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16.° E outra consulta feita ao requerimento dos official da camara, e mais pessoas de um, e outro estado da dita cidade, em que se queixavão do pezado jugo a que tinhão ficado sujeitos com o tombo do dito reguengo, resolvida em 27 de Março de 1811 concedendo faculdade para se formarem embargos no juizo da coroa por aquelles que tivessem direito, dispensando o lapso do tempo.
Secretaria: das Cortes cm 10 de Junho de 1822. - Joaquim Guilherme da Costa Posser.

Redactor - Galvão.

SESSAO DE 11 DE JUNHO

Aberta a sessão pelo Sr. Gouvêa Durão Presidente, a hora costumada, o Sr. Secretario Sarmento leu a acta da antecedente, que ficou approvada, e o Sr. Secretario Felgueiras mencionou, e leu os papeis seguintes.
Um officio do Ministro dos negocios do Reino, remettendo a resposta dada pela Commissão nomeada pela academia das sciencias de Lisboa, a fim de cuidar na publicação dos capitulos das antigas Cortes, a que se tinha mandado proceder por ordem de 18 de Agosto passado, que foi mandado remetter a Commissão de instrucção publica.
Outro do mesmo Ministro, remettendo um officio em segunda via do governador de Moçambique João Manoel da Silva datado de 18 de Dezembro passado, em que, referindo-se ao outro sen officio, expõe o adiantamento, que os Inglezes tem feito dos seus estabelecimentos para o norte do Cabo da Boa Esperança, as circunstancias daquella capitania, ou Governo, e as providencias, que se devem dar a beneficio da agricultura, e commercio, que foi mandado a Commissão de Ultramar com urgencia.
Outro do mesmo Ministro, remettendo dois officios da junta provisoria do governo da provincia da Bahia n.º 9, e 10, datados ambos de 6 de Abril, no primeiro dos quaes expõe o seu procedimento no desembarque feito naquella cidade de parte da tropa auxiliadora, vinda do Rio de Janeiro no navio S. José Americano, commandada pelo brigadeiro Carretti,e arribada áquelle porto, que foi mandado remetrer á commissão de negocios politicos do Brazil, e no 2.º expõe as razões, pelas quaes mandou continuar o exercicio dos ajudantes de ordens, que servem perante a mesma junta, que foi mandado remetter á Commissão militar.
Outro do Ministro da justiça, remettendo a conta do chanceller da casa da sapplicação servindo de regedor, em que participa não ter podido achar-se, a pezar de toda a diligencia, o processo pedido pelo Congresso, entre partes o Mosteiro da Osseira de S. Bernardo na Galiza, e o procurador da corôa de Portugal, que foi mandado remetter a Commissão de justiça civil.
Outro do Ministro da marinha, remettendo as partes do registo do porto tomado ontem ao bergantim portuguez Lisboa, charua Orestes, vindos do Rio de Janeiro, e galera portugueza Diana, vinda do Maranhão, e outra americana Emulous, vinda de Nova Yorck, de que as Cortes ficarão inteiradas.
Outro do mesmo Ministro, remettendo outra parte do registo do porto tornado no mesmo dia á galera portugueza Conde de Peniche, vinda do Rio de Janeiro, de que as Cortes ficarão inteiradas.
Outro do Ministro da guerra, remettendo um officio da junta da Praiba do Norte datado de 2 de Abril, que, por ser identico a outro dirigido ao Congresso, e de que se havia dado conta na sessão antecedente, se mandou voltasse ao Governo.
Um officio do governo provisorio de Moçambique, acompanhado das actas das suas sessões desde 25 de Junho do anno passado até 5 de Setembro do mesmo anno, em que forão admittidos novos membros, e demittidos outros, e juntamente os documentos relativos a este objecto, que forão mandados remetter a Commissão de Ultramar.
Outro do mesmo governo provisorio de Moçambique, acompanhado das actas das suas sessões desde 6 de Setembro do anno passado até 27 de Novembro do mesmo anno, e dos documentos, que comprovão a causa da mudança no governo no dia 5 de Setembro, que foi mandado a mesma Commissão do Ultramar.
Outro do mesmo governo de Moçambique datado de 14 de Dezembro passado, pedindo algumas explicações sobre as instrucções, pelas quaes devia reger-se a eleição dos Deputados as Cortes, que foi mandado remetter a Commissão de Constituição.
Outro do mesmo Governo de Moçambique, remettendo por copia o requerimento dos habitantes daquella cidade, que pedião a execução das ordens régias relativas a prohibição do commercio da escravatura dos Baniannes , e no continente da terra firme, que foi mandado remetter a Commissão de Ultramar.
Outro officio da Junta da fazenda de Angra, datado de 17 de Maio, participando os acontecimentos occorridos ácerca do pagamento da tropa, pedindo confirmação daquelle que julgára dever fazer por evitar occasiões de desordem, que foi mandado remetter á Commissão de fazenda.
Uma conta do thesoureiro fiscal do juizo dos ausentes, e falescidos, da provincia do Maranhão, datado em 2l de Abril, acerca da herança, que ficou por falecimento de Manoel José Mendes, e do que a este respeito tem occorrido, que foi mandado remetter a Commissão de fazenda do Ultramar.
Outra do corregedor da comarca de Coruche, datada de 16 de Maio, sobre o absorvimento das avultadas rendas da igreja collegial de S. João Baptista, matriz daquella villa, pelos empregados na igreja, commenda, e outros interessados, achando-se a mesma igreja no mais deploravel abandono; que foi mandado remetter a Commissão ecclesiastica do expediente.
Um officio do juiz ordinario do concelho de Reriz, comarca de Vizeu, em que participa a tran-