O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

[574]

esta doutrina, mui fácil seria o fechar por um meio indirecto os portos do Brazil aos estrangeiros, e restabelecer o antigo exclusivo, do que devemos desterrar toda a idéa. Poderiamos, impondo direitos avultados de saída aos generos exportados do Brazil, e mui diminutos, ou nenhuns, áquelles que viessem fazer a volta a Portugal, obrigar as nações a virem fazer aos portos deste Reino todo o commercio em objectos coloniaes; e ahi teriamos os commerciantes portugueses a darem a lei sobre preços aos productores brazileiros, não só nos generos, que lhes comprassem, mas até nós que lhes vendessem, ainda mesmo nos vindos das nações estrangeiras, em troco producctos coloniaes. Isto he em commercio evidente, e por isso escusa maior demonstração. Pelo que pertence ao embaraço do commercio de entreposto ou tráfico, que Portugal fazia, o qual poderá sustentar-se sem algum favor, em razão de fazer despeza superior ao commercio directo, digo, que o raciocínio não he exacto, porque há sempre nações, a quem convenha mais negociar generos em um deposito commum, do que directamente, porque em muitas circunstancias não pódem fazer-se directamente as pertubações; aliás estarião acabados os depósitos, portos-francos, e outros meios de facilitar o commercio, conduzindo as fazendas a um commum mercado aonde por intervenção de agentes commerciaes se negoceião reciprocamente por uma maneira que não póde affeituar-se sem que haja taes pontos de reunião; e se os depositos se fazem pagando direitos especiaes de franquia e de reexportação muito melhor se farão quando não haja taes direitos, como no caso de virem os generos do Brazil depositar-se a Portugal.
Por tanto estou pela opinião do Sr. Deputado Zefyrino do Santos; e julgo que a doutrina dos direitos, que os productos do Brazil hão de pagar na sua exportação para as nações estrangeiras he inesperavel daquella, que diz repeito aos direitos que esses mesmos productos pagarão, quando sigão o mesmo destino, posto que fazendo a volta a Portugal, porque entendo que deverão igualar-se.
O Sr. Soares Franco foi de opinião que podia supprimir-se o artigo.
O Sr. Zefyrino dos Santos: - A suppressão equivale ao mesmo que propõe o Sr. Ferreira Borges; e vale então deus commercio do Brazil com os estrangeiros, quer em navios nacionaes, quer em navios estrangeiros.
Julgada a matéria sufficientemente discutida, propoz o Sr. Presidente o artigo á votação, e foi approvado em quanto a primeira parte. E proponho mais o Sr. Presidente se se appovava igualmente a emenda agora prposta pela Commissão, para substituir a Segunda parte do mesmo artigo, não foi approvada. Pelo que teve lugar a moção de adiamento; e afinal se venceu que voltasse novamente á Commissão, para que, tomando em consideração as indicações dos Senhores Zefyrino dos Santos, Ferreira Borges, e Alves do rio, relativas a este mesmo artigo, apresenta-se uma nova redacção de todo o projecto, notando a materia que já se achasse vencida, assim como a que carecesse de discussão, e vencimento.
O Sr. Deputado Fernades Thomás, como Orador da Deputação encarregada de apresentar a Sua Magestade a Constituição, pediu e obteve a palavra, para dar conta por escrito daquella Commissão, a fim de ficar perpetuada nas actas deste Congresso. E he como se segue:
A Deputação, que por ordem das Cortes foi no dia de ontem apresentar a Sua Magestade a Constituição, tendo de dar conta de sua commissão, pediu licença para fazer por escrito, a fim de ficar perpetuada nas actas deste Congresso a relação de um facto, cujas circunstancias o farião para sempre memorável, ainda quando pela importancia de seu objecto elle não interessasse tanto á causa pública.
A Deputação saíu das Cortes de poder chegar a Queluz á hora que lhe fóra indicada, tendo em vista as demoras ordinárias, e os accidentes que as costumão causar; mas apenas entrou a caminhar pela cidade, o povo, concorrendo de todas as partes para msotrar sua alegria, repetindo os mais patrioticos vivas, e emboras ás Cortes, á Constituição, e a ElRei Constitucional, bordava as ruas, juntando-se em grandes massas nos lugares mais espaçosos, e deixando apenas sufficiente campo para a marcha, que devia por isso ser lenta a demora. Havia com tudo uma razão particular para não se poder caminhar de modo ordinario. Muitos cidadãos de classes respeitáveis forão desde aqui acompanhando a Deputação atrahidos pelo bom acolhimento, que ella por toda a parte recebia, aumentando-se o cortejo, de sorte que não foi possivel chegar a Queluz senão ás duas horas da tarde.
Entretanto em palácio, foi logo apresentada a El Rei, que já a esperava na sala grande de audiência, cercado de sua Corte, e assistido do corpo diplomático, do conselho do Estado, ministros e secretários de Estado, do senado, do general da província, e dos officiaes generaes. Então o Presidente da Deputação leu a fala seguinte.
Senhor! - Quando em o dia 24 de Agosto de 1820 a Nação proclamou a sua liberdade, e independência, ella reconheceu, e proclamou também os direitos da casa de Bragança , jurando obedecer a V. Magestade, como herdeiro das virtudes de João IV, e Augusto Successor do trono do I. Affonso. Era com tudo indispensável alterar de algum modo nossas antigas instituições; porque uma longa experiência havia mostrado, que, com quanto ellas fossem no seu princípio excellentes, e muito bem combinadas, já hoje mal cabião, e mal se accommodavão ás necessidades dos povos, á illustração do seculo, e +as desgraçadas circunstancias em que a patria se achava. Não havia com effeito outro meio de a salvar. As calamidades públicas, ameaçando a cada instante precipitar no abismo a não do Estado. Fazião inevitável a queda da Monarquia, e vacillante o sceptro nas mãos vossa Magestade; porque os Monarcas, Senhor, deixão de o ser, quando as nações deixão de existir.
Foi então que as Cortes, convocadas pela vontade geral, e depositarias da soberania do povo, adoptarão o systema do governo representativo, que em breve será a primeira lei de todos os estados.