DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 34.

Lisboa, 15 de Março de 1821.

SESSÃO DO DIA 14 DE MARÇO.

Leo-se e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.

LERÃO-SE dons Officios: 1 ° Do Ministro Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, enviando as novas Ordenanças Militares, e os Regulamentos de Infantaria e Cavalleria do tempo do Marechal General Conde de la Lippe; os Regulamentos de 1816, que Lord Beresford trouxe da Corte do Rio de Janeiro; e a Collecção das Leys Militares até ao anno de 1702. Foi tudo remettido á Commissão Militar.

2.° Do Ministro Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros, enviando Relações dos Officiaes da mesma Secretaria, era conformidade do Aviso expedido em data de 2 do corrente.

Leo-se por segunda vez o Projecto de Decreto, proposto pelo senhor Braancamp ácerca de Pensões. Mandou imprimir-se para se discutir.

O senhor Pereira do Carmo apresentou hum Plano, offerecido pelo Capitão de Mar e Guerra José Joaquim Alves, para regular o registo e quarentenas dos Navios no Porto de Lisboa. Foi remettido á Commissão de Saude Publica.

O senhor Bettcncourt, por parte da Commissão de Agricultura, apresentou o seguinte Relatorio ácerca da Ley dos generos Cereaes, com hum Projecto de Decreto sobre o mesmo assumpto:

RELATORIO.

A Commissão de Agritultura, incumbida por este Soberano Congresso do mais importante ramo da prosperidade publica, se ve obrigada a expôr, Senhores, na vossa presença o tristissimo Relatorio das suas Observações, pedindo, e lembrando desde já extraordinarios remedios para males tão extraordinarios.

A Lavoura está de todo anniquilada neste Reyno: he esta huma verdade, que a Commissão, com muita magoa, apresenta a este Soberano Congresso. Esta proposição he o resultado de muitas combinações, da leitura de muitas representações de Proprietarios, de Lavradores, de Rendeiros, de Corporações, de Informes de Magistrados, de muitas Consultas de Tribunaes, e sobre tudo do exame das providencias, que se tem dado nos ultimos tempos do Governo passado; sendo todas pouco efficazes, e tardias sobre mil combinadas, o que se evidencêa pela sua curta duração.

Vós, Senhores, já fostes informados ácerca deste objecto pelo erudito Relatorio do Sabio e Illustre Deputado Membro, e Encarregado, que foi das Secretarias de Negocios do Reyno, e Fazenda, e toda esta Augusta Assemblea ficou pasmada, quando ouvio que desde o anno de 1808 até 1819 a importação dos generos Cereaes foi do valor de mais de 192 milhões de cruzados; porém, como tinha a informar-vos de outros muitos objectos, apenas vos disse em resumo o que agora mais circunstanciadamente a Commissão julga expor-vos sobre esta materia; para vosso conhecimento.

A Commissão observa que são muitas as causas da decadencia da Agricultura em Portugal: Os odiosos foraes, julgadas, quintos, quartos, alças nas terras da Coroa, servidões pessoaes, candelarias, sisas, milicias, transportes, embargos, recrutamento, abusos, e arbitrariedade das Auctoridades sobre todos estes objectos, devassas geraes, posturas, coimas, decimas, mancios, rendeiros de Morgados, e monopolistas de herdades, falta de estradas, de pontes, e de canaes, pantanos, sapaes, charnecas incultas, principalmente na Provinda do Alem-Téjo, falta de população, e igualmente de braços, o que he reciproco; e muitos outros obstaculos ao progresso da cultura da terra, pesão sobre esta fonte perenne dos

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