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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 66.

Lisboa, 30 de Abril de 1821.

SESSÃO DO DIA 28 DE ABRIL.

O senhor Presidente abrio a Sessão: pedio licença para alterar a ordem, e dar campo a desinvolver-se o enthusiasmo e profundas emoções que agitão o coração de todos os Portuguezes pelas faustissimas noticias, hontem publicadas, de haver S. Magestade jurado a Constituição: disse que devia exprimir-se a lealdade, e reconhecimento ao melhor nos Monarchas; e, patente o Retraio do mesmo Senhor, prorompeo em vivas = a S. Magestade ElRey Constitucional - ao Principe Real - á Constituição - e á Nação Portugueza = Resoárão pelo Sallão, longamente repetidos, os vivas no Congresso e nas Tribunas com indizivel enthusiasmo.

O senhor Peixoto propoz que neste dia devião terminar todos os actos arbitrarios, e conseguintemente revogar-se o Decreto de amplidão de poderes conferidos á Regencia, porquanto havião cessado as extraordinarias circunstancias que o fazião necessario. Geralmente se accordou que não era este dia para tratar de similhantes assumptos.

O senhor Sarmento - Eu lembrei ha tempo que fosse huma Deputação deste Congiesso quem apresentasse a S. Magestade as Bases da Constituição: rogo, senhor Presidente, que V. Exca. proponha ao Soberano Congresso esta minha lembrança.

Deliberou-se que a Commissão da Constituição interpuzesse a este respeito o seu parecer.

O senhor Pimentel Maldonado. - A Expedição da Bahia já não deve realizar-se: acontece porem que em tempos duvidosos he offereceo o Barão de Quintella para fazer todas as despesas daquella Expedição: a qualidade do offerecimenio mostra o mais decidido patriotismo: desejo pois que esta Assemblea tome em consideração tão virtuoso offerecimento, e que se remunere com honras, porque o Baião de Quintella não precisa de outra remuneração. ( Apoyado, apoyado, apoyado.)

Determinou-se que do seu nome se fizesse honrosa menção.

O senhor Presidente propoz:

1.° Que immediatamente se deveria escrever a S. Magestade, participando-lhe o acolhimento de tão grata nova. - Assim se resolveo por acclamação geral.

2.° Que seria conveniente avisar a Regencia para que mandasse cantar o Te Deum em todas as Igrejas desta Cidade e Reyno. - Alguns dos senhores Deputados disserão que já se tinha dado essa mesma ordem.

O senhor Bettencourt - A Regencia mandou cantar o Te Deum em todas as Igrejas, e nós devemos tarnbem por este modo solemnizar este dia; porque quaerite primum regnum Dei, et justitiam ejus, di haec omnia adjicientur vobis. Eu fui testimunha de que o Conde de Sampayo ás duas horas da noite mandou aviso ao Secretario respectivo, para mandar as ordens ao Collegio Patriarchal para sé cantar hoje o Te Deum em todas as igrejas da Capital.

O senhor Couto - Seria justo que se cantasse na Capella deste Palacio, e que nós fossemos assistir - Foi geralmente apoyado, e approvddo.

Leo-se, e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.

O senhor Pimentel Maldonado: - Em occasião tal, de tanto contentamento, parece que se deve ter contemplação com a Guarda que nos guarnece este recinto:. por tanto proponho que a Commissão dos Premios indique o modo por que o devemos fazer. (Apoyado, apoyado.)

O senhor Borges Carneiro. - Neste fausto dia em que crucialmente se nos annuncia que o nosso amado Rey, conhecendo em fim as ruinas que á Nação Portuguesa de ambos os Mundos e á verdadeira grandeza e gloria de sua augusta Pessoa e throno provinha da fatal adherencia dos Aulicos que o cercavão, teve as-

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saz valor para os deitar de si, e se unir a huma Nação que tanto lho merece por sua constante fidelidade e respeito, e acceder a huma Constituição pela qual sómente póde ser assaz firme na vicissitude dos seculos a felicidade dos povos,e a gloria do throno, pondo deste modo fim á inextinguivel luta em que a mesma Nação combatia com os ditos Aulicos, e firmando com indissoluvel vinculo os Portugueses das quatro partes da terra; neste festivo dia, digo, nada ha tão natural e justo como succeder em todos os corações a qualquer discordia que atégora houvesse, especialmente a que nasce de opiniões políticas, huma perfeita união e reconciliação. Somos já todos discipulos de huma mesma Constituição, subditos de hum mesmo Rey que a professa. Seja pois a Constituição o principio de huma total reconciliação. Se bem considerarmos a natureza da nossa regeneração, acharemos que ella não he outra cousa senão o puro Christianismo, qual foi fundado por seu divino Instituidor: huma beneficencia e união fraternal, e a destruição do monstruoso poder dos despotas; respeito a Cesar, guerra ao egoismo dos Escribas e Fariseus. Desterremos por tanto essa odiosa differença de Cidadãos mais ou menos liberaes, e esses nomes vulgares e rasteiros, com que tem sido designados. Ha entre nós todos huma só familia filha da Constituição. Temos sómente a combater crimes e abusos e amar todas as pessoas. Imitemos os povos de Napoles, Madeira, Pará, e Bahia que incluirão nos primeiros actos das suas regenerações termos de geral reconciliação e acabamento de todas as dissensões: e disponhamo-nos mesmo para permittir que regresse a esta Capital hum. Cidadão algum tanto de nós dissidente, logo que elle tenha manifestado o deseja de entrar sem restricção alguma em a nossa ditosa communhão. - Desta minha moção desejo se mande tomar lembrança na Acta, e bem assim que se recommende á Regencia do Reyno que expeça ordens mui positivas às Relações e Juízos contenciosos para que tratem de extirpar e abreviar as demandas, interminavel origem de odios e dissensões, devendo o innumeravel exercito que vive deste sordido e cruel mester de demandas e disputas forenses, hir procurando outro modo de vida.

O senhor Sarmento. (Foi tal o susurro, depois da falla do senhor Borges Carneiro, que não entendi nada a este senhor senão apoyar o senhor Borges
Carneiro, elogiando-o muito - diz o Tachygrapho Machado.)

O senhor Castello Branco.- Não pareça que motivos particulares me movem oppondo-me às noções propostas, e oppondo-me com toda a força de que sou capaz: entretanto alguma cousa tenho de advertir a este Congresso, que talvez a muitos pareça fóra de rasão; porque no meio do regozijo que a todos nos anima, não devo esquecer-me de que fui eleito pela nação, para cuidar da sua felicidade, segurança e tranquillidade. O Homem prova-se que he grande quando nas adversidades se mostra superior, e quando nas prosperidades conserva a necessaria moderação. (Apoyado, apoyado). Nós não devemos perder de vista a grande obra em que estamos empenhados: grande e muito feliz he a epocha em que tivemos a fortuna de S. Magestade adhirir aos desejos da Nação, e reconhecer os trabalhos desta Augusta Assemblea: apezar disto, a obra está em principio; muito e muita nos está a fazer, he preciso que nos não allucinemos, que nos conservemos nos limites da moderação que os Representantes de huma Nação devem guardar, e que vamos arriscar tão grande obra por hum enthusiasmo fóra de tempo.

