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sua Tentativa Theologica revocará para os Bispos o poder de dispensar nos Concilios Geraes, e nas Constituições Apostolicas; porem a Corte de Roma o tratará como Schismatico, destruidor da unidade do Primado, e mandará queimar o livro, e effigie de seu Illustre Auctor. Pedro de Marca assignará os transtornados limites do Sacerdocio e Imperio, demonstrando haverem os Papas e Bispos invadido o territorio da jurisdicção temporal; porém a chusma dos Escriptores Ultra-Montanos apregoarão seu livro como ímpio, e dirão ser contra a honra e interesse de Deos o que só he contra a honra e interesse dos Ecclesiasticos. Quem será pois o Juiz destas interminaveis controversias, huma vez que os livros não chegarem a ver a luz publica? Deverão as Nações servilmente subjeitar-se ás idéas, ou aos interesses de hum Censor? Não serão os Portuguezes, hoje forros da vil escravidão, os que continuem a submetter a preciosa propriedade de seus pensamentos a hum punhado de homens mercenarios, interesseiros} ou preoccupados. Aquelles que tanto temem pela feliz subsistencia da Religião, e do Throno, lembrem-se que estes não tem até agora perigado na Inglaterra, onde a Imprensa he livre; e que pelo contrario o falso Manometismo se dilatou pela Turquia, onde só se escreve o que quer o despotismo. A Augusta Religião de Jesu Christo não carece de violencias: está bem segura de que as portas do inferno nunca prevalecerão contra ella. Muito poderia dizer era tão vasta materia; porem receio abusar da paciencia deste Soberano Congresso.

O senhor Ribeiro Saraiva. - A Censura previa parece-me em tudo preferivel á Censura posterior á imprensão de qualquer obra, especialmente tendo esta por assumpto o Dogma, e a Moral Religiosa. O homem honrado, que em seus escriptos, como em suas acções, deseja conformar-se á rasão, e ás leys, bem longe de recear, estima a Censura previa de suas produções, em cuja approvação começa logo a sentir o prazer que traz comsigo o acerto: e se, contra as suas intenções, se lhe aponta algum descuido, ou desvio, que não tenha resposta, elle aproveita gostoso a occasião de se corrigir, antes de comprometter sua reputação com o publico, depois que nescit vox missa reverti.

E com quanta maior rasão deve hum escriptor serio estimar, e mesmo agradecer huma providencia que obriga a não commetter hum erro, ou delicto, pelo qual infallivelmente o havia de punir a Cenoura posterior?

Sendo pois tão manifestas as rasões de preferencia da Censura prévia á Censura posterior para com o escriptor de boa fé, não o são menos relativamente á ordem publica moral e religiosa, a despeite das leys e providencias as mais exactas, que se prescrevão para a Censura posterior. Por quanto não se verificando esta antes da distracção dos exemplos impressos (o que equivaleria á Censura previa) quando se chegarem a denunciar os escriptos perniciosos, já os seus erros tem grassado, sem que o superveniente castigo do Auctor possa remediar os seus estragos nos leitores incautos. e pouco instruidos; sem metter em conta o escandalo dos prudentes.

O principio geral da Nomothetica adoptado em todas as legislações, que antepõe a prevenção dos delictos á sua punição, he mui decisivo a favor da Censura previa na hypothese que tenho proposto. Sem que passem de imaginarios os receios que se formão sobre a boa fé e imparcialidade dos Censores prévios, que se não possão achar nos Juizes da Censura posterior com maior prejuiso dos Escriptores, e do Publico, como fica mostrado. Mas alem de que os homens sempre se devem reputar bons em quanto se não mostra o contrario, em ambas as Censuras tem o Escriptor igual direito pelas leys a ser ouvido em defeca da sua opinião contra o Censor, com recurso a toda a Junta, ou ao Juiso superior, que houver de constituir-se para este fim.

Por estes principios, que reputo evidentes, julgo util, e mesmo necessaria a Censura previa nos livros tocantes ao Dogma e Moral Christan, que debaixo de igual restricção tão dignamente tratou Bossuet, Fenelon, Nicole, e muitos outros Sabios de primeira ordem em França, Italia, Allemanha, etc. Ficando por tanto livre a Imprensa de Censuro, prévia nos escriptos politicos, scientificos, historicos, e outros, em que os offendidos pelos superiores possão denunciar ao publico as suas queixas; e quaesquer pessoas as malversações dos que governão subjeitos á pena de calumniadores sómente quando as não provem; e ás acções competentes a respeito das injurias feitas aos particulares, segundo os principios legaes.

O senhor Pereira do Carmo. - Bem conheço que a materia está exhaurida pelos Illustres Deputados, que me precederão; todavia, na qualidade de Membro da Commissão, tinha particular desejo de conciliar as opiniões desta Augusta Assemblea, o que talvez consiga por via de huma simples definição. O que he censura previa? He huma bitola moral, por onde os Governos mandão que os governados moção suas opiniões, e escriptos. Desta definição segue-se, que admittida a censura previa, não podem os governados escrever, e publicar, senão o que os Governos querem que se escreva, e publique. Pergunto agora, he proveitosa aos governados a censura previa? Não: porque por meio della se deirão algemas ao pensamento; e de todas as escravidões, esta he a peior. Alem de que, a censura previa encontra directamente o Artigo 1.° já sanccionado por esta Assemblea, que diz assim = A Constituição Politica da Nação Portugueza deve manter a liberdade, segurança, e propriedade de todo o Cidadão. Ora, eu sei mui bem conciliar Constituição com protecção, mas confesso que me he impossivel combinar Constituição com escravidão. Mas será proveitosa aos Governos a censura previa? Não: porque lhes tolhe o conhecimento da opinião publica; e sem esta bussola infallivel, dão comsigo á costa, como temos observado, até em nossa casa. Pois que? devem-se deixar correr livremente os livros envenenados, que prejudicão á sociedade civil, e á Religião? Tambem não: e he por isso que no Projecto se estabelece o Tribunal de Censura, para qualificar o delicio, e applicar-lhe depois a pena correspondente. Mas não seria melhor prevenir os cumes, do que puni-los? Concedo, quando se em-