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- A Liberdade da imprensa compara-se á lança de Achelles; ella cura as mesmas feriadas de que he causa. Se os livros subversivos de dogma, ou de moral forem mal escriptos, passarão immediatamente do armazem do livreiro para as tendas, para servir de embrulho; se forem escriptos com artificio, e acharem leitores a mesma Imprensa livre desmascarará os seus erras, e as penas que a Sabedoria das Côrtes deve cominar contra os auctores servirão d'escarmento áquelles que se lembrarem de imitallos.

O senhor Camelo Fortes. A interessante questão sobre a Liberdade da Imprensa sem previa censura em materias religiosas tem sido discutida pelos Illustres Membros desta Augusta Assemblea tão sabiamente, que nada tenho a acrescentar ás ponderosas razões,, com que tem sido impugnada. He por isso que eu me limito a responder sómente a algumas das reflexões produzidas em contrario, de que até aqui se não fallou.

Hum Illustre Membro pertende que a referida Liberdade em nada póde prejudicar a Religião Catholica Apostolica Romana, porque Jesus Christo prometteo á sua igreja, que ella havia de durar, até á consummação dos seculos, e por isso nem a Liberdade da Imprensa, nem as tentativas humanas apodem destruir.

Eu reconheço a promessa feita á Igreja pelo seu Divino Fundador nas palavras Tu es Petrus, et super hanc petram codificabo Ecclesiam meam adversus quam non proevalebunt porta inferi; e nas outras Ecce enim vobiscum sum usqne in consummationem soeculi; mas daqui não se. segue que a Religião Catholica Apostolica Romana não possa acabar em Portugal, porque a promessa de Jesus Christo, que he infallivel, he feita á Igreja universal, mas não á Igreja particular: prometteo Jesus Christo, que por toda a duração dos seculos havia de permanecer no mundo a Religião, e a Igreja, que fundava, e por isso ella tem existido até aqui, se ha de existir sempre em alguma parte do mundo; mas não prometteo que ella havia de existir sempre em certo, e determinado reyno, ou provincia. Sabe-se que ella não existe hoje em muitos lugares onde em outro tempo floresceo, como v. g, na Asia, e na Africa: o que jamais se verificaria, se a promessa de Jesus Christo se estendesse ás Igrejas particulares. He logo certo que a Religião Catholica, Apostolica, Romana póde acabar em Portugal, e que para isto póde concorrer muito a Liberdade de Imprensa sem censura previa em negocios de Religião, induzindo-se a erros os individuos que a professão.

Tendo-se produzido contra a Liberdade de Imprensa sem previa censura o nervoso argumento, que as leys criminaes devem antes prevenir do que punir os crimes: acabo de ouvir hum Membro illustre que reconhecendo a verdade deste principio, respondeo que as leys não devem prevenir hum crime com outro crime, e que a previa censura he hum crime, porque priva o cidadão cio direito essencial, e universal da liberdade depensar, e communicar seus pensamentos pela Imprensa.

Eu convenho que a liberdade de pensar, e communicar os pensamentos, he hum, dos direitos universaes do homem, e que delle não póde ser privado entrando na sociedade civil, mas he innegavel que a ley civil póde restringir o seu exercicio, se o bem publico o pedir. O direito de defesa he hum direito essencial, e universal do homem, com tudo na sociedade civil se restringe o seu exercicio, prescrevendo-se que ninguem possa em regra fazer justiça a si mesmo, mas que recorra ás auctoridades constituidas: o mesmo acontece nos direitos essenciaes de liberdade, de propriedade, e outros, cujo exercicio a ley civil algumas vezes restringe. - A grande influencia que a Religião tem no estado, exige a sua conservação, e protecção, e por consequencia que se prohibindo o que póde destrui-la; e como o exercicio da liberdade de imprimir os manoscriptos sem prévia censura póde produzir este effeito, o restringi-lo por meio da previa censura não he hum crime, he hum dever.

Finalmente outro Membro Illustre deste Augusto Congresso insta com poderes de nossas procurações, segundo as quaes devemos tomar a Constituição Hespanhola por base da Constituição Politica Portugueza.

He porem certo que a Nação toda jurou obediencia á Constituição, que as Cortes fizessem sem restricção alguma, que a elle Deputado forão dados poderes amplos nas Juntas Eleitoraes de sua Parochia, e Comarca, como corretava de suas procurações, e que na Junta da capital da Provincia houvera duvida a este respeito, mas que elle conhecera muito bem que a intenção dos povos era que se fizesse huma Constituição tal que assegurasse a sua futura felicidade sem restrição a este respeito; e que neste artigo não podia deixar de ser da sua vontade haver Liberdade de imprensa com previa censura em materias religiosas, por ser este meio necessario para a conservação da Religião Catholica, Apostolica, Romana, que elles havião jurado, e ser certo que quem quer os fins, quer os meios necessarios para esses fins.

O senhor Guerreiro disse: que em quanto se não creasse em cada rua hum tribunal de censura para qualificar todas as manhans as palavras e acções, que cada visinho intentasse dizer ou obrar naquelle dia, entendia não haver lugar á censura previa dos Escriptos que se quizerem imprimir: que se todos os Senhores Preopinantes (disse elle) concordão em que deve ser livre a Imprensa em materias, politicas ou scientificas, muitos porem julgão a censura previa necessaria em escriptos sobre Religião, e moral para se prevenirem os males que resultarião da sua livre impressão; confesso que he melhor prevenir delictos do que punillos; mas affirmo que a censura prévia, ainda só nos escriptos sobre moral e religião, traria comsigo males incomparavelmente maiores do que os abusos da liberdade; sim, aquella censura destruiria a Liberdade da imprensa em todos os seus ramos, anniquilaria a opinião publica, destruiria a Constituição, faria desapparecer a Liberdade do Solo Portuguez: os livros de Religião, ou moral não se conhecem pela pasta, para se distinguirem he necessario le-los; em todas as obras, seja qual for o seu objecto, em hum tratado mesmo de Geometria, póde entrar hum paragrapho, huma observação, huma nota sobre a Religião ou moral; donde vem que estabelecida a censura previa em materias Religiosas, ella se estenderá a todos os outros ramos; o pensamento será escravo; e a Liberdade da Imprensa huma palavra sem significado: a opinião publica forma-se.