O senhor Betencourt. - Esta Augusta Assemblea tem patenteado o mais extremoso jubilo, e eu como Membro della, tenho tido o maior enthusiasmo, porque conheço como verdadeiro Portuguez, os bens que resultão á Nação d'ElRey tinir á sua alta dignidade o incomparavel titulo de Rei Constitucional, o que se acha firmado com o seu sagrado puramente no faustoso dia, grande dia de galla 25 de Fevereiro. Entretanto, Senhores, eu antes de pertencer á grande familia dos Portuguezes como Cidadão, pertenci pelos vinculos da Natureza á minha Familia, ligado a deveres de sangue para com meu Pai Mãi e Irmãos, esta Lei natural gravada no meu coração pelo Author da Natureza, ainda antes de nascer como penhor de sentimentos que se sabem sentir, e nunca assas expressar; por estes imperiosos, e invenciveis motivos, eu não posso, nem devo deixar de vos patentear com a energia que me inspira o dever de filho, de Irmão, e de Compatriota da minha Patria Natalica, e fazer voltar os olhos de providencia imediata deste Augusto Congresso, sobre os desgraçados, e opprimidos Habitantes da Ilha Terceira, submetidos ao despotico Holophericos, que os governa com vara de ferro; a esse inimigo pertinaz e orgulhoso da Nação. Senhores, attendei que os Habitantes da ilha Terceira são Portuguezes, legitimos Patriotas Constitucionaes, porém muito infelizes pela diabolica influencia do genio máo que os esmaga, e os sepulta, este Telegino contraditorio com seus principios, que só por vaidade escreveo em outros tempos em que não tinha poder, só para se fazer célebre, blasonando liberdade que nunca teve, nem intendeo; quer envolver na sua infame e negra sorte, o destino daquelles honrados e desditosos Habitantes das sete Ilhas, que por hum infausto azar ainda estão debaixo da tempestuosa trovoada politica, que elle em honroso negrume, e sombras medonhas, quer fuzilar relampagos, e dardejar raios; ... não conseguirá, e se o meu braço podesse ter a faculdade do máo pensamento, elle sentiria agora os effeito da minha justa reinvindicação, como Filho da Ilha Terceira, minha sempre amada Patria ... Aos Senhores deixo tudo ... eu não accuso o Homem como particular, imploro providencias para resgatar aquelles nossos Irmãos; nada de mandar Tropas, os meus Patricios não são inimigos, antes amigos da nova ordem de cousas, basta só que se lhe mande já já, o Decreto d'ElRey: este para as ilhas pode mais do que hum Exercito, do que huma Armada: a certeza do juramento d'ElRey he de sobejo para desbaratar toda a força, e artificio daquelle Magico frenetico, que se tem coberto com o nobre e inviolavel manto do nome de S. M.... Senhores, perdoar a hum Filho, a hum Irmão.

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hum Patricio, a hum Portuguez, o ter desafiado a vossa sensibilidade com ideias tristes, quando o dia he só de jubilo, e de alegria, ponde-vos na minha posição individual, e então me justificareis: a Natureza, o sangue, e o dever he quem falla. - Salvai as Ilhas, mandai já resgatar meu Pai, Mãi, Irmãos, e mais Concidadãos.

O senhor Ferrão. - Apoyo a moção do senhor Bettencourt. Eu estive quatro annos na Ilha Terceira, conheço o que ella he, conheço aquelles Habitantes: requeri a este Congresso logo ao principio, que se mandasse á Ilha Terceira huma Fragata buscar o Governador e o Bispo; e hoje, apoyando a moção do senhor Bettencourt, peço que se mande hum Brigue com estas faustas novas â Ilha Terceira, onde estão presos muitos do resto da Septembrisada; está preso José Carlos de Figueiredo. Iguacio Quintino do Avelar, e outros: eu fui seu companheiro na desgraça, he necessario que requeira nesta, Assemblea a sua liberdade: está preso José Leite, fidalgo daquella Ilha, que sempre distinguio muito todos os presos da Fragata Amasona: requeiro pois, que se mande hum Brigue a dar parte do Decreto, e que traga o Bispo e o Governador para Lisboa.

O senhor (não vinha o nome). Proponho que saia a Fragata Perosa.

O senhor Borges Carneiro. - Não nos admiremos de que Stokler obre assim, porque foi hum homem que viveo na Corte.

O senhor Sarmento. - Aulico.

O senhor Borges Carneiro. - Proponha-se o resultado da minha moção, que consiste em se acabarem todas as differenças de opiniões, principalmente politicas, escrevendo-se na Acta este pensamento, fazendo-se o mesmo que se fez na Bahia e Pará; e muito principalmente que se tire dentre nós essa celebre divisão de liberaes e menos liberaes, &c.

O senhor Annes de Carvalho. - Estas moções não são propriamente moções, são sentimentos: sentimentos inspirão-se, não se prescrevem. Todo o Congresso está possuído dos sentimentos mais generosos possivel: todos nós abraçamos os nossos Concidadãos: infeliz aquelle a quem tantos successos não tem inspirado sentimentos de união e fraternidade! He de esperar que todos os Portuguezes se congratulem, e se abracem comnosco.

O senhor Ferrão. - Eu advogo a causa do meu Prelado: e como seus Aulicos he que o tinhão levado áquelle ponto de fatalidade, e desgraça de mandar jurar sem restricção todo o seu Clero, girando elle com restricção; como seus Aulicos tinhão sido causa disto, e como agora ouvi dizer que elle tinha pedido algum tempo para se resolver e jurar as Bases, creio que elle as jurará; e como Sua Magestade lançou de si os grandes Aulicos que arruinavão o seu governo, tambem o meu Patriarcha lançará de si os poucos Aulicos que arruinavão o seu, e o conduzião á maior das desgraças.

O senhor Borges Carneiro.- Pesso licença para acclarar a minha moção. Desejava que o Augusto Congresso estivesse disposto a permittir a restituição á Capital de hum Cidadão hum pouco dessidente de nós, logo que elle manifeste desejos de entrar na nossa ditosa communhão.

O senhor Sarmento - Estes são os termos em que apoyei a moção do senhor Borges Carneiro, isto he? jurando o Patriarcha sem restricção alguma, e dando numa satisfação á Nação.

O senhor Braamcamp. - Proponho que se avise a Regencia que mande Governador para a Ilha Terceira, e que empregue todos os meios para alli se -(não vinha o resto).

