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Maio de 1812: resolvem que a supplicante tem direito, como todas as mais, cujos maridos forão mortos em campanha, a continuação do soldo por inteiro de seu marido, não obstante levar pelo monte pio aparte que lhe ficou pertencendo pelo falescimento de seu pai: ficando sem effeito o que a respeito da supplicante se havia disposto em contrario na ordem de 20 de Fevereiro do corrente anno. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Exca. Paço das Cortes em 22 de Julho de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Para o mesmo.

Illustrissimo e Excellcntissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza mandão remetter ao Governo as representações inclusas dos povos de Loanda, datadas em 7 de Setembro, e 19 de Outubro de 1821, e as do seu procurador, Francisco Alexandrino Portella, pedindo providencias relativas aos governadores.
Deus guardo a V. Exca. Paço das Cortes em 89 de Julho de 1322. - João Baptista Felgueiras.

Redactor - Velho.

SESSÃO DE 23 DE JULHO.

ABERTA a sessão, sob a presidência do Sr. Gouvea Durão, leu-se a acta da antecedente, que foi approvada.
Lerão-se as seguintes declarações de voto:
Na sessão de ontem votei, que os com mandantes governadores das armas do Brazil fossem subordinados as juntas provinciaes dos governos. - Francisco Xavier Monteiro de França, Francisco Cilicia Barboza, Domingos Borges de Barros; Alexandre Gomes Ferrão; Joaquim António Vieira. Belford; Francisco de Sousa Moreira; Lourenço Rodrigues de Andrade.
Na sessão de ontem votei a favor do artigo 5.° do projecto n.º 232, na parte sómente da subordinação do governador das armas às juntas provinciaes. - Castro e Silva.
Declaro que na sessão de ontem votei pela primeira parte do §. 5.°, do projecto dos negocios políticos do Brazil. Sala das Cortes 22 de Julho de 1822. - Ferreira da Silva.
Declaro que na sessão de ontem fui de voto, que os governadores das armas ficassem inteiramente subordinados às juntas administrativas. - Alencar; José da Costa Cirne; Manoel Marques Grangeiro; Assis Barboza; Fortunato Ramos.
O Sr. Secretario Sarmento deu conta do expediente, mencionando os seguintes officios:
1.° Do Ministro dos negócios do Reino em data de 22 do corrente mez, remettendo, em cumprimento da ordem das Cortes de 2 deste mesmo mez, a unica informação que existia na intendencia geral da policia, ácerca do requerimento dos moradores de Louros, em que pedem o reparo de pontes e encanamento do rio. Mandou-se para a Commissão de estatistica.
2.° Do Ministro dos negócios da guerra em data de 20 do corrente mez, remettendo, em execução da ordem das Cortes de 15 deste mesmo mez, o processo feito em conselho de guerra ao capitão tenente commandante da escuna Princesa Real, Joaquim Bento da Silveira. Determinou-se que passasse para a Commissão de justiça criminal para dar o seu parecer com urgência.
Mandou-se fazer menção honrosa das felicitações, que por motivo do descobrimento da conspiração, enviarão as camarás das villas de S. Vicente da Beira de Arraiolos; João António Leitão Aguiar de Cordes, coronel graduado do regimento de milicias de Tavira, e os officiaes do mesmo regimento; José Maria Branco de Mello, coronel graduado e commandante do regimento de milicias da Figueira, e os officiaes do mesmo regimento; Marçal Pedro da Cunha Maldonado Ataide Barahona, capitão de uma e guerra; commandante da fragata Pérola, surta em Gibraltar, e os officiaes da guarnição da mesma fragala. Pelo mesmo motivo felicitarão as Cortes 81 cidadãos de Ribadeira em data de 18 do corrente mez; e foi a sua felicitação ouvida com agrado.
A Commissão do exame, e melhoramento das cadeias da comarca da Guarda apresentou as suas expressões de sentimentos de adhesão ao systema constitucional, e de admiração pelas muitas e sabias providencias que se tem dado em utilidade publicas, igualmente junta o relatório dos seus trabalhos. As Cortes ouvirão a felicitação com agrado, e se remetteu para o Governo o relatório apresentado pela mesma Commissão a fim de dar aquellas providencias que estiverem dentro do poder do Governo, e de propor ás Cortes aquellas medidas legislativas de que te houver mister.
Passou á Commissão de guerra uma memoria enviada pelo juiz de fora da Messejana, Francisco de Oliveira Pinto, em que pretende mostrar os tropeços que se seguem á agricultura da província do Alemtejo, do máo methodo, por que se achão topográfica mente divididos e organizados os regimentos de milicias daquella província.
Foi recebido com agrado, e se remetteu ao Governo para o realizar, um offerecimento de trinta mil réis annuaes (moeda insulana) que faz João José da Cunha Ferrão, provisor do bispado de Angra, por todo o tempo que servir aquelle emprego, centrar na folha ecclesiastica da ilha de S. Miguel.
Remetteu-se para o Governo a participação que da ilha do Faial foi dirigida aos Srs. Deputados per aquella comarca, a fim do Governo mandar receber quarenta pipas de vinho por conta do donativo que fizerão os habitantes do Faial, e Pico para as urgencias do Estado. Mandou-se para a Commissão de poderes uma representação do desembargador da mação do Maranhão, Francisco de Paula Pereira Duarte, em que dá parte de que a falta de credenciaes he que