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eu segui na commissão das bases da Constituição quando se tratou da Liberdade da Imprensa, foi resultado de minhas reflexões a este respeito, e do cuidado com que procurei até agora combinar o que me tem sido possivel ler na materia. Não se espere pois que sejão hoje diversos os meus principios. = O que vou dizer he o que eu sinto, e de que estou intimamente convencido.

A Liberdade da Imprensa traz comsigo males, e males não pequenos; mas os que resultão da censura previa são mais e maiores: aquelles podem remediar-se em grande parte, podem até evitar-se de modo que a sociedade tenha pouco que sentir; estes não, porque eu não concebo a possibilidade de existir hum Governo Constitucional ao modo que a Nação o espera e deseja, sem a Liberdade de Imprensa. - A experiencia he argumento a que nunca se responde vitoriosamente. Veja-se o que temos sido, e o que são os povos subjeitos a huma censura previa, e conhecer-se-ha que repugna ser livro sem ter meios de conservar a liberdade; e querer conservar a liberdade não escrevendo senão á vontade do que a podem opprimir ou destruir, he huma preterição chimerica.

Censura prévia he o juiso de huma Junta composta quando muito de seis homens; e nisto diz-se, que huma Nação não deve saber senão o que sabem seis homens, ou o que elles querem que se saiba. Para qualquer poder fallar, para poder obrar no paiz mais despotico do Mundo nunca foi obrigado a consultar a vontade de huma Junta; porque rasão não tem elle o mesmo direito quando escreve em Portugal? No primeiro caso compare-se a acção do Cidadão com a Ley, e applica-se-lhe depois a pena se elle tem abusado; e neste pertende-se que elle seja punido antes de delinquir, principiando por tirar-lhe a liberdade que he o maior castigo, que se póde dar ao homem, e ao Cidadão, porque o priva do maior direito. Mas diz-se que o bem da sociedade pede que em tal caso se modifique este direito, assim como acontece no uso da propriedade; eu porem convindo no principio nego a sua applicação, porque não vejo nem alguem mostrou ainda a necessidade, ou a utilidade da medida, e era preciso primeiramente ter provado huma, e outra cousa.

Com gloria da minha patria tenho ouvido que todos os Illustres Preopinantes convém da Liberdade da Imprensa em materias que não sejão religiosas, ou moraes, porque os poucos que julgarão necessaria a censura previa declarão que era tanto quanto podia isso prevenir o ataque feito nos costumes, ou á decencia publica. - Assim sem a questão sómente a limitar-se ao artigo 10.° das bases, que falla do direito reservado aos Bispos da materias religiosas, para poderem censurar a doutrina, e da obrigação do Governo em os auxiliar para castigo dos delinquentes no abuso.

Aqueles que opinarão pela Liberdade de Imprensa em maiorias politicas, suppozerão que ella não atacaria o edificio social, e por tanto não podião suppor agora, que ataque o edificio religioso, porque os homens não mudão tão facilmente de idéas religiosas, como de idéas politicas. = Mas se se admitte o risco proximo e immediato da destruição da sociedade não havendo censura previa, como querem conservalla nas materias religiosas? Acabo poderá existir o Sacerdocio destruido o Imperio?

A Religião nasceo com o homem, e ha de acabar com elle. = Não se espere outra cousa. = A esta certeza juntemos a promessa do divino Prégador da crença de nossos Pays. = Respondo-se que elle prometteo, e affiançou a existencia da Igreja mas não em toda a parte, pois que ella floresceo na Asia, e já lá não floresce. = Porém a escaso a liberdade da imprensa que não existia ainda, faria estes males nessa parte do mundo?

Tem-se dicto tambem e repetido que he preciso não esquecer da reforma de Luthero, e dos estiados que causára no mundo, porque tudo nascêra da Liberdade da Imprensa: mas não será defficil mostrar, que esta épocha tão fatal á Religião foi o resultado das relações politicas dos diversos Estados com o Imperio d'Allemanha das idéas desfavoraveis que os abusos da Corte de Roma fizerão nascer contra o Chefe da Igreja; e finalmente do estado das luzes que seculos antes principiavão a rayar na Europa, ainda antes da invenção da Imprensa.

De tudo facil he deduzir, que a Liberdade da Imprensa em materais de Religião apenas póde causar algum escandalo ás almas piedosas em quanto o Bispo não declara o erro da doutrina, e o Governo não castiga o delinquente; mas isso he hum mal de pouco momento se se considerarem os outros que nascem da systema contrario.

Se para evitar o escandalo se deseja huma censura previa, e proveitosa, vigiem os Pastores nos rebanhos, mas vigiem com cuidado - preguem as verdades da Religião; ensinem a moral com a palavra, e com o exemplo de suas acções verdadeiramente apostolicas, e não se tema, que huma ou outra ovelha desgarrada deixe de voltar ao curral; e em quanto não volta não se tema tambem que as outras sigão seu exemplo. - Se o escandalo produzisse necessariamente esse resultado, teria acabado a moral, e até a idéa de hum Deos; porque os escandalos existem desde que existem os erros, e os peccados.

Que na Hespanha se deixasse aos Bispos a censura previa, nestas materias não he para mim argumento: os Hespanhoes tiverão os seus motivos; nós podemos ter outros. - Em Portugal nunca os Bispos censurarão hum livro antes de se imprimir, e eu não entendo que seja necessario conceder-lhes agora essa auctoridade, quando vamos fazer huma Constituição Liberal. - Diz-se que a Nação não está preparada para tanta luz: o uso sublime da rasão he dote do homem de qualquer paiz: não anniquilemos tanto os Portugueses.

Ninguem nega que seja melhor prevenir os crimes do que castiga-los; mas nego eu que a censura previa previna os abusos que se podem seguir da Liberdade da Imprensa. Ou hum Escriptor tome as penas da Ley, que lhe prohibe atacar a Religião e os costumes, ou não teme. - No primeiro caso não escreve, e escusa-se por tanto censura previa; no segundo escreve sempre, e he inutil por isso essa censura.

Foi apoyado, e ficou a discussão adiada para a Sessão seguinte.

Levantou o senhor Presidente a Sessão pela huma hora da tarde - João Baptista Felgueiras, Secretario.