O senhor Alves do Rio. - E retirar de lá o Bispo.

O senhor Ferrão.- O Bispo he hum homem que não tem charidade (A' ordem).

O senhor Annes de Carvalho.- Nada de objectos funestos: hoje tudo devem ser objectos de regosijo, não misturemos a tristeza com a alegria.

O senhor Presidente.- Os objectos não podem deixar de ser contemplados nesta Assemblea.

O senhor Ferrão.- He necessario que eu declare, que o Bispo desde que poz o pé em Portugal até que sahio ... (A' ordem, nada de accusações).

O senhor Moura. - Não permitta V. Exa. hoje accusação nenhuma nesta Assemblea: he dia de grande regosijo, e não se devem funestar recordações tão plausiveis.

Resolveo-se ordenar á Regenera que, mandando huma Copia do Decreto de S. Magestade e mais papeis, faça logo conduzir a esta Capital o Governador das Ilhas dos Açores, e o Bispo d'Angra, provendo sobre áquelle Governo, e tomando todas as medidas que lhe parecerem mais convenientes para salvar aquellas Ilhas do despotismo que ainda as opprime.

O senhor Secretario Felgueiras leo - duas Cartas da Camera do Funchal: 1.ª protestando o seu respeito e adhesão ao Soberano Congresso: 2.ª agradecendo o acolhimento feito aos seus Deputados: de ambas se mandou fazer honrosa menção. - Hum Officio acompanhando huma representação documentada da mesma Camera ácerca do negocio de Francisco Vicente Spinosa da Camera Perestrello, que se remetteo á Commissão abaixo nomeada - E outra Carta do Tenente Coronel de Milicias de Leiria, felicitando o Congresso em seu nome e do seu Regimento, de que se mandou fazer honrosa menção.

O senhor Annes de Carvalho pedio que se fizesse declaração de que foi esta a primeira Camera do Ultramar que congratulou o Congresso.

O senhor Presidente ponderou a necessidade de se nomear huma Commissão para tratar dos Negocios Ultramarinos.

Foi apoyado, e unanimemente approvada a nomeação dos senhores Arcebispo da Bahia, Luiz Monteiro, e Bettencourt.

Participou-se estar prompta a Capella para se cantar o Te Deum, a que foi assistir todo o Congresso, officiando o senhor Arcebispo da Bahia, e concluida a Solemnidade proseguio a Sessão.

O senhor Barreto Feyo propôs que se devião acolher, e conceder-se asylo a todos os estrangeiros perseguidos por suas opiniões políticas. - Assim se resolveo, havendo comtudo attenção aos Tratados.

O senhor Baeta. - Os acontecimentos do dia 26

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de Fevereiro tem derramado tantos sentimentos de alegria na grande familia Portugueza, que proponho a este Augusto Congresso que seja Decretado Dia Nacional, e annualmente celebrado, fazendo-se particular comemoração do nosso Monarcha.

O senhor (não vinha o nome). - E do Principe herdeiro.

O senhor Sarmento. - Pesso licença para propor huma moção, vista a liberdade que hoje ha para moções verbaes. Os nossos Reys antigos tiverão sempre denominações particulares, deduzidos das grandes acções que praticarão. O nosso Monarcha acaba de praticar a maior de todas as acções: assim, eu propunha que S. Magestade fosse distinguido com epitheto de - Pay da Patria. - He o maior nome que derão os antigos: os Imperadores Romanos o tiverão, mas abusarão delle. Pesso pois, que por determinação do Congresso se adopte a favor do Senhor D. João VI o dar-se-lhe a denominação de - Pay da Patria - usando desta palavra em toda a sua extensão. Esta he a pratica de todas as Nações, distinguir os seus. Monarchas.

O senhor Freire. - Eu estou longe de me oppor á determinação de que o dia 26 de Fevereiro se decrete dia plausível; mas nunca me poderei esquecer de que os dias 24 de Agosto e 15 de Setembro são dias gloria, são dias Nacionaes, e sem os quaes o dia 26 de Fevereiro nunca poderia ser glorioso: desejava por isso que estes dois dias fossem decretados dias de gloria, e dias Nacionaes.

O senhor Borges Carneiro. - Como o ser Pay da Patria consiste em ser Constitucional, eu desejava que o epitheto do nosso Monarcha fosse o de - Rey Constitucional -

O senhor Sarmento. Eu cedo da minha moção porque he questão de nome: hum Rey Constitucional he sempre Pai da Patria.

O senhor Presidente. O Congresso decidirá se os dias 24 de Agosto, e 15 de Setembro hão de ser decretados dias Nacionaes.

O senhor (não vinha o nome). Parece-me que já estão decretados.

O senhor Freire. Não estão decretados: estão declarados legitimos os acontecimentos desses dias, mas ha grande differença em declarar legitimos os actos de hum dia, ou decretar a gloria desse dia. Pela acclamação de 1640 he a ligitimação dos factos, mas ha tambem huma festividade Nacional que celebra a gloria desse dia. Pesso por tanto que se decretem dias de gloria os dias 24 de Agosto, e 15 de Setembro.

O senhor Sarmento. Os dias de gloria da Nação Portugueza são tantos que não cabem no Kalendario: deve-se fazer escolha destes dias, e parecia-me que os de 24 de Agosto, 15 de Setembro, e 26 de Fevereiro fossem declarados dias de Gloria Nacional, e celebrados por toda a Nação: os mais devem ser celebrados mmucipalmente por aquellas Provincias que praticarão as emprezas a que nelles se alluce.

O senhor Macedo. Parece-me que se deve ter em consideração o dia da instalação das Cortes.

Terminou o debate, e não se tomou deliberação.

O senhor Annes de Carvalho. Pesso que este Augusto Congresso mande com urgencia erigir na Praça do Rocio o Munumento á nossa feliz Regeneração: que a Commissão das Artes apresente o seu parecer sobre o Projecto; e que logo se abra a subscripção, sendo o Soberano Congresso quem tenha a honra de abrir o exemplo de voluntariamente subscrever.

O senhor Miranda. O modélo de Monumento em que recahir a escolha da Commissão, está prompto: quem desejar vê-lo o póde ver, porque está na Commissão das Artes.

O senhor Pimentel Maldonado. Faz-se preciso, que o Congresso decida qual dos dous modelos se deve preferir.

O senhor Miranda. - O primeiro foi rejeitado pela Commissão, primo: porque foi feito por hum estrangeiro, e em segundo lugar porque tem muito pouca solidez: o Munumento apresentado pelo Sequeira he obra de hum Portuguez, tem solidez bastante, e offerece a idea de que o systema Constitucional durará perpetuamente: os seus Emblemas são os mais proprios para recordar a qualquer estrangeiro os principios da nossa Regeneração Política, indicando a sua estabilidade. - Não se deliberou.

