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ção. Elle comprehende tres partes, as quaes, sendo convenientemente alterados, concorrem ao meu intento. Supponhamos pois decretar-se neste artigo 1.° que todos os Escriptos, que houverem de publicar-se, serão previamente subjeitos á competente Censura: 2.° que os Centros serão responsaveis no exercicio da sua commissão, e punidos pelo abuso que della fizerem; que o Escriptor será ouvido na qualificação dos seus escriptos, que lhe competirá accão de injuria contra os Censores todas as vezes que a Censura for iniqua, ou mal fundamentada; 3.º que, para se realizarem todas estas condicções, as Cortes nomearião hum Tribunal de inspecção, portanto quem os Censores possão ser accusados, e por quem possão ser processados, e punidos do abuso, huma vez que este seja sufficientemente provado. A primeira vantagem deste plano he que o Escriptor vê nelle sufficientemente assegurada a sua tão proclamada Liberdade na publicação de seus pensamentos, sem que jámais possa ter receio de ser injustamente tolhido no exercicio deste tão precioso direito, cessando já por este lado as rasões que da offensa deste direito se deduzírão contra a Censura prévia.

Porém este não he ainda o principal resultado deste systema. Reparando-se bem na ligarão, e dependencia dos poucos Membros que o compõe, vê-se huma Censura prévia dirigida por Censores responsaveis, e puniveis pelos seus abusos, e inspeccionados por hum, Tribunal nomeado pelas Cortes. Sente-se muito bem, que em hum tal sistema a Censura previa seria animada por huma influencia Nacional; ou para melhor dizer, seria hum instrumento depositado nas mãos da Nação. Ora nunca póde suppôr-se, que a Nação ignora os seus interesses. Ella gravita sempre, por huma tendencia natural, para a sua felicidade; he por tanto de esperar, que manejando este instrumento o empregará constantemente em sua vantagem. Se hum instrumento pôde, em virtude de huma viciosa direcção, produzir hum mal, he hempre a hum terceiro; mas quando os bens, e males, que podem resultar do uso, ou abuso de hum instrumento qualquer, são relativos ao mesmo agora que o põe em acção, nunca póde presumir-se, que este jámais usará delle senão em sua propria utilidade. Neste systema os livros, que se publicarem, serão como conduzidos á presença da Nação antes na sua publicação; a felicidade publica dirigirá á sua escolha, e ver-se-hão sómente publicados aquelles que assegurarem a sua liberdade, que promoverem a sua illustração, que concorrem a fomentar a sua piedade, e a conservar sempre pura, e injusta a pureza da sua Religião; e serão logo suffocados antes de nascerem todos aquelles que tenderem a roubar-lhe tão precio os bens, ou se dirigirem a perturbar a sua tranquillidade, a macular as familias, ou a denigrir o credito dos Cidadãos.

Dir-me-hão talvez, tudo isso seria bom, se a Nação mesma fosse o Censor; mas neste systema nunca deixão os Censores de serem cinco, ou seis homens: concordo; mas que homens? Homens honrados á mais estricta responsabilidade, puniveis pelos abusos da sua Commissão, inspeccionados por hum Tribunal nomeado, e escolhido pelas Cortes Nacionaes; e por conserquencia animados do hum espirito Nacional, obrando debaixo de huma influencia Nacional, marchando sempre na direcção de hum impulso Nacional. Sente-se pois muito bem a exactidão do meu enunciado; que neste paterna a Censura prévia seria hum instrumento depositado nas mãos da Nação; que lhe servirem sempre de proveito, e vantagem, e nunca de prejuiso ou ruina. Parece-me pois, Senhores, que vos tenho mostrado o ponto central onde se reunem todas as vantagens, e donde exorbitão todos os incommodos; isto he, a Censura prévia regulada pelo que tive a honra de vos propôr.

O senhor Serpa Machado. - Não approvo o moio de conciliação que acaba de propor hum digno Membro deite Congresso; similhante conciliação he apparente, e não real. Em todo o caso ficavão os escriptos subjeitos a huma censura prévia, o que teria os inconvenientes que hontem ponderei. Demais quem serião os senhores que se quererião subjeitar a tão grande responsabilidade como se exige para evitar o abuso da censura, ou os não haveria, ou equivaleria a censura á liberdade da Imprensa, sem se remediarem posteriormente os seus males.

Outro porem vai a ser o meu objecto. Na Sessão de hontem se disse que era inconsequente a opinião daquelles que admittião liberdade de Imprensa em materias politicas, e não religiosas, e a negavão nestas; por que as mesmas rasões que havia em hum caso, existem no outro. Similhante assersão não he verdadeira, porque a favor da Liberdade da imprensa em materias politicas e scientificas ha grandes motivos de utilidade, tanto aos que governão como aos governados; estes tem facilidade do expor as suas queixas, e de patentear os abusos da publica administração, contendo assim os encarregados della; e os que governão tem hum meio prompto de justificarem o seu procedimento, e de contradizerem as calumnias com que os atacarem.

Nenhuma destas vantagens se verifica na Liberdade da imprensa em materias religiosas; della podem resultar males, e poucos ou nenhuns bens; e em taes circunstancias pede a prudencia humana, que senão adopte huma medida de que póde resultar mal, sem se obter nenhum tem para a sociedade.

Tambem houve quem dissesse que se não podia verificar esta censura em materias do Dogma e Moral Evangelica, sem se subjeitarem á cenoura, todos os livros; porque em todos poderião entrar incidentemente estas materias, de que se produzírão muitos exemplos.

Repondo que quando eu digo se devem subjeitar a Censura previa os livros de Dogma e Moral Evangelica, entrudo só aquelles que tem por objecto principal estas materias, e não aquelles em que ellas se tratassem incidentemente; o que posteriormente poderião determinar sabias e providentes leys; e tanto se tem de determinar elles objectos, que no artigo 10.º se falla dos escriptos sobre Dogma e Moral, cuja censura posterior fica reservada aos Bispos. Logo não he incompativel distinguir os escriptos politicos e scientificos daquelles que versão sobre Moral e Dogma.

O senhor Borges Carneiro. - Debalde o despotismo, e a supersuação, estes dous monstros que tanto tem espenhado a especie humana, e acarretado-