[687]

nhão as qualidades necessarias: 2.° que em quanto ao gado muar se venda em hasta publica, como já se praticou no anuo passado: 3.° que seja transmitida ás Cortes uma conta circunstanciada da administração das sobreditas manadas, declarando qual he o numero e ordenado de seus empregados, quantas são as cabeças de gado que actualmente existem, as herdades e terras que se occupão para as suas pastagens, e qual o regimento por que a mesma administração se regula. O que V. Exa. levará ao conhecimento de Sua Magestade.

Deus guarde a V. Exa. Paço das Cortes em 4 de Outubro de 1822. -. João Baptista Felgueiras.

Para Francisco Moniz Tavares.

As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza concedem a V. Sa. quinze dias de licença para tratar da sua saude. O que participo a V. Sa. para sua inteligência.

Deus guarde a V. Sa. Paço das Cortes em 4 de Outubro de 1823. - João Baptista Felgueiras.

Redactor - Galvão.

SESSÃO DE 5 DE OUTUBRO

ABERTA a sessão, sob a presidência do Sr. Trigoso, leu-se a acta da antecedente, que foi approvada.

O Sr. Secretario Felgueiras deu conta do expediente mencionando o seguinte:

1.° Um officio do Ministro dos negocios do Reino, remettendo uma representação de Antonio Soares Lobo, acompanhada das informações da camará do Monte Mor o Novo, mesa da misericórdia, e do prior administrador do hospital da dita villa, sobre a não da administração deste á da dita misericórdia. Passou á Commissão de saúde publica.

2.° Outro officio de mesmo Ministro, remettendo os autos da devassa a que se procedeu, acerca dos abusos e prevaricações, que se dizião commetidas na administração da fabrica nacional das sedas: e bem assim todas as consultas, que do um anno a esta parte tem sido dirigida. no Governo, e que se achão findas. Passou a Commissão das artes.

3.° Outro officio do Ministro dos negócios da justiça, remettendo a relação dos vasos sagrados, paramentos, thesouro, e mais alfaias pertencentes á igreja patriarcal. Passou á Commissão ecclesiastica de forma.

4.° Outro officio do mesmo Ministro, remettendo uma consulta da junta do commercio sobre o requerimento de João fieira Caldas, em consequencia da ordem das Curtes de 19 de Abril próximo passado. Passou a Commissão do commercio.

5.º As felicitações dirigidas pelas camaras das villas de Palmella, Barços, Alcácer do Sal; e pelo brigadeiro graduado chefe do regimento de artilheria n.°2 Diocleciano Leão Cabreira, em seu nome e dos officiaes e mais praças do dito regimento. Mandou-se fazer menção honrosa.

6.° Outra felicitação do juiz de fora de Espozende João de Brito Osório. Foi ouvida com agrada.

7.° Outra felicitação do reitor da freguezia da Honrade Escalhão Luiz José Ferreira de Carvalho. pelo o aumento das côngruas do párocos. Ficarão as Cortes inteiradas.

8.º Outra felicitação assignada por vários cidadãos da villa de Alvilo, pelos beneficios recebidos em consequência de varias disposições do soberano Congresso. Ficarão as Cortes inteiradas.

9.° Um offerecimento feito pelo prior de Palmella Caetano José Lucas e Silva, de uma projecto de código do culto para o Reino Unido. Mandou-se remetter á Commissão ecclesiastica de reforma.

10.° Uma caria do Sr. Deputado Manuel Paes de Sande e Castro, datada de S. João da Pesqueira em 28 do passado, em que, acusado a recepção da ordem das Cortes que o chamava para assignar e jurar a Constituição, participa tela recebido fora do tempo necessário para chegar no dia marcado, e que mesmo o seu estado de saúde não permittia, nem permitte, o poder partir com a brevidade exigida. Ficarão as Cortes inteiradas.

11.° Outra carta do Sr. Barão de Molellos, em que pede um mez de licença para tratar da sua saude. Forão-lhe concedidos quinze dias.

13.° Outra carta do Sr. Deputado Malaquias pedindo vinte dias pelo mesmo motivo. Forão-lhe concedido quinze dias.

O Sr. Secretario Basilio Alberto apresentou uma felicitação do juiz de fóra de Lamega, José de Abreu Carneiro e Vasconcellos, que foi ouvida com agrado: e mais uma representação do juiz ordinário de Outil, que foi rematada á Commissão de petições.

Mandou-se lançar na acta uma declaração de voto do Sr. Castro e Silva, concebida nestes termos «Declaro que na sessão de ontem votei contra a suppressão total do resto do artigo 6 º, e igualmente votei contra a segunda parte do parecer das Commissões reunidas, quanto á venda das vinte e três bestas muares.

Feita a chamada, acharão-se presentes 112 Deputados, faltando com licença os Srs. Sepulveda Canavarro, Perreira do Carmo, Feijó, Aguiar Pires, Villela, Leite Lobo, Baeta, Fortunato Ramos, Cirne, Faria, Moura, Sousa e Almeida, Alencar, Rebello da Silva, Martins Basto, Luiz Monteiro, Pinto da França, Bandeira: e sem causa reconhecida os Srs. Gomes Ferrão, Quental da Camara, Ribeiro de Andrade, Bueno, Barata, Lyra, Agostinho Gomes, Bettencourt, Araujo Pimentel, Moniz Tavares, Almeida e Castro, Lopes da Cunha, Vicente da Silva, Belford. Rosa, Lino Coutinho, Melo e Castro, Moura Coutinho, Costa Aguiar, Isidoro dos Santos, Sande e Castro, Zefyrino dos Santos, Castello Branco Manuel, Vergueiro.

Representando o Sr. Secretario Soares de Azevedo o embaraço em que se acha de não saber, se devia contar como sem causa motivada a falta daquelles Srs.