Annunciou-se a chegada do Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha: foi recebido com o ceremonial do estylo pelos Senhores Secretarios Freire, e Costa, e tornando o seu lugar expôz os motivos para sempre gloriosos da sua missão, entregando o Officio do Rio de Janeiro para a Regencia, com o Decreto de Sua Magestade datado a 24 de Fevereiro, e huma lista dos Funccionarios Publicos, nomeados por Decreto do dia 26; do que tudo resultou haver Sua Magestade approvado a Constituição que fizessem as Cortes, e recebella no Reyho do Brazil e Dominios da Coroa; jurando a mesma Constituição Sua Magestade, o Principe Real, toda a Real Familia, o Povo, e Tropa do Rio de Janeiro; e manifestando Sua Magestade a resolução de voltar a este Reyno com toda a sua Real Familia logo que a Princeza Real depois do seu bom successo, que breve se esperava, fosse em estado de empreender a viagem.

O Senhor Secretario Felgueiras lêo os mencionados Documentos, e disse

O senhor Presidente, que os effeitos da importantissima participação que a Regencia acabava de fazer às Cortes mais erão para sentir-se do que para se exprimir, pois que a duas mil legoas de distancia os Portuguezes todos erão huns, e o Senhor D. João 6.º o verdadeiro Pai da Patria, e o primeiro de todos os Monarchas da Europa.

Centuplicarão-se os vivas, que longamente ressoarão com o mesmo entusiasmo.

O senhor Presidente fez algumas perguntas a que o Ministro satisfez, e entre ellas - se tinhão vindo Officios do Governador da Ilha Terceira? Ao que o Ministro respendeo - que sim, porém que não tinhão sido apresentados por não enluctar a gloria deste dia, e que o serão na primeira Sessão - e instruido das deliberações tomadas a respeito da mesma

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Ilha, retirou-se acompanhado pelos mesmos Senhores Secretarios.

O senhor Fernandes Thomaz, propoz que se tratasse da Ley sobre a liberdade da imprensa.

O senhor Annes de Carvalho. - A ley sobre a liberdade da imprensa he cousa muito delicada, e não acho conciliavel a sua discussão com o enthusiasmo em que esta este Congresso.

O senhor Castello Branco. - Acho muito compativel com este dia o tratar da Ley da liberdade da Imprensa: Sua Magestade declarando-se Rey Constitucional necessita de ser illuminado sobre os negocios do Reyno, e nunca o podera ser completamente sem que haja liberdade de imprensa. Por tanto, apoyo a moção do senhor Fernandes Thomaz.

O senhor Presidente, propoz que a Commissão de Fazenda indicasse o modo de dar-se huma pensão vitalicia ao Commandante da Fragata portador de tão grata nova - foi geralmente apoyado.

O senhor Sarmento, leo e entregou huma proposta para se pedir a Regencia relação de todos os Conventos, Collegios, e Hospicios das Ordens Militares, Monachaes, e Mendicantes; bem como de todos os Conventos de Freiras - Mandou-se expedir o Aviso.

O senhor Castello Branco ponderou a necessidade de se marcar dia para discussão do Projecto a respeito dos Noviços - Resolveo-se que fosse o mais breve possivel, mas que por agora se passasse a Ordem do dia.

O senhor Gyrão disse, que a medida que se tomasse a respeito da Guarda das Cortes no dia de hoje devia tambem entender-se com a que veio rendella, por ser no mesmo dia decidio-se que a mesma Commissão attendesse a isto no seu Parecer.

O senhor Basilio Alberto, por parte da Segunda Commissão de Legislação, apresentou os seguintes quesitos para a Ley da Uberdade da imprensa, e à um novo Projecto para a mesma Ley.

Os Membros da segunda Commissão de Legislação, abaixo assignados, pela parte que lhes toca na organisação da Ley dos abusos da liberdade da Imprensa, que ha de apresentar-se ao Congresso para a discussão, propõem as seguintes questões, sem cuja resolução não podem progredir.

1.º Se o Augusto Congresso approva que se qualifiquem de abusos criminosos da liberdade da Imprensa os seguintes: 1.° publicar doutrinas contrarias a Religião do Reyno, ou injurias que offendão; S.° publicar maximas, ou doutrinas tendentes a destruir a Monarchia Constitucional; 3.° excitar a desobediencia das Leys, ou das Authoridades legitimas, ainda por meio de satyrias, e invectivas; 4.º excitar a perturbação da tranquillidade publica; 5.° publicar escritos obcenos, ou contra os boas costumes; 6.° libellos famosos, ou incurias pessoaes, sem excluir os Principes ou Governos Estrangeiros.

ã.° Se as penas hão de ser de dinheiro e prizão.

3.° Se os differentes gráos de culpa, que podem tornar cada hum destes delitos mais ou menos aggravantes, devem ir marcados na Ley por classes; ou se isso deve ficar ao prudente arbitrio de quem applicar a Lei, marcando esta sómente o maximum, e minimum das penas em cada delito.

4.° Se aos Edictoree de papeis periodicos se ha de exigir caução para segurança das penas pecuniarias antes da publicação de seus periodicos.

5.º Se ha de haver Juizes de Facto, e de Direito; isto he, se a censura ou qualificação dos impressos ha de ser feita por huns, e a applicação das penas por outros. E no caso de se dever fazer esta separação, como se suppõe que o Tribunal, que segundo as Bases da Constituição ha de ser nomeado pelas Cortes, não terá a seu cargo o figurar nestes Juizos, já porque elle não póde assistir em todas as terras que tem Officinas Typograficas, já principalmente porque o Poder Judiciario deve ficar fora de todo o influxo do Poder Legislativo, e Executivo; pergunta-se:

6.° Se os Juizes hão de ser eleitos pelos mesmos Eleitores que nas Provincias elegerem os Deputados de Cortes (fazendo-se para o presente anno por brevidade a eleição só pelos Eleitores daquellas Comarcas em que estão as Officinas, v. g. para o Porto pelos Eleitores daquella Comarca que figurarão na eleição dos Deputados de Cortes), ou se a dita eleição se ha de fazer pelas Cameras respectivas. E se o Fiscal deve ser eleito da mesma sorte, ou nomeado por alguma Authoridade.

7.° Se para convocar os Juizes de Facto, até se constituirem em sessão, se póde designar o respectivo Corregedor, visto que o Juiz da terra he o que deve ser Juiz de Direito, e convém separar estas funcções.

