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lhe elles só mais males que todos os outros a que ella está infelizmente subjeita; debalde estes monstros, digo, pertendem ainda obrigar a generosa Nação Portugueza a que continue a soffrer os ferros da censura previa, e impedir o estabelecimento da Liberdade da Imprensa, unico e firmissimo rochedo em que aquelles monstros se despedação; unico e inexpugnavel antemural da Liberdade dos Povos. Debalde o intentão; nós temos jurado manter a augusta Religião de nossos Pays, porem não as superstições, e embustes que lhe addicionárão os Jesuitas, e outros Ecclesiasticos preoccupados ou interesseiros: temos jurado manter o Throno de Bragança, porém não as prepotencias dos Cortezãos, dessa alcatea de lobos carniceiros que o rodeão." Da Liberdade da Imprensa, nos dizem, e da falta de censura previa póde seguir-se a irreligião, a anarchia, a offensa da reputação individual: he melhor prevenir delictos do que ter de os castigar." Assim seria se ao passo que se abuse a censura previa, não se estabelecesse huma Ley e hum Tribunal Supremo que, protegendo a Liberdade de escrever, reprima ao mesmo tempo o seu abuso; mas esta Ley, e este Tribunal estão consignados no mesmo artigo 9.° que se está discutindo. Nesta Ley se prescreverá, que nenhum auctor ou edictor publique o seu livro sem manifestar seu nome, e se lhe irrogarão graves penas para o caso de elle offender a Religião, o socego publico, ou a honra individual. Se elle pois quebrar os limites marcados, o seu nome, e o seu delicto estão já provados, e será infallivel a applicação da pena, sob o Juiso de hum Tribunal composto de varões rectos e illustrados. Como pois se suppõe que se commetão taes delictos. Haverá quem roube ou mate ao meio dia na praça publica entre a multidão? Não temos visto nem esperamos ver taes casos. Mas que será se pelo contrario fizermos depender de censura previa a publicação das obras? Os males serão muito maiores. O pensar de alguns Censores (verdadeiramente de hum só, pois entre elles ha sempre distribuição dos papeis, ao menos amigavel e convencional) será a bitola do pensar de toda a Nação. Estes homens pelo andar do tempo se hirão conformando ás vontades do Governo que os nomeou, ou que pelo menos póde conferir-lhe mercês ou castigos, e em poucos annos só se escreverá o que possa agradar ao mesmo Governo. A Opinião Publica, este Tribunal Supremo a quem são subjeitas todas as Auctoridades, não poderá rectificar-se: perder-se-ha o inestimavel bem de se poderem reclamar os erros e prevaricações dos Empregados Publicos, e as infracções da Constituição e das Leys: e dentro de pouco tempo o despotismo, que sempre se dá as mãos com o fanatismo e superstição, tornará a collocar o seu throno sob vê a oppressão dos Povos. Hum livro será condemnado só porque não sé ajusta ao pensar do Censor, antes de poder ser julgado pelo Publico. Reputa-se-ha como irreligioso tudo o que não for superstição; e como sedicioso e revolucionario, tudo o que só he direito do Cidadão. As Sciencias e Artes se entorpecerão, visto que só poderão publicar-se escriptos de ingenhos mediocres, pois as producções do genio espantão sempre aos espiritos fracos, como a luz aos passaros, noctívagos. Eu poderia referir aqui mil exemplos destas tristes verdades. Sabemos que as Obras Juridicas de Mello Freire, forão reprovadas pelo Censor Pereira, e não chegarião a ver o dia, se a Academia Real das Sciencias as não tivesse censurado em conformidade do seu Privilegio. Correm hoje neste Reyno com boa acceitação dous Folhetos, que já sob a presente Commissão de Censura (que certamente não será tachada de illiberal) forão primeiro reprovados, por haverem sido distribuidos a hum dos seus Membros, com cujo pensar se não conformarão aquellas idéas; e que depois o forão a outro, com cuja cabeça ellas não pugnavão.

Vejo que muitos dos Illustres Deputados exigem a censura previa sómente no que toca ao dogma e moral: mas não vêem elles que na practica não póde fazer-se esta distincção? e que depende ella das diversas idéas e interesses dos Censores, e dos tempos e lugares em que se escreve? Nenhum livro haverá, por mais longe que esteja de tratar de materias religiosas, que possa imprimir-se sem censura previa, visto que nelle podem ao menos incidentemente conter-se algumas proposições tocantes á Religião. O Edictor que pertender publicar num livro alheio, qualquer titulo que este tenha, estará sempre incerto a esse respeito. Os Bispos e mais Ecclesiasticos quererão censurar todos os Livros que se houverem de publicar, e segundo suas idéas ou interesses presumirão achar sempre nelles proposições offensivas ao dogma e moral, ou ao menos temerarias, escandalosas, mal soantes, offensivas de orelhas piedosas. Se Galileo, por exemplo, escrever que a terra se; move noe espaço; não só prohibirão a publicação da sua obra, mas o farão conduzir algemado do centro de Italia para as prisões de Roma, como contradictor do sagrado texto, que fallou sobre a permanencia da terra, terra autem in acternum stat. Se Haller attribuir as chuvas aos vapores terrestres, fermentados em as nuvens, será reprovado o seu livro, por ter dicto o Auctor do Pentateuco, que as aguas que estão sobre o firmamento cahem dellas por cataractas sobre a terra. Se Newton ensinar que a luz procede do sol, prohibir-se-ha a sua doutrina como ímpia, porque tambem alli está escripto haver existido a luz quatro dias antes deste astro. Se Maffei combater os sonhos e as feiticeiras, reprovarão seus escriptos aquelles que sabem estar consignada no Velho Testamento a veracidade dos sonhos, e que huma Pythonissa invocava os manes do defunto Samuel. Se Buffon affirmar, que leys da natureza são eternas, necessarias, e immudaveis, não o soffrerão os que sabem que a Biblia em cada pagina no-las mostra revogadas, em cada pagina a sol parado, os mares divididos, os brutos fallando, hum homem quebrando cadêas de ferro, conduzindo aos hombros duplicadas portas de huma cidade. Se os Philosophos em fim exaltarem as excellencias do matrimonio, serão julgados ímpios, pelos leitores do Concilio Tridentino, que fulmina com anathema a quem disser que o estado de solteiro não he mais perfeito que o de casado.

Mas venho já a exemplos que não se aproximão tanto ao dogma, e a moral. O Padre Pereira em

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