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Deu mais conta o Sr. Deputado Secretario de uma felicitação dirigida ás Cortes pelo Marquez de Angeja, o qual, chegando do Reino do Brazil, vinha apresentar os seus sentimentos de respeito, amor, e obediencia ao soberano Congresso, e renovar os seus juramentos, para cumprimento dos quaes sempre sacrificará sua vida, e faseada. Foi ouvida com agrado: e o S. Deputado Secretario Soares de Azevedo saiu, na forma costumada, para significar isto mesmo.
O Sr. Deputado Secretario Peixoto leu uma declaração de voto do Sr. Deputado Secretario Sarmento, a qual tambem assignárão alguns Senhores Deputados, e he como se segue.
Na sessão de hoje votei a favor da indicação do Sr. Deputado Ferreira de Sousa, relativamente ao modo da prizão dos clerigos. Paço das Cortes 22 de Junho de 1822. - O Deputado Alexandre Thomaz de Moraes Sarmento; Antonio Pereira; Francisco de Assis Barboza; José de Gouvêa Ozorio; José Ribeiro Saraiva; Francisco Manoel Ramos; Roberto Luiz de Mesquita Pimentel; Francisco de Magalhães de Araujo Pimentel; Joaquim Antonio Vieira Belford.
Deu o Sr. Presidente para a ordem do dia o projecto de decreto n.º 264, offerecido pelas Commissões de agricultura e commercio, ácerca das aguas ardentes da provincia da Madeira, e as bases dos artigos addicionaes da Constituição relativos ao Reino do Brazil: porém, em razão de uma moção feita pelo Sr. Deputado Freire, determinou o Sr. Presidente em segundo lugar para a ordem do dia o parecer da Commissão especial de negócios políticos do Brazil n.º 266, em lugar do projecto das bases para os artigos constitucionaes ácerca do Rei no do Brazil. Para a hora da prolongação se destinou o trabalho da eleição do tribunal de Cortes. Levantou o Sr. Presidente a sessão Ires quartos de hora depois do meio dia. Alexandre Thomaz de Moraes Sarmento. Deputado Secretario.

RESOLUÇÕES E ORDENS DAS CORTES.

Para José da Silva Carvalho.

Illustrissimo e Excelentíssimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinárias da Nação portugueza concedem a licença requerida no officio do Governo expedido pela secretaria de Estado dos negócios da justiça, em data de 21 do corrente mez, para ser citado o illustre Deputado em Cortes Manoel Gonçalves de Miranda, a fim de depor na devassa pendente sobre a conspiração ha pouco descuberta. O que V. Exc. levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Exca. Paço das Cortes em 22 de Junho de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Redactor - Velho.

SESSÃO DE 25 DE JUNHO.

ABERTA a sessão, sob a presidencia do Sr. Gouvêa Durão, leu-se a acta da antecedente, que foi approvada.
Mandou-se lançar na acta a seguinte declaração de voto: "Os abaixo assignados forão de voto, na sessão de 21, que na prizão dos ecclesiasticos se tivesse respectivamente a mesma contemplação, e fórma que se deve observar na prizão dos militares, nos termos da indicação do Sr. Ferreira de Sousa". - Fortunato Ramos; Corrêa de Seabra; Bispo de Béja; Isidoro José dos Santos; Arcebispo da Bahia; Marcos Antonio; Antonio Pereira; Manoel Filippe; Gouvêa Osorio.
O Sr. Secretario Felgueiras deu conta do expediente, mencionando os papeis seguintes.
1.º Um officio do Ministro dos negócios do Reino, remettendo os officios do governo da Ásia, mais papeis respectivos, constantes de Uma relação, que o acompanhava, ácerca do commercio do amfião, e do opio, nos portos portuguezes da India. Passou á Commissão de Ultramar.
2.° Outro officio do mesmo Ministro, remettendo um officio do governo provisório da província de Matto Grosso, em data de 9 de Janeiro, sobre a prerogativa de capital da cidade da Santissima Trindade. Passou á Commissão de Ultramar.
3.º Um officio do Ministro de justiça, remettendo uma representação do juiz de fora de Messejana, sobre o mudar a sua residencia para a villa de Aljustrel, e outros objectos. Passou á Commissão de justiça civil.
4.º Um officio do Ministro da fazenda, remettendo uma consulta da Meza do Desembargo do Paço, de 21 do corrente, dando a razão de não poder cumprir as portarias de 23 de Março, e 21 de Maio, sobre as informações pedidas por ordem das Cortes de 21 de Maio, relativas a portagens. Passou á Commissão de agricultura.
5.° Outro officio do mesmo Ministro, remettendo a copia do officio dirigido ao Thesouro publico nacional, pelo escrivão da meza grande da casa da Inpia, datado de 17 de Maio próximo passado, sobre a venda do páo Brazil, mandada Verificar por aviso de 15 de Abril ultimo; com as condições com que fora feita. Passou á Commissão de fazenda.
6.° Um officio do Ministro da guerra, remettendo um officio da junta provisória do governo da provincia do Parà, relativo a orna nova organisação de tropa naquella provincia. Passou á Commissão de guerra.
7.° Uma, felicitação da camara da cidade de Coimbra, feita ao soberano Congresso, e congratulação pela descuberta da projectada conspiração, de que se fez menção honrosa.
8.º Uma felicitação feita pelo Major governador da praça de Faro, Antonio Pedro Lecor, [...]