8.° Se no caso de que o Fiscal julgue ser tão perigosa a publicação do impresso, que exija huma prompta supressão, ou embargo, podera elle requerer ao Corregedor, que convoque tres Juizes de Facto; e formando todos cinco huma Sessão, se a pluralidade de votos assentarem na necessidade do embargo, mande logo proceder a elle o mesmo Corregedor, procedendo-se depois a ordinaria qualificação do impresso pelos Juizes de Facto (que serão diversos daquelles tres) como nos mais escritos denunciados, em que não ha aquella previa, e provisoria Censura, em que só se deve decidir da urgencia do proposto remedio, sem prejuizo do que depois se decidir quando o Impresso se qualificar com a regularidade que ha de determinar a Ley.

Resolvidas estas questões se formalisará a Lei, accommodada às Bases que o Congresso approvar.- José Homem Corrêa Telles. - José Vaz Corrêa de Seabra. - Antonio José Ferreira de Sousa.

Senhores. - Ganhamos por certo hum grande triunfo quando conseguimos a Liberdade da Imprensa: fundamos nella o apoyo mais seguro ao systema constitucional, restituimos ao homem hum dos seus

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preciosos direitos, e a Religião mesma conseguio à um meio mais conducente para se depurar das superstições, e fanatismo que a deturpão talvez mais do que as mesmas herezias: porem este trunfo será não só imperfeito, mas até nullo, em quanto o não firmarmos n'huma Ley, que cohibindo os abusos daquella Liberdade, lhe dê ao mesmo tempo a maior extensão possivel: obra por certo mui difficil, e que ainda nenhum legislador produzio prefeita: as Nações mais cultas e illustradas tem trabalhado nella, e hum bom Escriptor tira como resultado de seus trabalhos a impossibilidade de perfeição em tão importante Ley.

Não será pois de estranhar á Commissão de Legislação, se ella quando tem de apresentar neste Augusto Congresso huma similhante Ley, se deixe possuir de grande timidez e receio, e se os seus Membros vacillão, e diversificão em opiniões sobre materia tão importante, e tão difficil. - A Commissão não podendo lisorigear-se de possuir os conhecimentos necessários para desempenhar tarefa tão árdua, vem procurallos neste Augusto Congresso; apresenta os seus trabalhos, que por certo estão imperfeitos e defeituosos; mas servirão pura reconcentrar n'hum só ponto as vistas deste Congresso, e então cada hum dos seus illustres Membros, desenvolvendo sobre elle seus conhecimentos, a Commissão aproveitando as luzes que espalharem em materia tão obscura, e notando as indicações que se fizerem, emendará, e supprirá com ellas o seu trabalho, formalisando a Ley, segundo a vontade deste Augusto Congresso, vontade que não póde conhecer sómente pelos principios vagos que se achão estabelecidos nas Bases da Constituição: - e esta Ley ficará supprindo a falta de hum bom Codigo Criminal, e de hum Processo Criminal bem organisado; porque quando estes se fizerem, a melhor Ley de Liberdade de Imprensa será nenhuma Ley. - Basilio Alberto de Sousa Pinto. - Carlos Honorio de Gouvêa Durão.

Quesitos, cuja decisão deve servir de base á Ley da Liberdade de Imprensa.

1.° Se ficão permittidas todas as Imprensas: ou sómente as publicas, e estabelecidas com licença do Governo, e com alguma caução?

2.° Se fica livre à venda de Livros impressos em paizes estrangeiros, tornando-se o seu vendedor responsavel pelos abusos que nelles se verificarem: ou se essa venda deverá ser precedida d'algmn exame, ou cautela?

3.° Se ha de ser absolutamente livre a impressão de qualquer Escripto, ou se ha de haver casos, em que se exija alguma caução?

4.° Se a Obra de qualquer Auctor, ou Traductor, ha de por algum tempo ficar constituido propriedade delle, para nenhum outro a poder reimprimir, ou vender dentro desse tempo?

5.° Se se deve considerar como abuso da Liberdade da Imprensa, a provocação dos Vassallos das outras Nações a desobedecerem aos seus Governos ou Monarchas?

6.° Se nas Leys se devem qualificar os Escriptos fazendo diversas gradações dos abusos commettidos nelles: ou essa qualificação deve ficar livre?

7.° Se antes do se proceder na formação da culpa deve haver Declaração de que tem lugar aquella formação?

8.° A quem ha de pertencer o fazer essa declaração: se a hum Tribunal especial, se a huma Junta de Jurados: e se estes hão de ser diversos dos do processo, no caso de se estabelecerem?

Se a culpa ha de ser formada, processada e julgada pelos Juizes de Direito, ou se hão de intervir tambem Juizes de facto: ou se ha de haver para isso hum Tribunal especial?

10.° Se a Censura, que fica pertencendo aos Bispos, ha de ser a que precede a declaração de que tem lugar a formação da culpa: ou se a que qualifica o abuso, para depois se lhe applicar a pena?

11.º Se ha de haver hum Tribunal especial para promover a accusação dos abusas da Liberdade da Imprensa?

12.° Se verificado hum abuso em qualquer Livro se hão de mandar recolher tambem os Exemplares já vendidos a particulares; e mandando-se, se estes hão de ser indemnisados, e por onde?

13.° Se estabelecido hum Tribunal de Protecção de Liberdade d'Imprensa, deverá ser permittido a qualquer submetter ao exame delle qualquer Obra antes d'impressa, para se eximir depois da pena, ainda quando se verifique abuso da Liberdade d'Imprensa.

PROJECTO DE LEY.

As Côrtes Geraes, Extraordinarias e Constituintes da Nação Portugueza, querendo desinvolver, e determinar mais os principios, que sobre a Liberdade da Imprensa estabelecêrão nos Art. 8.°, 9.° e 10.º das Bases da Constituição, por conhecerem que aquella Liberdade he o apoyo mais seguro do systema Constitucional, Decretão o seguinte;

TITULO I.

Sobre a extensão da Liberdade da Imprensa.

1.º Toda a Pessoa póde d'hoje em diante, imprimir, publicar, comprar, e vender nos Estados Portuguezes quasquer Livros, ou Escriptos, sem previa Censura, nem Sancção alguma, e só com as limitações seguintes.

2.° Todo o Livro, ou Escripto composto de novo, he propriedade do seu Auctor, por 10 annos contados desde o dia da primeira impressão; e as traducções do Traductor, por cinco annos, e por isso nenhuma outra Pessoa poderá reimprimir, ou vender esses escriptos, debaixo das penas dos que furtão.

3.° Todo o Escripto impresso nos Estados dos

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Portugueses, deve ter estampado o lugar, e anno da impressão, e o nome do impressor; e os impressos em Paizes Estrangeiros serão assignados pelo Livreiro, ou Pessoa que os vender.

4.º Quem vender, publicar, ou distribuir qualquer impresso sem algum dos riquisitos mencionados no Artigo precedente, será codemnado a pagar de 3 até 30 $000 rs., conforme a maior, ou menor importancia do impresso, e não tendo por onde pague, em seis dias, este dois mezes de prizão.

