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O legislador que á força de querer prevenir crimes, privasse o Cidadão dos direitos que lhe devem ser legitimamente permittidos, certamente empregaria hum remedio muito peior que o mal; seria o mesmo que fazer hum homem escravo para o tornar virtuoso, como que a liberdade fosse incompativel com a virtude.

Taes são os motivos que juntos aos mais que se tem tão sabiamente expendido, me decidem a declarar-me contra a censura previa, quaesquer que sejão as materias sobre que ella haja de recahir, persuadido tambem de que huma vez admittida, perigará a nossa Constituição, e com ella a nossa liberdade e a de milhões de homens, de que os destinos nos são confiados etc.

O senhor Soares Franco. - Julgo que a questão não está sufficientemente aclarada. Todos concordamos, em que a liberdade de pensar, de fallar, e de escrever são direitos naturaes de todo o Cidadão; concorda-se igualmente em que se póde abusar deste direito; e que compete á Soberania evitar e suspender este abuso. Mas discorda-se nos meios; huns sustentão que a Censura previa he necessaria, e outros que he sufficiente o castigo, ou censura posterior á publicação e impressão do escripto. Eu restringir-me-hei sómente a examinar as rasões fundamentaes dos primeiros, porque se tem advogado muito em objectos de que ninguem duvida, e que não pertencem á questão. Tem-se por exemplo dicto, que se deve conservar a pureza da nossa Santa Religião, dos bons costumes, e que não se deve expor aos golpes dos calumniadores a reputação e honra dos Cidadãos innocentes. Porem quem duvida disso? Todos desejão o mesmo fim, só discordão nos meios de o alcançar.

Os mais fortes argumentos a favor da Censura previa são os dous seguintes; 1.° he melhor prevenir o mal, do que castiga-lo depois de feito; 2.° o damno que se causa pela publicação de hum Impresso pernicioso, não se repara, inda que se castigue o delinquente. A isto pede accrescentar-se o que se disse, que o Dogma e a Moral não podião mudar, e que em consequencia era inutil escrever sobre taes pontos; mas esta terceira objecção entra facilmente nas duas primeiras.

Eu admitto os mesmos principios, e tiro delles huma consequencia contraria. previne-se o crime muito bem por meio da Censura posterior. O homem he desviado das más acções por meio do castigo, e da certeza de ser conhecido.

Porque não rouba o ladrão no meio d'huma praça publica, e em pleno dia? He porque seria logo descoberto, preso e castigado. Igualmente o assassino busca o segredo da noite, e o descampado das estradas para commetter os seus crimes; ninguem vai ser infeliz de proposito; e se algumas vezes se commettem acções criminosas publicamente, he poreffeilo da exaltação de ideas, e por excesso de rasões que offuscão a rasão, e produzem huma especie de mania momentanea. No Projecto de Ley que propomos sobre a Liberdade de Imprensa o Auctor ou Edictor he obrigado a assignar O seu nome; o Impressor a pôr o lugar da Officina, e tempo da Impressão; a Ley tem já d'antemão marcado a qualificação dos delictos, e as penas correspondentes. O livro em que se abusar da Liberdade do Imprensa tem já o seu corpo de delicto prompto, e seu Auctor he infallivelmente castigado; esta certeza desviará a todos os Escriptores da tentação de abusarem do direito que se lhes concede, e de quererem espalhar doutrinas perniciosas. Pelo contrario se houvesse huma prohibição absoluta pela Censura previa, procurarião imprimir as suas opiniões em algum dos Reynos visinhos, ou em Imprensas particulares, e derramarião com facilidade pelo publico as suas doutrinas subversivas e sediciosas.

As pessoas que admittem a Liberdade de Imprensa nas materias politicas, mas não a querem nas religiosas não contemplão que he muito difficultoso lazer similhante distincção na practica. Com effeito os titulos dos livros não correspondem muitas vezes aos objectos, que nelles se tratão; o Impressor viria a sei de algum modo o Censor da Obra, e nunca haveria Censura previa, ou sempre, conforme parecesse ao Impressor quasi, sempre ignorante. Demais, as Obras que á primeira vista parece nada comprehenderem de objectos Religiosos, facilmente se puxarião para esse artigo, se houvesse Censura previa. Já o senhor Borges Carneiro notou que as Obras de Astronomia podião facilmente ser reputadas heréticas, se passassem pela Censura previa de homens pouco instruidos. Eu estendo ainda mais esta idéa, e he facil provar, que quasi todos os objectos politicos de alguma consideração se ligão constantemente com pontos religiosos, de maneira que ou se ha do admittir a Censura previa para todos, ou para nenhum. Por exemplo quem quizesse tratar do deploravel estado das Fabricas e Manufacturas de Portugal, não poderia deixar de notar, que o seu melhoramento estava ligado com a perfeição das machinas, e abundancia de capitães. A perfeição das maquinas depende da bondade dos Artistas; aqui ligaria facilmente a revocação do Edicto de Nantes feita por hum principio supersticioso de Luiz XIV.; a sabida de Fiança de innumeraveis Fabricantes de primeira ordem, da communhão protestante, que forão levar á Inglaterra, e á Hollanda os seus conhecimentos, e a prosperidade nacional que tanto augmentou nestes dous Paizes por aquella causa. Poderia a Obra da natureza de que fallo, inculcar que se chamassem estes Artistas de diversas partes da Europa, e que se convidassem os Israelitas, que com seus fortes capitães viessem animar a nossa amortecida Industria. O objecto de hum tal tratado era puramente politico, mas tratando accidentalmente da tolerancia religiosa, se houvesse Censura previa para taes materias, seria puxado para lá, e muito provavelmente prohibido, a pesar da sua notoria utilidade publica.

Desenganemo-nos, os Estados Constituicionaes não podem subsistir sem a responsabilidade dos Ministros, e dos Empregados, e esta responsabilidade não se póde fazer effectiva sem a Liberdade de Imprensa; os homens corrompidos e perversos temem ser denunciados perante o Tribunal do Publico, e regulão por vontade, ou por força as suas acções com a Ley. O Governo não póde ser instruido da opinião publica, dos erros commettidos, e dos melhoramentos que se podem fazer sem a Liberdade de Imprensa; deixemos por tanto aberta esta porta para todos os