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legislativas. O que V. Exa. levará ao conhecimento de S. Majestade. - Deus guarde a V. Exa. Paço das Cortes em 20 de Maio de 1822. - João Baptista Felgueiras.
Para o mesmo.
Illustrissimo e Excelentissimo Senhor: - As Cortes Geraes e Extraordinárias da Nação Portuguesa, mandão voltar ao Governo, para ter o destino, que lhe competir, segundo o que se acha disposto na resolução tomada em Cortes a 10 do corrente mez, a consulta inclusa da mesa do Desembargo do Paço datada naquelle dia, e transmitida ás Cortes pela secretaria de Estado dos negocios da justiça em 11, acompanhando o decreto de mercê dos officios de tabellião do judicial, e escrivão da almotaceria da villa da Horta da Ilha do Fayal, expedido no Rio de Janeiro em 4 de Agosto de 1819, a favor de José Francisco de Castro. O que V. Exca. levará ao conhecimento de S. Magestade.
Deus guarde a V. Exca. Paço das Cortes em 20 de Maio de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Para Candido José Xavier.

Illustrissimo e Excelentissimo Senhor : - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação Portugueza ordenão que, além dos esclarecimentos de que trata o ordem de 18 do corrente mez a respeito de officiaes Inglezes, dimittidos do exercito Portuguez, sejão transmittidas as possiveis explicações sobre o que se allega na inclusa nota em favor dos mesmos officiaes, bem como um exemplar, ou copia antentica do decreto nella citado com data de 7 de Agosto de 1820, declarando-se quando, e em que estações foi publicado. O que V. Exca. levará ao conhecimento de S. Magestade.
Deus guarde a V. Exca. Paço das Cortes em 20 de Maio de 1823. - João Baptista Felgueiras.

Redactor - Galvão.

SESSÃO DE 21 DE MAIO.

Á Hora determinada disse o Sr. Camello Fortes, Presidente, que se abria a sessão, e lida a acta da sessão precedente pelo Sr. Deputado Secretario Soares de Azevedo, foi approvada.
O mesmo Sr. Deputado Secretario leu o voto em separado, assignado pelos Srs. Pereira de Magalhães, João Moniz, Castello Branco Manoel, Soma Machado, Vicente da Silva, Vaz Velho, Pereira do Carmo, Correa de Seabra, Gouvêa Durão, Costa Brandão, e Sarmento, dizendo: os abaixo assignados forão de opinião na discussão do n.º 2.º do projecto n.° 251, que todos os criados lavradores tivessem o direito de votar nas eleições. E de outro, assignados pelos Srs. Araújo Lima,
Ribeiro de Andrada, Fernandes Pinheiro, Vergueiro, Bueno, Feijo, Agostinho Gomes, Gomes Ferrão, Bandeira, Borges de Barros, Monteiro da Franca, Lino Coutinho, Ferreira da Silva, Castro e Silva, Martiniano, Zefyrino dos Santos,
Assis Barbosa, Moniz Tavares, Peixoto, Fortunato Ramos, Seabra, Martins Ramos,
Ozorio Cabral, Povoas, Barão de Molelos, Araujo Pimentel, Tavares Lyra, Almeida e Castro, Moreira, dizendo: requeremos, se declare, que na sessão de hontem fomos de voto, que se não discutisse o parecer da commissão de Ultramar sem se imprimir.
O Sr. Deputado Secretario Felgueiras deu conta da correspondencia, e expediente seguinte.
De um officio do Ministro dos negocios do Reino, remettendo a consulta da junta da directoria geral dos estudos sobre a creação de uma cadeira de primeiras letras no lugar de Ouzilhão, termo de Bragança, que se mandou remetter á Commissão de instrução publica.
De um officio do Ministro das justiças, remettendo uma conta do juiz de fora eleito do Pombal, expondo a imposibilidade de exercer o mesmo lugar, em razão da sua pouca saude, e por se recusar o donatario contribuir-lhe com o costumado ordenado, que se mandou remetter á Commissão de Constituição.
De um officio do Ministro da fazenda, remettendo uma consulta da Commissão encarregada de organizar a norma do lançamento, e arrecadação dos impostos applicados ao pagamento da divida publica, sobre o requerimento do reitor do collegio de S. Pedro e S. Paulo dos missionários inglezes, que se mandou remetter á Commissão de fazenda.
De um officio do mesmo Ministro, remettendo a consulta da junta dos juros dos novos emprestimos sobre a pretenção da prioreza e religiosas do convento de Santa Anna da cidade de Coimbra, que se mandou remetter á Commissão de fazenda.
De outro do mesmo Ministro, remettendo a consulta da Commissão encarregada de proceder á norma do laçamento, e arrecadação dos impostos applicados ao pagamento da divida publica, sobre a collecta de alguns commendadores, que se mandou remetter á Commissão de fazenda.
De outro do mesmo Ministro, remettendo as certidões, que havia recebido, da importancia do lançamento do novo imposto dos cavados de sella de differentes commarcas, que se mandou remetter á Commissão de fazenda.
De um officio do Ministro dos negocios da guerra, participando haverem-se expedido as ordens convenientes para se verificar o oferecimento, que faz o juiz de fora de Santa Martha de Penaguião Antonio Joaquim Pinto Moreira: ficarão as Cortes inteiradas.
De uma carta do primeiro escriturario, servindo de contador da junta da fazenda dos arsenaes do exercito, Joaquim José Dias, remettendo 150 exemplares do balanço do cofre geral da mesma junta, pertencente ao mez de Abril proximo passado para se distribuirem pelos Srs. Deputados.