5.° Quem falsificar algum dos requisitos mencionados no Artigo 3.°, será condemnado em 50 até 500$000 rs.; e não tendo por onde pague, em tres mezes, até tres annos de prizão.

6.° O Auctor, ou Editor d'Escriptos impressos em Estados Portuguezes, o impressor delles, quando não conste quem seja o seu Author, ou Editor, e bem assim quem vender escriptos impressos em Paizes Estrangeiros, responderá por todo o abuso, que nelles se fizer da Liberdade da Imprensa nos casos determinados nesta Ley.

TITULO II.

Dos abusos da Liberdade da Imprensa, e das penas correspondentes.

7.° Póde abusar-se da Liberdade da Imprensa. 1.° Contra a Religião Catholica Romana. 2.º Contra os bons costumes. 4.° Contra os particulares.

8.° Abusa-se da Liberdade da Imprensa contra a Religião: 1.° Quando se nega a verdade de todos, ou de algum dos Dogmas definidos pela Igreja. 3.° Quando se estabelecem, ou defendem Dogmas falsos. 3.° Quando se blasfema, ou zomba de Deos, dos seus Santos, ou do culto Religioso approvado pela Igreja.

9.° Quem abusar da Liberdade da Imprensa em algum dos casos mencionados no Artigo precedente, será condemnado a pagar de 90 até 900$00 rs. conforme a maior, ou menor gravidade da culpa; e não tendo por onde pague, em seis mezes, até cinco annos de prizão.

10.° Abusa-se da Liberdade da Imprensa contra o Estado 1.° Excitando os Povos directamente á rebellião. 2.° Combatendo o systema Constitucional. 3.° Desacreditando, ou injuriando o Congresso Nacional, ou o Chefe do Poder Executivo.

11.° Quem abusar da Liberdade da Imprensa em algum dos casos mencionados no Artigo precedente, será condemnado em seis mezes, até cinco annos de trabalhos publicos, e em 60 até 600$000 rs.

12.º Abusa-se da Liberdade da Imprensa contra os bons costumes: 1.° Defendendo, ou justificando acções prohibidas pelas Leys. 12.° Publicando escriptos obscenos, e deshonestos.

13.° Quem abusar da Liberdade da Imprensa em algum dos casos mencionados no Artigo precedente, pagará de 5 até 50$000 rs.; e não tendo por onde pague, será condemnado em dez dias, até tres mezes de prizão.

14.° Abusa-se da Liberdade da Imprensa contra os particulares: 1.° Imputando a alguma corporação qualquer facto criminoso, que daria lugar a procedimento contra ella. 2.° Imputando vicios, ou defeitos, que a exporião ao odio, ou despreso publico. 3.º Insultando com palavras de despreso, ou ignominia.

15.° Quem abusar da liberdade no primeiro caso mencionado no Artigo precedente, pagará de 30 até 300$000 rs. ; e não tendo por onde pague, será condemnado em dois até vinte mezes de prisão: e nos outros dois casos, será condemnado a pagar de 10 até 30$000 rs.; e não tendo por onde pague, em 200 até 50 dias de prisão.

16.° Será livre de toda a pena quem provar os crimes imputados, quando forem contra o Estado, ou quando consistirem em abusos d'auctoridade, commettidos por algum Empregado publico, e nos outros casos, quando o facto imputado estiver julgado provado em Juizo anterior.

17.° Cessará igualmente a imposição das penas mencionadas, quando o escriptor tiver sido approvado pelo Tribunal especial de protecção da Liberdade da Imprensa, antes de impresso, publicado, ou distribuido; ficando para isso permittido, e livro ao Auctor, Editor, Impressor, ou Vendedor, offerecê-lo ao exame do referido Tribunal.

13.° Em todo o caso porém de abuso de Liberdade d'Imprensa, serão queimados todos os exemplares daquelle escripto em que elle se verificar.

TITULO III.

Do Juizo competente, para conhecer, e punir os abusos da Liberdade d'Imprensa,
e do seu Processo.

19.° O Juizo Criminal do domicilio do Réo, he o competente para conhecer, e punir os abusos da Liberdade d'Imprensa.

20.° Antes porem que aquelle Juízo possa tomar conhecimento de taes abusos, deverá preceder declaração de que tem lugar a formação de culpa: feita essa declaração pelos Bispos nos casos do Artigo 8.º, e pelo Tribunal especial de protecção da Liberdade d'Imprensa, em todos os mais.

21.° O Procurador da Camara, ou do Senado, será o Fiscal do Publico para promover a accusação dos abusos da Liberdade d'Imprensa; e o mesmo fica sendo permittido a toda, e qualquer Pessoa, excepto nos casos do Artigo 14.°; em os quaes sómente as partes offendidas o poderão fazer.

23.° Denunciado o impresso ao Tribunal, ou ao Ordinario nos respectivos casos, procederão elles ao seu exame; e parecendo-lhes que contém o abuso de que he arguido, declararão ter lugar a formarão da culpa, a qual declaração entregarão ao denunciante, ou accusador; e parecendo-lhes que o impresso não contem similhante abuso, assim o declararão, e cessará todo o procedimento.

23.º Apresentada pelo denunciante, ou accusador, no Juízo Criminal, a declaração de que tem lugar a formação de culpa, procederá o Juiz a ella; e se achar ter lugar a pronuncia do Reo, ordenará tambem nella o embargo em todos os exemplares do escripto denun-

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ciado; e procedera dahi em diante, segundo a ordem estabelecida para os mais processos criminaes.

2.º Ao Réo condemnado por Sentença proferida em qualquer das instancias Criminaes, ser-lhe-ha permittido appellar daquella para o respectivo Juizo Superior, ou para o Tribunal especial de protecção da liberdade d'Imprensa, do qual não haverá mais recurso ordinario.

TITULO IV.

Do Tribunal Especial de protecção de d'Imprensa.

25.° Haverá hum Tribunal Especial de protecção na Liberdade d'Imprensa, composto de cinco Membros, nomeados pelas Cortes, e servirá de Presidente o primeiro na ordem da nomeação.

26.° O mesmo Tribunal nomeará hum Secretario, que não será dentre os seus Membros, hum Escripturario, e hum Porteiro; e apenas eleito, fará hum regulamento para o seu governo interior, que offerece-la às Cortes para o approvarem.

27.° Os Membros daquelle Tribunal serão escolhidos de outros Tribunaes, ou de qualquer outra parte, o não terão ordenados, ou emolumentos alguns: os ordenados do Secretario, Escripturario, e Porteiro, serão determinados pelo mesmo Tribunal.

