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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 27.

Lisboa, 5 de Março de 1821.

SESSÃO DO DIA 3 DE MARÇO.

Leo-se e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.

LERÃO-SE diversos Requerimentos e Memorias que forão remettidos às Repartições onde competião.

Por occasião do Requerimento dos Traductores do = Direito do Cidadão - por Mably = pedindo que na Impressão Nacional se imprimisse esta Obra com preferencia a qualquer outra, houve, huma breve discussão, e disse:

O senhor Pimentel Maldonado, que não tinhão direito a similhante petitorio.

Foi indeferido o Requerimento, e proseguio

O senhor Borges Carneiro. - Devem abolir-se os privilegios da Impressão Nacional, mórmente o de vender letra, de que tem abusado, vendendo-a como, e quando quer, e em pequena quantidade, talvez com a intenção de intorpecer e paralysar os trabalhos das outras Impressões.

O senhor Presidente. - Sou do mesmo parecer: a Impressão Nacional tem sahido muito dos limites da sua creação; e huma vez declarada a Liberdade da Imprensa, devem todos poder fundir, ou mandar fundir letra, e imprimir onde quizerem.

Foi aprovado, e deliberou-se que a Commissão de Legislação redigisse o Competente Decreto.

A Commissão de Agricultura deo o seu Parecer, ácerca da Representação dos Lavradores de Ponte de Lima, e outros; opinando que he justa a pertenção, mas que por agora não devem ser diminuidos os impostos de importação, nem de exportação; que em vez disso poderia dar-se-lhes liberdade para destillar e vender as suas agoas ardentes dentro e fora do Reyno; e que poderia renovar-se com todo o rigor a prohibição da entrada das agoas ardentes, e licores espirituosos. Sobre isto observou:

O senhor Borges Carneiro. - Que a Commissão de Fazenda estava organizando hum Projecto geral sobre os vinhos, e agoas ardentes; e que esta Representação se lhe poderia remetter, para a tomar em consideração no seu Projecto geral. Foi approvado.

A Commissão Ecclesiastica apresentou o seu Relatorio ácerca do Requerimento dos Moradores da Cidade de Miranda, entre outros indicando a trasladação da Sé para Bragança como hum dos principaes motivos da sua despopulação.

O senhor Peçanha apoyou o Parecer da Commissão dizendo: que para reparar os inconvenientes daquella trasladação, e prover a que circule e prospere, se poderia mandar hum Regimento para a mesma Cidade: ao que se oppôz.

O senhor Brito. - Votando que os Regimentos devem estar às ordens da Regencia, para os situar onde quer que o julgue conveniente; e tendo para si que a aridez daquelle Paiz he a causa principal da sua decadencia.

O senhor Miranda. - Eu sou do Paiz, e conheço bem as causas que tem contribuido para à sua despopulação, e decadencia. Effectivamente, Miranda foi noutro tempo huma boa Cidade; mas por agora ser-lhe-hia muito pesado, nem poderia sustentar hum Regimento. Parece-me pois, quando se não possa trasladar a Sé de Bragança, que seria bom mandar-lhe hum Batalhão de Caçadores, porque esse em alguma cousa contribuiria para a sua prosperidade.

Foi apoyado, e o Requerimento remettido á Regencia para nisso providenciar segundo melhor convier.

Lerão-se por segunda vez os Additamentos propostos pelos senhores Borges Carneiro , e Figueiredo.

Leo-se huma Repartição do Contador victorino da Sylva Moraes, e foi remettida á Commissão de Fazenda.

Accordou-se que, durante as discussões, não sahiria para Commissão nenhuma nenhum dos senhores Deputados.

A Commissão dos Poderes verificou os do senhor Deputado Substituto pela Provincia da Beira, Ma-