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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 36.

Lisboa, 17 de Março de 1821.

SESSÃO DO DIA 16 DE MARÇO.

Leo-se approvou-se a Acta da Sessão antecedente.

LEO-SE a huma Carta do senhor Madeira Torres, pedindo, por molestia, licença que lhe foi concedida.

O senhor Pimentel Maldonado, por parte da Commissão de Poderes, declarou legalizar os e conformes os do senhor Deputado Substituto pela Provincia do Minho Francisco Xavier Leite Pereira Lobo, que prestou o determinado juramento.

O senhor Guerreiro, por parte da Commissão da Legislação, leo os seguintes:

PARECERES.

A Commissão de Legislação vio o Requerimento de Venancio José, Furriel da 1.ª Companhia do Regimento N.° 16, que tendo sido condemnado por Sentença em cinco annos de Degredo para Angola, peto Crime, segundo elle diz, de estupro voluntario, pertende lhe seja commutado este Degredo para o cumprir no seu mesmo Regimento, ou em outro de qualquer Praça.

Parece á Commissão que o deferimento desta supplica se acha no Decreto proposto, e já ditribuido sobre a Commutação das penas, e que approvado este Decreto se aproveitará o Supplicante do indulto no mesmo Concedido. - José António de Faria Carvalho - Antonio Camelo Fortes de Pina - João de Figueiredo - Carlos Honorio de Gouveá Durão - José Homem Corrêa Telles - José Vaz Corrêa de Seabra - Pedro José Lopes de Almeida Ribeiro Saraiva - José Antonio Guerreiro.

A Commissão de Legislação vio os papeis relativos a António da Sylveira Pinto da Fonseca, que foi Vice-Presidente da Junta Provisional do Governo Supremo do Reyno. Elles consistem no seguinte:

A copia da sua attenciosa Carta, que se diz escripta por elle ao Presidente e Membro do dicto Governo, pedindo a sua demissão, ou quarenta dias de licença por causa da sua molestia. Ou na carta, ou na copia se omittio a data.

Outra copia da resposta do dicto Governo, por via do Secretario de Negocios do Reyno, nem concedendo, nem negando a licença o dicto Vice-Presidente. He datada a 17 de Novembro de 1820.

Hum bilhete datado em 18 de Novembro, e dirigido do referido Vice-Presidente ao Official da Secretaria dos Negocios Estrangeiro Gregorio Gomes da Sylva, reenviando-lhe hum Passaporte sem a sua assignatura, por estar mais aggravada a sua molestia, por ter largado a pasta dos Negocios Estrangeiros, ter feito essa participação ao Governo pelo respectivo Secretario, e ter sabido que o senhor Braancamp tinha voltado ao Governo.

A copia de hum bilhete sem data, que se diz dirigido pelo mesmo Sylveira Joaquim José Pedro Lopes, Redactor do Diario do Governo para inserir no mesmo Diario os Documentos officiaes, e annunciar que a sua saude tinha melhorado muito desde o dia 17. Estes Documentos não são presentes, e o bilhete tem a nota de recibo a 18 ás 7 horas da tarde.

Outro bilhete do Official Maior da Imprensa José Maria Tavares, dirigido ao Redactor do Diario, communicando-lhe que o Vice-Presidente queria inseridos em hum extraordinario ao Diario do dia seguinte os papeis que lhe remetteo, e de que passou o

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