28.° As attribuições daquelle Tribunal , são 1.° fazer o exame dos Escriptos, que lhe forem offerecidos, e approvallo, parecendo-lhe que não contam algum dos abusos indicados nesta Ley, na forma do artigo 17.°: - 2.° fazer a declaração de que tem, ou não lugar a formação de culpa, na fórma do Artigo 20.° : - 3.° tomar conhecimento das appellações; que para elle forem interpostas, na fórma do artigo 24.: - 4.º propor ás Cortes com o seu informe todas as duvidas, sobre que as Auctoridades, e Juizes o consultarem, respectivas a observancia desta Ley: - 5.° apresentar às Cortes no principio de cada Legislatura huma exposição do estado, em que se achar a Liberdade da imprensa, dos obstaculos que fôr preciso remover, e dos abusos que devão remediar-se.

Depois de breve debate sobre qual dos objectos devia primeiro entrar em discussão, resolveo-se que tudo se imprimisse, e que na discussão da Ley, poderia attender-se aos quesitos, e tambem ao outro Projecto do senhor Soares Flanco.

Lêo-se a seguinte:

Relação nominal dos Requerimentos.

José Luiz Antonio Fernandes.
Juiz e Irmãos da Irmandade de N. S. do Rozario dos homens Pretos e Pardos, estabelecida no Convenção da Graça.
D. Julia Maxima Verissima de Santa Anna Freire, e D. Caetana Joaquina Rosa.
Antonio Tavares de Pinho e Carvalho.
Luiz da Silva.
Operarios do Assento em Alcantara.
D. Marianna Antonia d'Araujo Abreu Bacellar.
Anna Ludovina de Lima, viuva.
O P. João José Gomes.
José Antonio Lopes.
Maximo da Silva Barbosa.
João Manoel Moreno, e sua Mulher.
José de Sousa Henriques Rebello.
Antonio Alves, Soldado.
Manoel d'Oliveira.
João de Sousa, Soldado.
Povo de Paço d'Arcos.
Domingos José Teixeira, Soldado.
Francisca Maria, viuva.
Antonio Simões, Soldado.
José Bento de Figueiredo, Sargento.
Antonio Pinto Leitão.

A Regencia

Felix Manoel Borges Pinto de Carvalho, Lavrador,

A' Commissão de Agricultura.

Os Negociantes Capellistas da Cidade de Braga.

A' Commissão de Commercio.

Brigadeiro José Maria de Moura.

A' Commissão da Guerra.

Fr. Joaquim de Santa Anna Pinto.

A' Commissão de Instrucção Publica.

Hemiterio da Silva.

A' Commissão Ecclesiastica.

Antonio da Fonseca Moura.

A' Commissão de Legislação.

Francisco José da Fonseca.
Silvestre Gomes Pereira.
Manoel Antonio Trancoso, e Manoel de Pino, Hespanhoes.

Sem direcção por não virem assignados.

O senhor Pimentel Maldonado disse: que nas noticias apresentadas pelo Ministro da Marinha faltára huma da maior transcendencia, qual era a do juramento de Sua Magestade, que constava do Auto transcripto no suppremento ao Diario da Regencia do dia de hontem 27 do corrente, o qual se devia lêr - foi apoyado, e

O senhor Secretario Felgueiras lêo o referido Auto.

O senhor Pimentel Maldonado apresentou o Diario da Regencia do dia de hoje, para ser lido em rasão de referir os successos do Rio de Janeiro - e por 50 contra 38 votos foi decidido que se não lesse.

Fez-se chamada nominal e achou-se faltarem os Senhores - Agostinho Teixeira -Brotero - Araujo Pimentel - Brandão - Guerreiro - Ferreira Borges - Ribeiro Telles - Gomes de Brito - João Vicente da Silva = e estarem, presentes 88 dos Senhores Deputados.

Discutio-se o Projecto de Decreto sobre a importação do azeite, e disse :

O senhor Soares Franco. - Este Projecto de Ley foi estabelecido em razão das muitas queixas dos Lavradores do Azeite. Esqueceo-me trazer hum mappa do que perderão os Lavradores: só os de Punhete

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contão de perda no seu azeite settenta e seis contos de réis, computando o preço porque comprarão, e venderão. O que succedeo em 1820, succede este anno e os Gregos metterão huma grande quantidade de Azeite. O Azeite he o genero que abunda no nosso Paiz, he hum genero de que deve promover-se a exportação, deve prohibir-se a importação, e deve fazer-se huma rigorosa prohibição desta para dar valor às nossas lavouras: isto pelo que pertence ao primeiro artigo.

Esqueceo-me accrescentar no segundo artigo, que os Contrabandistas apanhados depois de 3 mezes percão o genero. He necessario na verdade huma pena, não a de morte, mas a do triplo do genero. A rasão porque se dá 3 mezes he porque este he o tempo que se reputou necessario; pouco mais ou menos, para se poder consumir o que houvesse dos Paizes Estrangeiros, vindo pelos Portos molhados; e era necessario tempo sem duvida para poder entrr aquelle que já estivesse em caminho para Portugal.

O senhor Borges Carneiro - Conformo-me quanto á prohibição da importação, porque he necessario fazer valer a nossa Agricultura. Estas palavras do artigo = Sendo revogado effectivamente = seria melhor que se riscassem, porque como são muitas as Leys que tem tratado desta materia, será bom não fazer menção desta. Tambem as palavras = Será reputado rigoroso contrabando = será bom que se tirem. Agora em quanto á pena, o Alvará de 1810, traz penas muito... (havia lacuna) A pena de ametade do género he pequena, talvez seja applicavel aqui o que ficou dicto a respeito dos generos Cereaes.

O senhor Serpa Machado. Tenho que fazer duas observações sobre este Projecto. Quando se fallou nos generos Cereaes disse-se, que a Regencia poderia relaxar a prohibição dos mesmos generos Cereaes, quando assim o julgasse conveniente. Ora isto que se disse a respeito dos generos Cereaes. quereria eu que se dissesse a respeito do azeite, e assim que se desse á Regencia a faculdade de poder ré axar a prohibição do azeite, quando o julgasse conveniente. A segunda observação que tenho a fazer he, que aqui neste projecto trata-se de prohibir a importação. Parece-me tambem que se deveria enunciar o outro artigo de facilitar a exportação. O meio para isto he diminuir os direitos da mesma exportação. Por isso parece-me que seria huma providencia deste Decreto o formar hum novo artigo, em que se abolissem os direitos da exportação do azeite Nacional.

