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SESSÃO DE 2 DE MARÇO.

ABERTA a Sessão, sob a presidencia do Sr. Varella, foi lida e approvada a acta da antecedente.

Houve uma declaração de voto assignada pelos Srs. Correia de Seabra, Peixoto, Barreto Feio, concebida nestes termos: Na sessão de 1 de Março na discussão da emenda ao artigo 172, que offereceu a Commissão, fomos de opinião que a pronuncia fosse a livramento, e que se reservassem para as leis regulamentares as excepções, isto he, os casos em que deve ter lugar a prizão, na fórma da indicação, que offereceu o Sr. Correia de Seabra na sessão de 26 de Setembro.

Leu o Sr. Secretario Felgueiras o expediente seguinte.

Um officio do Ministro do interior, enviando um requerimento de Charles Harris e filhos, com as informações havidas da junta da administração da companhia dos vinhos do Alto Douro, e do seu competente conservador, ácerca da pertenção dos supplicantes no mesmo requerimento exarada. As Commissões de agricultura e commercio.

Um dito do ministro da marinha, acompanhando a resposta que dera o conselho do almirantado, ácerca das listas dos pilotos exigidas em 18 de Janeiro, e ultimamente em 15 do proximo passado Fevereiro.

O Sr. Villela: - Eu não posso deixar de observar que ha nisto uma grande confusão, por não dizer embrulhada. O conselho já remetteu uma relação dos pilotos a qual está na Commissão de marinha: como pois agora propõe-se a remetter outra? O que eu pedi era, que os lentes da academia da marinha remettessem uma igual relação dos pilotos que tem sido examinados, e approvados desde o anno de 1807 até ao presente; a fim de comparar esta com aquellotra: pois que a este respeito se tem commettido grandes prevaricações: como passarem-se titulos de pilotos a homens que não forão approvados. Peço se expeça ordem para que os lentes da academia de marinha mandem esta resolução.

O Sr. Soares Franco: - O meu parecer he que esse officio vá á Commissão de marinha, e ella verá o que se deve fazer.

O Sr. Presidente: - Será bom repetir se a ordem para que venha o que já se decidiu; e tinha pedido.

O Sr. Borges Carneiro: - Parece-me que a indicação do Sr. Villela era bem cathegorica, e que o conselho do almirantado fez que a não entendeu, talvez para a evadir, e mandou dizer o que não se lhe pedia, e por tanto se lhes deve isto estranhar.

O Sr. Villela encarregou-se de fazer nova indicação a este respeito.

Mencionou mais um officio do Ministro da marinha, enviando o officio do administrador da alfandega das sete casas, com os papeis e folhas precisas para a satisfação da ordem das Cortes de 14 de Fevereiro. A' Commissão de fazenda.

Um dito do Ministro da guerra, participando que ficão expedidas as ordens precisas, para na thesouraria geral das tropas se abrir assento de alta ás pensionarias do monte pio regressadas do Ultramar. Inteiradas.

Um dito do mesmo, ácerca de se haver já expedido as ordens necessarias para o pagamento das pensões, a cargo da Thesouraria geral das tropas, na conformidade do ordenado na data de 20 de Fevereiro. Inteiradas.

Um dito do mesmo, em que participa estarem dadas as providencias para prontamente se executar o que o soberano Congresso determinou relativo aos officiaes vindos de Pernambuco. Inteiradas.

Um dito do Ministro dos negocios estrangeiros, enviando uma nota do Encarregado dos negocios de Sua Magestade Britanica nesta Corte, ácerca da reforma das pautas para regular os generos de importação ingleza nas alfandegas do Brazil, principalmente de Pernambuco, Bahia, e Rio. A' Commissão especial das relações de commercio do Reino Unido.

Uma memoria de Francisco Ignacio Pereira Rubido, ácerca do regulamento das provas do vindo. A's Commissões reunidas de commercio e agricultura.

Uma dita de Lourenço Luiz, sobre a abertura de dois canaes em Portugal, e sobre o melhoramento das estradas. A' Commissão de estatistica.

Observações de um anonimo, ácerca do augmento do valor da moeda. A' Commissão de fazenda.

Um relatorio, que em nome da Commissão estabelecida para o commercio da Beira, faz José Pereira da Silva Navarro, dando conta desta maneira do objecto, que lhe fora incumbido; acabando por congratular o soberano Congresso. A' Commissão de commercio.

Declaração de voto do Sr. Fernandes Thomaz, concebida nestes lermos: Requeiro se lance na acta que fui de voto se não prendessem os indicados em crime de roubo feito com arrombamento; e que pelo contrario se podessem prender os indicados nos crimes de roubo com violencia feita á pessoa. Salão das Cortes 1 de Março de 1822.

Feita a chamada, achavão-se presentes 113 Srs. Deputados, e faltavão os seguintes: os Srs. Canavarro, Ribeiro Costa, Sepulveda, Bispo de Beja, Lyra, João Moniz, Bettencourt, Van Zeller, Almeida e Castro, Innocencio de Miranda, Queiroga, Pinto de Magalhães, Faria Carvalho, Ferreira Borges, Faria, Fernandes Thomaz, Zefyrino, Franzini, Ribeiro Telles.

O Sr. Soares Franco leu a seguinte

INDICAÇÃO.

A Commissão encarregada da reforma dos empregos civis, e da organisação do exercito, considerando que levará muito tempo a discutir o plano, que teve a honra de apresentar ao soberano Congresso, e que por outra parte he absolutamente necessario, que se de destino á grande quantidade de officiaes, que tem regressado do Ultramar, he de parecer que se authorise o Governo para crear uma Commissão