DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 33.

Lisboa, 14 de Março de 1821.

SESSÃO DO DIA 13 DE MARÇO.

ABERTA a Sessão, o senhor Castello Branco pedio que, antes de se ler a Acta da Sessão antecedente, se lhe facultasse o fazer huma proposta, que era de urgencia Facultou-se-lhe, e disse: - Que lhe constava estar de accordo a Regencia do Reyno em nomear para Reformador Reytor da Universidade de Coimbra o Principal Mendonça: que nisto excedia a Regencia os limites de suas attribuições, e em consequencia propunha =, que se exigissem da Regencia os motivos que tivera para este despacho, suspendendo a sua publicação.

Seguio-se larguissima discussão, e disse a final

O senhor Presidente. - Resolva o Congresso, se a respeito da nomeação do Reytor da Universidade deve ou não alguma cousa perguntar-se á Regencia?

Por grande maioria de votos se decidio, que não.

Leo-se a Acta da Sessão antecedente: e, depois de algumas emendas de pouco momento, approvada ella, pedio a palavra, e disse:

O senhor Braancamp. - Longe de mim o rejeitar hum premio que este Congresso offerece em nome da Nação: tudo o que tem huma origem tão sublime he para mim honroso, e deve merecer o meu eterno reconhecimento. Com tudo as minhas circunstancias particulares são bem conhecidas: peço por tanto ao Congresso que me permitta licença para offerecer essa quantia que me toca para as despesas do Estado. Quando eu acceitei huma tarefa tão superior ás minhas forças, não quero dizer que só me movi pelo amor da Patria: seria confiar muito de mim, o julgar que eu era capaz de salvar a Patria em tão críticas circunstancias. Moveo-me a idea de que o lugar que me offerecião era gratuito, e perigoso: moveo-me a recordação da sentença de hum Homem cuja Memoria será sempre para mim do maior respeito: moveo-me em fim a lembrança de que, quando huma empreza ameaça perigo, se fazem dignos della aquelles que a sustentão. Por tanto, se eu contribui quanto pude para manter a unidade e independencia da minha Nação, a honra e gloria que por isso me cabe he a maior de todas as recompensas. Não recuso pois que se me de o que este Augusto Congresso me offerece em nome da Nação 4 mas desde já o offereço para as despesas do Estado;

O senhor Presidente. - Ninguem he obrigado a acceitar hum beneficio que se lhe faz. Eu não disputo a legitimidade com que o Congresso dispôz da Fazenda Publica para pagar hum serviço da Patria: respeito as decisões do Congresso, porem elle não me fará acceitar o que eu recuso. Servi sem contemplação de ordenados, nem premio algum; e declaro que não o receberei, porque o que fiz foi só com a mira de servir a minha Patria. Isto declaro em publico, e serei firme na minha resolução.

O senhor Borges Carneiro disse: que não era aquelle o lugar proprio para fazer similhante declaração.

O senhor Ferreira Borges. - Hontem tratou-se aqui de dar ordenado aquelles que servirão desde 24 de Agosto; e, se este lugar foi opportuno para tratar desse objecto, não reconheço outro lugar em que se possa tratar o presente. Eu tambem quando servi não tive em vista nenhuns ordenados, e nunca os acceitarei.

O senhor Annes de Carvalho. - No dia em que a Junta Preparatoria das Cortes concorreo com a Junta do Governo Supremo do Reyno para examinar as medidas que se tenhão tomado sobre a convocação das Cortes; propondo-se ultimamente, que era necessario

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