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tas maritimas de Portugal, e novo plano para substituir tanto aquellas como as das margens do Tejo fronteiras a Lisboa.
Deus guarde a V. Exc.ª Paço das Cortes em 1 de Junho de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Para o mesmo.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza mandão remetter ao governo o requerimento incluso, e documentos juntos, de Antonio Julião da Costa commissario juiz da Commissão mixta, estabelecida em Londres, para que reverta ás Cortes com uma informação circunstanciada sobre a origem, trabalhos, estado, e resultado daquella Commissão, e sobre a justiça da pretenção do supplicante, de ser pago em Londres não só do ordenado que ultimamente lhe foi arbitrado, mas ainda das despezas das jornadas, que diz ter feito em grande numero por motivo da sobredita Commissão; declarando-se ao mesmo tempo se convem a continuação do referido ordenado. O que V. Exc.ª levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Exc.ª Paço das Cortes em 1 de Junho de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Redactor - Galvão.

SESSÃO DE 3 DE JUNHO.

ABERTA a sessão pelo Sr. Gouveia Durão, Presidente, á hora determinada, o Sr. Secretario Sarmento leu a acta da antecedente, que foi approvada, e o SR. Secretario Felgueiras, dando conta do expediente, mencionou os papeis seguintes.
Um officio do Ministro dos negocios do reino, remettendo uma informação do corregedor da comarca da Feira, e resposta da camara de Ovar sobre a representação do coronel engenheiro Luiz Gomes de Carvalho ácerca das obras, que se fazem necessarias no cáes da dita villa, que foi mandada remetter á Commissão da estatistica.
Outro do Ministro da marinha, remettendo uma parte do registo do porto tomado no 1.º do corrente mez á galera portugueza Conde dos Arcos, vinda do Rio de Janeiro; de que as Cortes ficarão inteiradas.
Outro do Ministro da guerra, remettendo um officio do brigadeiro encarregado do governo das armas da Corte e Estremadura, acompanhado do officio, que em data de 15 do mez passado lhe dirigiu o coronel commandante do corpo da policia, incluindo duas memorias, em que propõe o augmento de algumas officiaes, e officiaes inferiores, para aquelle corpo, que foi mandado á Commissão militar.
Outro do mesmo Ministro, remettendo, em cumprimento de uma ordem das Cortes, o processo, em que Manuel Martins, soldado do regimento de infantaria n.º 10, foi condemnado em conselho de guerra em dez annos para a India, que foi mandado remetter á Commissão de justiça criminal.
Um officio da junta do governo de Goiaz em acta de 21 de Janeiro, referindo as circunstancias, que naquella provincia precedêrão a acclamação da Constituição, qual seja o estado actual da mesma provincia, e quaes as provincias, de que mais urgentemente se carece, que foi mandado remetter á Commissão de Ultramar.
Outro officio da junta administrativa do governo da provincia de Goiaz, em que expõe a serie dos motivos, pelos quaes procedera a demitir o ouvidor da comarca Paulo Couceiro de Almeida, não só da sua magistratura, mas tambem do lugar de presidente da mesma junta, acompanhado de varios documentos, que tudo foi mandado á Commissão de negocios politicos do Brazil.
Outro officio da junta da administração e arrecadação da fazenda publica da provincia de Goiaz, em que expõe as razões, porque na eleição de presidente da mesma junta preferira o Deputado escrivão ao ouvidor da comarca; pedindo em consequencia a confirmação da mesma nomeação, que foi mandado á Commissão de Ultramar.
Outro officio do ex-governador da provincia do Espirito Santo, Balthasar de Sousa Botelho e Vasconcellos, em que participa ter-se instalado naquella provincia no 1.º de Março do corrente anno o governo provisorio daquella provincia, e passado o commando das armas da mesma ao tenente coronel Ignacio Pereira Duarte Carneiro, por ser o official de linha de patente maior, e mais antiga, que há na provincia, que foi mandado remetter á Commissão de Ultramar.
O resultado dos trabalhos, que a Commissão de fora da marinha apresentou ao soberano Congresso sobre a força maritima indispensavel para a protecção, e defesa da navegação, e commercio do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, que foi dado á Commissão de marinha.
Outro resultado dos trabalhos feitos, e apresentados pela Commissão do commercio da cidade de Evora, encarregada de expor os estrovos, que soffre o commercio, causa da sua decadencia, e remedios de os evitar, que foi mandado remetter á Commissão de commercio.
Um offerecimento feito pelo cidadão Gregorio José de Noronha, alem de outros, que já fez, de todos os ordenados atrazados contemplados na divida publica, e que lhe deve o thesouro nacional, de dois officios que serviu, de escrivão do cargo de meirinho geral da alfandega do tabaco da repartição do mar, e de feitor do consulado da alfandega grande do açúcar, que foi ouvido com agrado, e remettido ao Governo, para o fazer verificar.
Uma felicitação feita ás Cortes por João Eduardo Pereira Collaço Amado, major de artilharia, e commandante do corpo de tropa de linha da provincia das Alagôas, em seu nome, e da mais officialidade dos corpos de infantaria, e artilharia do seu commando de que se fez menção honrosa.
Um carta do Sr. Deputado Vicente Antonio da