encarregado de escrever em nome das Cortes a Sua Magestade, e, approvada, se mandou expedir.

Proseguio-se na discussão dos artigos 8, 9, e 10 das Bases da Constituição, relativos á Liberdade da Imprensa, e disse:

O Senhor Annes de Carvalho. - He maxima trilhada constantemente pela sabedoria dos antigos, e dos melhores Legisladores modernos, que as Leys mais approvadas em as theorias abstractas, não são sempre as que mais adaptadamente convem aos povos. Não figura por menos sisudo, e prudente outro aphorismo derivado do precedente, a saber = que cumpre estudar os usos, e abusos, costumes, opiniões, preoccupações, e habitos da grande Sociedade, a fim de que se não cunhem para ella instituições, que pugnem rijamente cara a cara corri o seu modo habitual de pensar, e obrar. Do despreso destas regras resultão encontros, e collisões com a massa nacional: perde-se a confiança; e destroe-se por huma parte, o que por outra se intentara edificar.

Fieis a estes sisudos conselhos os sabios Legisladores da Hespanha, cuja auctoridade tantas vezes, e com tão devido respeito se invoca neste Augusto Congresso, não se arriscarão na materia presente das nossas deliberações a medidas temporarias, nem a especulações nimiamente philosophicas. Mas tentando passo a passo o perigoso terreno, que pisavão, precaverão com bem aconselhada timidez, que experiencias, desgraçadas, e irremediaveis castigassem sua precipitação.

Sem receio de incorrer na nota ou de illeberal, em de fanatico tomando por guias Mestres tão seguros, declararei ingenuamente com a franqueza que convem á dignidade que me foi confiada pela Nação, que me parece impolitica a base, pela qual se concede a Liberdade de Imprensa em matérias de Dogma, e de Moral sem previa Censura.

Parece-me, que a Nação não está preparada nem pela opinião, nem pela instrucção para tamanha largueza de Liberdade. Digo em primeiro lugar que não está assás preparada pela opinião. Qual ella seja facilmente alcançaremos pelas indicações, que resultão dos factos, ou observações, que rapidamente farei passar debaixo da vossa illustrada consideração. Hum Povo, que geme ha tres seculos debaixo do regime inquisitorial hum Povo, que longo tempo subjeitou o seu pensamento a triplicada Censura: hum Povo, que facilmente confunde as avenidas distantes da Religião com o Sanctuario da mesma Religião: hum Povo, que estremece a qualquer leve o que, que pareça entender com o Culto, que professa: hum Povo, que não Hesita em attribuir quaesquer excessos, que observou mesmo na ordem politica, a impia licenciosidade do tempo: hum Povo finalmente que se escandalizou no mais intimo da sua consciencia de hum Cathecismo incorrecto que circulou no verão passado, este Povo sem duvida não saberá conciliar com a conservação do Culto antiquissimo que professa, com a Liberdade que se lhe pertende dar. A sua opinião a este respeito deixará de ser equivoca á quem analizar attentamente as observações, que tenho tocado.

Disse em segundo lugar, que a Nação não está preparada por instrucção, ou esta se considere instrucção geral, ou instrucção particular em materias religiosas. Não abundamos em communicações litterarias seguidas com as outras Nações. Apenas temos, huma Universidade, e essa nimiamente relaxada. Faltão-nos Academicos, Juntas, e Corporações da letras provinciaes, que derramem as luzes nos varios pontos do Reyno. He mesquinho, e demasiadamente mesquinho o nosso systema de Escholas menores. Faltão-nos Bibliothecas publicas. Poucas cousas importantes se tem entre nós ha tempos escripto em linguagem. Estas e outras cousas, que passo em silen-