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terias politicas não houvesse censura previa, mas sim em materias de Religião, na conformidade da Constituição Hespanhola, e dos poderes de Procuração, tantas, vezes allegados pelos senhores Deputados, e que não devemos exceder era materias de tanta consideração.

O senhor Freire - He impossivel accrescentar cousa alguma aos argumentos que se tem expendido: porém, como todos os que se produzem contra a Liberdade da Imprensa concordão no principio único; de que he melhor prevenir os crimes do que castigallos, devo dizer: que eu convenho nesta opinião todas as vezes que houver algum meio para o conseguir sem atacar a liberdade individual, pois não sendo este crime differente dos outros, convêm applicar-lhe iguaes remedios. Dizer que o escipto depois de publicado produz hum damno irreparavel arrumando o credito, os costumes, ou a religião dos Povos, segundo a sua qualidade, he falso, pois que as armas são iguaes para a defesa; e por ventura ha algum meio de reparar a morte, e o roubo, ainda que se castigue o assassino, e roubador? Desde o principio do Mundo se tem perpetrado taes mortaes, e ninguem se lembrou de ligar, ou cortar por isso as mãos de todos os homens. Existem laboratorios chymicos, e nestes o aço, o ferro, as armas de fogo, e a polvora, e ninguem se lembrou ainda de os prohibir para evitar os crimes, que com elles ás vezes se commeterem; e quel he a razão? he porque a somma dos bens, que resultão á Sociedade do uso destes objectos he incomparavelmente maior do que alguns poucos abusos, que não duvido possão tambem haver na Imprensa, mas estes castigará a Ley. Não he possivel haver Constituição sem Imprensa livre: quem poderá informar o Governo dos perigos, que o ameação, da má administração dos Membros, da prevaricação dos Magistrados, e de todos os seus deveres, se a Imprensa não for livre? as inquisições, inconfidencias, pesquizas, e espionagens devem de huma vez acabar: e quem há de então informar a Nação, a não serem os Escriptores? Todos sabem que a arma da Imprensa he poderosissima, que por ella se fórma a opinião querer subjeita-la ao Executivo por meio da Censura, he dar-lhe toda a influencia, e estabelecer em pouco tempo o despotismo, não he menos illusorio e capcioso o arbitrio já proposto de conservar a Censura prévia feita por pessoas da escolha das Côrtes, pois he preciso observar; que a Constituição há de dividir os poderes politicos de forma tal, que não possa jámais hum supplantar o outro, ficando a balança em perfeito equilibrio; o qual se romperia do mesmo modo a favor do Poder Legislativo, se tivesse a liberdade de dictar as opiniões exclusivamente pela Imprensa; pois se este Augusto Congresso está animado do melhor espirito; póde succeder-lhe outro, que se desvie delle. Emquanto aos receios religiosos não me parecem fundados, pois ninguem ignora que os maiores flagellos, que soffreo o mundo, e a Igreja forão em tempos que não havia Imprensa. Mahomet estendeo a sua religião por quadi ametade do mindo então conhecido, e aos seus crentes; mesmo depois da descoberta da Imprensa, nem he permittido ler hum livro: a seyta de Lumero deveo a sua propagação a cousas mui conhecidas, e que nada tem com a Liberdade da Imprensa. Dizer que as obras do Voltaire tem feito mais mal á Religião, do que bem todas as obras bithodoxas escriptas á 50 annos, não he exacto quando se applica a revolução de França, pois todos sabem as verdadeiras causas della; e quando as cousas tem huma explicação clara, não se deve recorrer a ells duvidosa: suppondo mesmo que se devião censurar os livros, que tratassem de materias dogmaticas, e de moral, qual seria a fórma de os conhecer? ha pouco se disse que essas materias de ordinario erão involvidas em allegorias, contos, e fabricas, em que se occultavão seus sophismas, como será então possivel acha-las sem ter todos os livros, e censurar todos? salvo se forem os livros de religião propriamente tal, pois que estes já se disse que erão escriptos n'hum estylo secco, enfadonho, e facil por isso de conhecer - Disse-se mais, que sendo a faculdade de escrever, e imprimir huma propriedade, e podendo esta ser tirada ao Cidadão em alguns casos, não admirava que lhe fosse restringida neste - este argumento he absurdo, por que só no caso de utilidade publica, e com prensa indemnização, se póde isto fazer, e pelo contrario he essa utilidade que exige a Liberdade de Imprensa, a qual he a indemnização que os Censores dão ao Auctor, que perde o seu trabalho, quando lho rejeitão: ninguem duvidará que serão as opiniões dos Censores, e não as dos Escriptores que apparecêrão no Público, e toda a Nação sem obrigada a pensar como elles - As luzes da Constituição Hepanhola que se allegão, com exemplo, nada mais fazem do que traçar a linha, abaixo da qual não podemos descer, mas sim aproximar-nos quanto seja possivel para nos tornarmos mais liberaes, se nislo consistir a felidade dos Foros, de quem somos Representantes - Suppondo a qual que he possivel admittir a Censura prévia, qual seria o resultado? que os Escriptores, não soffrendo embaraço ao seu genio, como nunca soffrem os grandes talentos, hirião como tem hido para paizes estrangeiros, e dahi nos mandarião os seus escriptos cheios de mordacidade, e fel, e acriminia exaltada pela perseguir que havião experimentado. Concluo logo, que se não deve prohibir a Imprensa por ser contra a liberdade individual, e que sendo isto mesmo possivel, se tornaria inutil: polo que voto contra toda a Censura prévia tanto em materias civis, como religiosas.

O senhor Castello Branco. - Assás se tem dicto em toda a clareza, methodo, e elegancia ácerca da liberdade da Imprensa. A Nação inteira he testimunha da circunspecção e escrupulosidade, com que seus Deputados pesão e tomão em consideração as materias, que mais de perto a interessão. Entre tanto todas as vezes que se trata de sustentar, e pôr em toda a sua evidencia os direitos do homem, penso que nunca póde haver demasia em repetir os mesmos argumentos; muito mais em hum momento em que he preciso concentrar todas as idéas, em hum momento em que esta Augusta Assembléa vai decidir, sobre hum ponto, de que talvez venha a depender para o futuro a conservação, da nossa Constituição Politica, a conservação da nossa Liberdade. He porque me resolvo ao terminar-se esta importante, dis-