DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 52.

Lisboa, 7 de Abril de 1821.

SESSÃO DO DIA 6 DE ABRIL.

Leo-se e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.

O senhor Secretario Felgueiras lêo dous Officios do Ministro Secretario de Estado dos Negocios do Reyno: 1.° remettendo a Consulta do Desembargo do Paço, relativa aos procedimentos do Procurador da Fazenda, e Estado das Senhoras Raynhas, que foi remettida á Commissão de Legislação: 2.° incluindo a Portaria da creação e suspensão do estabelecimento de hum Terreiro Publico na Cidade do Porto. Sobre isto propôz:

O senhor Ferreira Borges, que fossem ouvidos os Negociantes Proprietarios e Lavradores.

Outros senhores Deputados propuzerão que tambem o fossem as Cameras interessadas.

Depois de breve discussão, resolveo-se encarregar a Regencia de ouvir as Cameras da Cidade do Porto, seus arredores, o Comarcas neste negocio interessadas; e que reunidos a Nobreza, Clero, Povo, Proprietarios, Lavradores, e Negociantes, dêem todos a sua opinião ácerca das utilidades, ou inconveniencias daquelle estabelecimento.

O senhor Alves do Rio, por parte da Commissão de Fazenda, lêo, e forão approvados os seguintes:

PARECERES.

A Commissão de Fazenda examinou os Requerimentos seguintes:

De José Bernardes de Oliveira, que pede hum Officio vago de Guarda de Alfândega.

De Antonio Vicente de Oliveira, que pede ser empregado em algum Officio publico.

De José Monteiro Franco, moço que foi da Officina da Fundição de Artilheria, que pede ser empregado no Arsenal da Marinha.

E de Francisco José de Sales, Alferes reformado, que pede alguma Mercearia vaga.

Parece á Commissão, que os Supplicantes devem dirigir seus Requerimentos á Regencia.

Salla das Cortes 5 de Abril de 1821. - José Joaquim de Faria - Manoel Alves do Rio - Manoel Borges Carneiro - João Rodrigues de Brito.

Diogo D'Odonell, o Companhia supplicão a favoravel decisão de huma Consulta do Conselho da Fazenda, que a Regencia do Reyno remetteo a este Soberano Congresso: pedem ser aliviados de huma fiança, que o Conselho da Fazenda determinou.

Examinou a Commissão da Fazenda com o maior escrupulo a dicta Consulta, e por ella consta, que tendo chegado ao Porto desta Cidade hum Navio com Capitão Inglez, e Bandeira Portuguesa, dizendo vir do Porto da Victoria na Capitania do Espirito Santo com carga de caixas d'assucar, agoardente, algodão, e madeiras, consignado a huma casa Ingleza desta Cidade: O Capitão ao mesmo tempo que se descarregavão as caixas d'assucar procurava logo reeportallas para o Norte em outro Navio, que já as esperava. - Negociantes Portuguezes que commerceião para o Brazil, notarão que aquellas caixas por sua marca primitiva, mas raspada, e já substituida por outra, erão da Bahia, e do Rio; conservando porém as marcas do ferro, e fogo com que os engenhos do Brazil costumão marcar suas caixas. Entenderão os Negociantes que só por fraude, e dolosa industria podia tal acontecer, lembrando-se que estes generos podião ser mercadorias apresadas em Navios Portugueses vendidas por Corsarios, e depois bal-

*