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Deus guarde a V. Sa. Paço das Cortes em 20 de Setembro de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Redactor - Galvão.

SESSÃO DE 21 DE SETEMBRO.

ABERTA a sessão, sob a presidencia do Sr. Freire, leu-se e approvou-se a acta da antecedente.
Mandárão-se lançar na acta as seguintes declarações de voto:
Uma assignada pelos Sr. Fernandes Thomaz, Barreto Feio, e Caldeira, que dizia: Requeremos que se lance na acta que fomos de voto na sessão de ontem, se declarasse alto de rebellião o decreto do Rio de Janeiro que mandou convocar Cortes no Brazil.
Outra assignada pelos Srs. Alencar, Assis Barbosa, Castro e Silva, Monteiro da França, e Filippe Gonçalves, que dizia: Declaramos que na sessão de ontem fomos de voto contrario ao parecer da Commissão de Constituição sobre o decreto relativo ao procedimento e regresso do Principe Real.
Outra assignada pelos Srs. João de Figueiredo, Ribeiro Saraiva, e Martins Ramos, que dizia: Os abaixo assignados declarão, que na sessão de ontem, para que ficou adiada a discussão do parecer da Commissão de Constituição sobre a indicação offerecida pelo Sr. Deputado Miranda, forão negativos na votação, tendo unicamente abraçado a opinião do Sr. Deputado Trigoso, que se restringiu simplesmente a que se enviasse aos povos do Brazil a Constituição já concluida.
Outra assignada pelos Srs. Lino Coutinho, Ribeiro de Andrada, Agostinho Gomes, Fernandes Pinheiro, Rodrigues de Andrade, Araujo Lima, e Lyra, que dizia: Declaramos que na sessão de ontem, tratando-se do projecto n.º 201, relativo ao governo do Principe Real no Brazil, votamos contra a materia de todos os seus artigos.
O Sr. Secretario Felgueiras mencionou os seguintes officios:
1.º Do Ministro dos negocios do Reino, remettendo uma consulta da junta do commercio de data de 11 de Novembro de 1814, com varios papeis respectivos, sobre direitos, e emolumentos, que pagão os navios por entrada neste porto. Passou a Commissão competente, e que os havia pedido.
2.º Do Ministro da marinha, remettendo uma parte do registo do porto, tornado no dia de ontem á escuna portugueza Nynfa, vinda de S. Miguel, de que as Cortes ficárão inteiradas; e juntamente um officio da junta provisional da commarca da Horta, conteudo uma representação, e pedindo providencias sobre diversos objectos, que foi mandado remetter ás Commissões competentes.
3.° Do Ministro dos negocios estrangeiros, concebido nestes termos: -Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Em cumprimento da ordem das Cortes Geraes
e Extraordinarias da Nação portugueza, que me foi communicada em officio de V. Exca. de 12 do corrente, para dar certas informações sobre o incluso requerimento de Antonio Jorge Demony, João Chrysostomo da Silva, Caetano Jacomo de Castro Pita, José Mauricio Corrêa, e Joaquim José de Miranda Rebello, tenho a honra de dizer a V. Exca. o seguinte para conhecimento do soberano Congresso.
Antonio Jorge Demony, achava-se na legação portugueza em Napoles, tem caracter official, quando em 29 de Outubro de 1821 falleceu o visconde de Tofre bella, que ali residia na qualidade de enviado extraordinario, e ministro plenipotenciario de Portugal; não havendo naquella missão outro algum empregado publico portuguez tomou o dito Demony entrega do arquivo da legação e foi depois nomeado addido aquella legação com o ordenado de 1:200$000 por anno; ficando interinamente encarregado de negocios com o correspondente ordenado (de 4:000$000 de réis), desde o dia do obito do mencionado ministro; porém tendo o governo siciliano declarado que não admittiria o novo Encarregado de negocios que estava nomeado (José Pereira de Menezes) para aquella Corte, mandou Sua Magestade retirar aquella legação, cessando por tal motivo as funcções de Demony no fim de Março do presente anno, e por conseguinte terminando o seu ordenado.
Tinha pois servido como secretario particular do visconde de Torre bella 3 annos; e como addido á legação, interinamente encarregado de negocios, 5 mezes.
João Chrysostomo da Silva foi nomeado para consul da Nação portugueza em Bristol por carta patente de 10 de Janeiro de 1813, e por ella não lhe foi estipulado ordenado algum: foi todavia pago a razão de 400$000 réis por anno, até que se ausentou espontaneamente do seu lugar em Novembro de 1816. Foi depois nomeado por decreto de 4 de Julho de 1818 para consul geral em Lubeck; e posto que nunca tirou patente, foi logo gozando do ordenado annual de 600$000 réis, devendo coadjuvar o ministro, residente junto das cidades Anscaticas: no fim de 1890, forçado pelos máos procedimentos do dito ministro, que até recusava pagar-lhe seus ordenados que por mão delle corrião, se retirou de Hamburgo. Esperando, já em Londres, já em Berlim, providencias do Governo do Rio de Janeiro, ás queixas que para ali dirigira contra os procedimentos do ministro José Anselmo Correa, achava-se nesta ultima cidade quando o Governo, em cumprimento das ordens do soberano Congresso, mandou ao dito José Anselmo Correa, que se retirasse, deixando Encarregado dos negocios a quem competisse. José Anselmo Correa (que esta ordem achou em Londres, para onde fora ele proprio motu, deixando de propria autoridade Encarregado de negocios a seu filho, José Mauricio Correa) confirmou em virtude della a este o lugar de Encarregado de negocios; do que se tem queixado Judo Chrysostomo da Silva, allegando que José Mauricio Correa, era 2.º addido; que elle João Crysostomo era o 1.º, e que José Anselmo sabia estar elle em Berlim; pelo que foi obrigado a regressar para

TOMO VII. Vvv