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e Religiosas, deve ser primeiro ouvido que punido, com a censura previa. De nada serve esta senão de agrilhoar o pensamento, embrutecer o cerebro, acanhar as idéas, e fazer que o homem não diga o que quer, senão o que querem os Censores: e como estes são homens, e não anjos, não se pude crer que só prohibão o máo, e o iniquo; antes a experiencia nos tem mostrado o contrario nesses indices expurgatorios, que tão o enxovalho da rasão.

A verdade só se conhece depois das disputas, e estas devem permittir-se para ella se aclarar. Ella, nunca offende senão ao máo, ao perverso: o Ministro sabio, recto, e juhto não teme que se imprima com toda a liberdade, bem convencido, que se hum perverso pertender denigrillo em seus escriptos, outro escriptor imparcial o defenderá: e assim descansa seguro.

O Ecclesiastico, que dirige sua conducta pelos principios de huma moral pura, que he Christão no nome, e nas obras, não hesita que a Santa Religião, que liga o Céo com a Terra, o resistirá illibada até á consummação dos Seculos, apezar dos escriptos dos perversos, e dos impios: e sem exigir censura previa, só se contenta com punir aquelle que abusa do seu direito.

Demais, Senhores, a Santa Religião de nossos Pays nasceo no meio do Imperio Romano, então muito illustrado: foi perseguida, e sempre sobresahio triumphante; por que a sua moral santa tem feito a admiração dos Sabios de todos os seculos da igreja. O mesmo Auctor do Emilio reconhece que o Instituidor do Christianismo não podia deixar de ser Divino. Por tanto não temo a liberdade de escriptos impressos sem censura previa; e julgo esta opposta aos direitos imprescriptiveis dos homens, e até em hum governo Constitucional contraria aos seus fins, que são a propagarão das luxes necessarias para a felicidade dos Cidadãos.

A malicia, que os escriptores puzerem nos seus escriptos, além de ser reconhecida pelo juiso imparcial da Nação, e opinião publica (que he a maior censura) vem depois a ser punida pelas Leys para isso estabelecidas: e desse modo ficão guardadas os direitos do Cidadão, e reprimidas as calumnias dos Escriptores malevolos.

O senhor Bispo de Beja sustentou a opinião, que já tinha dado, de Censura previa em materias Religiosas.

O senhor Faria de Carvalho disse: Que o illustre Membro, que acabava de fallar, assim como os outros illustres Preopinantes, tinhão desenvolvido admiravelmente todas as idéas, que em geral se empregão para apoyar, ou contrariar a Liberdade da Imprensa: mas elle se considerava obrigado a declarar, que observava o Augusto Congresso dividido em tres opiniões, huma que considerava a censura previa necessaria em todos os escriptos; outra, que só apoyava a censura nos escriptos, que atacassem o Dogma, ou a Moral; e outra, que pertendia libertar tocos os escriptos indistinctamente da dicta Censura previa. Elle porém pensava, que todas estas opiniões devião ser chamadas a hum centro de reunião, de que parecia não poderem desviar-se depois de hum momento de reflexão. Os que erão de opinião a favor da censura previa em todos os escriptos parecia estarem contrariando seus próprios factos, e suas obrigações, porque no momento em que acceitárão seus Diplomas, sem pretexto algum, acceitárão então mesmo as obrigações expressadas nos mesmos Diplomas. Foi huma dellas adoptar as bases daquella Constituição, a que os Diplomas se referem, e huma dessas bases he" todos teem liberdade de escrever, imprimir, e publicar suas idéas politicas, sem necessidade de licença, revisão, ou aprovação alguma anterior á publicação. - A primeira opinião, reconhecendo a adopção destas bases como numa das suas obrigações, indubitavelmente contrahida, deve, pelo menos, associar-se á segunda opinião, para ficar com ella de accordo de que em, escriptos politicos não ha, nem póde haver censura previa. Reunidas neste ponto as duas primeiras opiniões, não póde deixar de reunir-se ahi mesmo a terceira, para todas excluirem de todos os escriptos a censura previa; pois que seria impossível saber qual escripto offendia o Dogma, ou a Moral, sem o ver, e examinar. Para separar esses seria necessario examinar todos os que se pertendessem publicar: assim passavão todos pela censura previa, e ficava sendo caimerica a distincção de escriptos políticos, e escriptos religiosos. Isto não he fazer mais liberal a base que adoptamos, posto que a podiamos fazer; he procurar coherencia na obra de que se trata, porque só a póde haver impondo censura previa a todos os escriptos, ou a nenhuns, pois que não he possivel, que os Censores possão separar os anti-dogmaticos, ou anti-moraes, sem os verem a todos. Se se condemnão todos á censura previa, despreza-se huma obrigação contrahida, e inseparavel de hum Governo Constitucional. Se ficão subjeitos á censura os escriptos sobre materias religiosas, ou fica inutil a censura pela liberdade de se espalharem quaesquer idéas anti-religiosas debaixo de titulos politicos, ou scientificos: ou finalmente, fica inutil essa parcial Liberdade, por ser necessario, que todos passem pela censura para se separarem os anti-religiosos. Só huma austera, e bem regulada Ley para a censura posterior he que póde pôr em respeito as propensões para abusar da Liberdade da Imprensa.

O Senhor Peçanha: - Pelo que tenho ouvido na presente discussão tenho conhecido que a grande maioria dos Senhores Deputados tem opinado contra a censura provia para os escriptos estranhos á moral, e ao dogma da nossa Santa Religião; e na verdade como poderia subsistir o regimen Constitucional sem se faz efectiva a Liberdade de Imprensa pelo menos relativamente aos escriptos da sobredicta classe! As opiniões tem divergido mais a respeito dos livros sobre materias religiosas; todavia se para estas se admittir a censura previa, teremos que será necessario admittilla tambem para todos os outros escriptos sejão de que natureza forem; porque em fim os livros quando vão para a imprensa não levão logo a caracteristica de que nem levemente tocão na moral ou dogma: nestes sermos teremos necessidade igualmente de indices expurgatorios; e até será coherente que adoptemos a maxima de certo Casuista, no qual me recordo ter lido que era crime ler livros compostos por hereges em materias que não dizem respeito á religião; porque se elles errarão na fé não podem deixar de induzir em erro em tudo o mais: assim nem leremos Grocio, nem Puffendorfio, nem Vatel, nem Newton, nem Euler, nem Davy; e cahiremos em breve na barbaridade, de que sahimos a tanto custo.

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