DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 61.

Lisboa, 24 de Abril de 1821.

SESSÃO DO DIA 18 DE ABRIL.

Leo-se e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.

O senhor Secretario Felgueiras lèo hum Officio do Ministro Secretario de Estado dos Negocios do Reyno, enviando as Relações da ultima tarifa das assignaturas, e emolumentos da Mesa, e Officiaes do Desembargo do Paço, que foi remettido á Commissão da Fazenda - 2.° do Ministro Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, dizendo não remetter os papeis relativos á Fabrica da Lousan, por estar já resolvida aquella Consulta - 3.° do Ministro Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros relativo aos Ministros Diplomaticos nas Cortes Estrangeiras, incluindo o relatorio dos seus procedimentos.

Lembrou que para este objecto deveria nomear-se huma Commissão Especial, e

O senhor Presidente nomeou os senhores - Rebello - Barão de Molellos - Moura - Pereira do Carmo. - e Serpa Machado.

O mesmo senhor Secretario, lêo a seguinte Carta de felicitação, e prestação de homenagem ás Cortes:

CARTA.

Senhor. = A Camera desta Villa com seu Presidente em seu Nome, e de todos os Moradores desta Villa, não querendo por mais tempo ter em silencio os puros sentimentos que os anima, tem a honra de cordealmente felicitar a este Soberano Congresso, e a cada hum de seus Distinctos Membros, congratulando-se com a felicidade que a todos resulta das Bases da nossa Constituição Política, como unico fundamento da nossa tão util como necessaria Regeneração.

Deos guarde a Vossa Magestade por dilatados, e felizes annos.

Espozende 10 de Abril de I821. - Presidente, João Bernardino Cardoso de Almeida - Manoel Maciel Ferreira de Araujo - Manoel Joaquim Gonçalves Marques - Antonio José dos Santos Fogaça - José Joaquim Fernandes.

Senhor. = A Camera da Villa de Ourem, juntamente com o Doutor Corregedor da mesma Comarca, levados dos sentimentos do respeito e gratidão, de que Vossa Magestade por tão relevantes Titulos se faz digno, vamos por este meio, como fieis, e gratos tributar a Vossa Magestade os nossos deveres. Não somos nós Cidadãos ineptos, que não conheçamos as vantagens, que vão cercar-nos, nem por outra parte assim inertes, que ignoremos a obrigação de o confessarmos. O desastroso quadro do passado, confrontado com os bens, que já sentimos, e que a illustrada intelecção de Vossa Magestade nos promette a mais e mais para o futuro, mediante as sabias Leys, que vai cimentando, fornece-nos invenciveis argumentos para convencer-nos, e põem-nos na estreita obrigação de reconhecello. Homens ha pouco só no nome, peores nos nossos direitos que as mesmas féras, nós éramos o alvo do poder, e do fanatismo, e quaes puros automatos sem ser algum, corriamos forçados a todo o instante para onde o capricho, e a ignorancia queria arrastar-nos. Agora porém já somos gente; já recuperámos os direitos de homem até aqui perdidos; já somos iguaes, somos já livres, e já não prendem nossas consciencias tantas algemas. E a