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nhecer a humanidade da Nação Portugueza. Torno a dizer que demos hum exemplo de desapprovar o que fizerão os nossos maiores; mas que ao mesmo tempo não criminemos a Nação Portuguesa.

O senhor Peçanha. - N'hum dos Jornaes Portuguezes publicados em Londres fallando-se na eleição dos Deputados para estas Cortes Extraordinárias, entre os quaes se notava hum Inquisidor, dizia o Jornalista que para haver de tudo nas Cortes Portuguezas havia tambem hum Inquisidor para advogar a causa da Inquisição: persuadir-se-hia talvez alguem que neste Augusto Congresso haveria huma unica pessoa que advogasse similhante causa: ora pois saiba a Europa, saiba o Mundo que era tal o espirito da Nação Portugueza que do seio mesmo do Tribunal, que vai hoje ser prescripto, veio para o Congresso hum Deputado que he hum dos mais ardentes defensores dos direitos do homem, e hum dos primeiros que votou pela abolição da inquisição.

O senhor Moura. - A cousa he tão clara, se consideramos as luzes do seculo, e mesmo a rasão natural, que não deve gastar mais tempo a sua discussão: porém como he materia de consideração, peço que se faça annotação nominal. O meu voto he - Detesto a Inquisição desses barbaros tempos do seu estabelecimento, louvo a moderação do Tribunal nestes tempos modernos, e voto pela abolição da Inquisição como inutil. (Apoyado.)

O senhor Soares franco. - Eu voto pela extincção da Inquisição, e que a Commissão da Constituição se encarregue de lavrar o Decreto. (Apoyado.)

O senhor Ferreira Borges. - Eu voto igualmente pela abolição da Inquisição, mas pediria tambem que o 1.° e 2.° Tit. do L.º 5.° da Ord. que falla dos Feitiços, fosse com ella.

O senhor Serpa Machado. - Não me opponho á abolição da Inquisição, porque considerada pelo que foi até o meio do século passado, he hum Instituto barbaro, e considerada pelo que foi depois, e he hoje, he hum instituto inutil: approvo pois todos os artigos deste projecto, e só accrescento que se deve recommendar á Regencia que empregue os Membros deste Tribunal extincto naquelles lugares ou empregos para que forem mais aptos , em consideração ao seu merecimento que não he pequeno, porque tendo sido depositarios de hum poder exorbitante não tem feito delle mão uso. Lembro mais a este Congresso que já que a Inquisição entrou em Portugal com o pretexto da Religião, e da fé; que jamais se consinta outro igual instituto, por mais plausivel que seja o pretexto que o encubra: isto he, que senão substitua a inquisição Religiosa por Inquisição Politica.

Declarou-se o Projecto bastante discutido, e unanimemente se decidio que fosse abolido o Tribunal da Inquisição.

Leo-se por segunda vez o Projecto de Additamento do senhor Ferrão, e depois de discutido, resolveo-se - Que todos os Processos, Livros, e mais papeis pertencentes, ao extincto Tribunal se recolhessem á Bibliotheca Publica, onde serião guardados com cautela. - Que os Processos pendentes serião remettidos ás competentes Auctoridades. - Que se hajão da Regencia as instrucções precisas relativamente aos Empregados naquelle Tribunal, seus ordenados, e tempo de serviço, não se attendendo de forma alguma aos que fossem providos do dia 24 de Agosto ultimo em diante. - Que tambem se haja da Regencia huma relação circunstanciada dos bens, e rendimentos, de qualquer qualidade que sejão, que pertencessem ao Santo Officio, declarando a sua situação, e origem. - E que se lhe recommende que desde já se ponhão em effectiva, e conveniente arrecadação os mesmos bens, e rendimentos pelo Thesouro Publico. - Resolvendo-se mais, que nesta conformidade volte o mesmo Projecto, e seu Additamento ás Commissões reunidas Ecclesiastica, e de Legislação, para com urgencia redigirem o respectivo Decreto.

O senhor Vice-Presidente hia a determinar a Ordem do dia, e disse:

O senhor Pereira do Carmo. - Esta augusta Assemblea tem tomado medidas, e sanccionado Decretos para alliviar alguns dos males que pesão sobre a Nação em geral, taes como o da extincção de Coutadas, de Candelárias, de Direitos Banaes, e serviços pesçoaes, etc. mas esta augusta Assemblea ainda não tomou em consideração o patriotismo, zelo, e firmeza de character dos Habitantes desta heroica Cidade. Por tanto peço que entre na Ordem do dia o Projecto que restitue aos Habitantes de Lisboa as liberdades, franquezas, e isempções do seu Foral, e que seja publicado o Decreto no dia em que se jurarem as Bases da Constituição. Foi apoyado, e adiou-se para a Sessão seguinte.

O senhor Vice-Presidente propoz, que se designasse Sessão para as novas Eleições, por estar findo o mez. Resolveo-se que não se carecia de Sessão extraordinaria, e que as Eleições se farião na mesma Sessão do dia 26, prolongando-a pelo tempo necessario.

Determinou-se para a Ordem do dia da Sessão seguinte a que já estava designada na Sessão antecedente.

Levantou o senhor Vice-Presidente a Sessão á hora do costume. - Francisco Barroso Pereira, no impedimento do Primeiro Secretario.

AVISOS.

Para o Conde de Sampayo.

Illmo. e Exmo. Senhor. = Tendo sido presente às Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação Portuguesa a Petição junta de Ignacio dos Santos Pereira da Costa, em que pede dispensa de idade para ser admittido á matricula, e depois ao Acto do 1.º anno de Mathematica na Academia da Marinha, pois que lendo-o frequentado como Voluntario desde Outubro passado, e tendo requerido a mesma dispensa de idade á Junta Provisional do Governo Supremo, se lhe extraviou o Requerimento já depois de informado pelo respectivo Lente; Mandão as Cortes re-