O senhor Xavier Monteiro. - O Projecto que se está discutindo tem grangeado de tal maneira a approvação do Congresso, que ou vejo não haver hum só dos illustres Deputados que se anime a contraria-lo. Tão fortes parecem as rasões expendidas no mesmo Projecto. Eu tambem á primeira leitura delle fui da mesma opinião; porém reflectindo que em materias de administração, as cousas que parecem evidentes á primeira vista, tornão-se muitas vezes duvidosas depois de hum severo exame, tratei de fazer averiguações sobre este objecto, e achando para este fim na Commissão de Fazenda a Tubella Official que apresento, a qual encerra a quantidade, e valor de azeite doce que entrou pelas Alfandegas deste Reyno, e sahio para os Dominios e Nações Estrangeiras nos annos de 1796 a 1819, calculado pelos preços medios dos sobredictos annos, concluo á vista destes preços medios de importação, e exportação, que nós temos constante mente importado azeite por hum preço inferior áquelle porque o temos exportado. E neste, caso he evidente que prohibir a importação he privar a Nação do lucro que lhe resulta da maioria do preço porque vende, sobre o preço porque compra: o que sendo contrario a todos os princípios da economia Mercantil, rogo aos senhores Deputados que quizerem tomar mais particularmente conhecimento deste negocio o facão, deixando eu para este fim a Tabella em cima da Mesa, e rogando ao Congresso que deixe sobre este assumpto a discussão adiada.

O senhor Soares Franco. -- Eu devo dizer que o Illustre Preopinante refere unicamente o Azeite que entra por Lisboa, mas o que entra pela raya sêcca he immenso, e tanto que pela Tabella do Riba-Tejo se vê que os Lavradores perderão mais de settenta e seis contos de reis. He verdade que o Azeite Grego he muito máo, quasi todo he applicado para luzes; mas a importação do Azeite vem fazer perder o preço do nosso. Os Lavradores tem-se visto obrigados a vender por preços tão baratos que não podem tirar lucro. A colheita do Azeite he grande: a ferrugem tem diminuído em quasi todas as Províncias, he necessario, pois que se prohiba a entrada do Azeite na raya sêcca: este anno tem entrado tanto que já perdem os Lavradores, e Contratadores. He necessario ajudar muito a cultura do Azeite. Ora o meio de augmentar essa cultura, he embaraçar a vinda do azeite Estrangeiro. Não me opporei a que a Regencia, no caso de necessidade, ralaxe a prohibição; mas com effeito parece-me ser de absoluta necessidade que esta se faça, fundada nos mesmos principios, para que não perca o Lavrador.

O senhor Peçanha. - A rasão porque tem entrado muito Azeite Estrangeiro, he por causa da ferrugem que tem havido nas oliveiras. Eu fallo nisto porque sou Proprietario deste genero; e por tanto, approvando para já o Projecto de Decreto, porque no presente anno, e anno passado nós tivemos azeite bastante, peço licença, a fim de prevenir toda e qualquer falta, para propôr huma escála por onde se possa regular esta materia.

O senhor Falcão. - Eu não posso ser de accordo com a opinião do senhor Xavier Monteiro. Se nós tivéssemos separados os interesses dos Povos das Províncias dos interesses do Povo da Capital, eu seria de accordo com o Illustre Preopinante; mas não posso admittir similhante principio, porque tanto direito tem os Povos das Províncias a remediar os seus males como os da Capital. Quem conhece as Províncias, conhece que a causa do atrazamento da Agricultura he a importação do azeite. A Provincia da Beira, e parte da Provincia de Traz-os-Montes tem azeite de sobejo para consumo de Portugal. Eu assento que o azeite que vem pela raya sêcca he mais do que aquelle que vem pelos outros Portos, onde se pagão direitos nas Alfandegas. Por isso não posso admittir os principios do Illustre Preopinante.

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O senhor Borges Carneiro. - Quando se tratou de averiguar o grande prejuiso que resultava á Lavoura dos Generos Cereaes, observou-se que isto era prejudicial aos Negociantes dos Grãos Cereaes; mas conheceo-se que na colisão dos interesses do Lavrador com os Negociantes, deveria promover-se o estado da Lavoura. As rasões do senhor Xavier Monteiro todas são a favor dos Negociantes, e por isso não me parecem admissiveis. Tambem não se precisa fazer a mesma escala que para os Generos Cereaes. No azeite não he como nos Generos Cereaes: geralmente fallando temos o azeite que he preciso, e necessario. Por isso assento que se deve prohibir a importação; e para occorrer a alguma falta, embora se ponha o mesmo art. que se poz no Decreto dos Generos Cereaes, para no caso de alguma urgencia repentina, a Regencia relaxar a prohibição.

O senhor Sarmento. - Apoyo o parecer do Senhor Peçanha, a respeito da escala para o Azeite, assim como se faz para os generos Cereaes: a novidade de Azeite he muito incerta, está subjeita a mais esterilidade do que o Pão, se para este he necessario escala, a necessidade desta mais se verifica a respeito do Azeite; por isso apoyo inteiramente a moção do Senhor Peçanha.

O senhor Camelo Fortes. - O argumento que se propoz contra esta Ley he, que a exportação era maior que a importação: na Beira isto he falso, importa-se muito Azeite da Hespanha, e não ha exportacão; quem tem para vender não acha quem compre, isto he huma verdade.

O senhor Miranda. - A riqueza de Portugal he Pão, Vinho, e Azeite; devem-se convidar os Lavradores, e Plantadores a promover este Ramo de industria. Em quanto ao Azeite, a objecção que se propôz de que a exportação era muito maior que a importação, não a posso admittir. Não se deve julgar por modo unanime do que se passa pelas Províncias ao que se passa na Capital. Esta, pela sua grandeza, pude julgar da importação, e exportação; mas para isto não nos deve servir de elemento o que entra pé as Alfandegas, porque o Contrabando he muito maior, Falla-se em interesse de Commercio, porém quando se trata de Agricultura, quando se falla em interesses da Classe Agricola, não se devem pôr estes a par daquelles. O Cultivador fixo na sua terra sem mudar de habitação e mudar de industria, não póde mudar os seus fundos; por isso he necessario que se anime, e que se ajude, que se lhe dêem meios de subsistencia. Agora hum Negociante, se não lucra n'hum Porto, vai a outro, muda de especulação: pelo contrario hum Cultivador não póde deixar os seus fundos, he fixo nas suas terras; por isso deve animar-se, e ter-se em grande contemplação; Portugal tem muito Azeite, ha colheitas até de tres annos, e os Lavradores não podem vender, não achão quem compre. Ha Lavradores e Proprietarios que tem ainda o Azeite todo do anno passado. Em Tras-os-Montes todo o Azeite foi para a Galliza, e se os Gallegos não comprassem, não se vendia nada; por isso devem-se proporcionar os meios para se vender: o unico, meio he prohibir a importação do Azeite Estrangeiro. E se se julgou necessario, pela grande abundancia de Cereaes, prohibir a importação destes, estabelecendo hum preço regulador, eu me inclino a que tambem a respeito do Azeite seja admittida a Proposta do Senhor Peçanha, e por isso não me opporei a que o Projecto se possa conceber nos termos em que se concebeo o dos Cereaes: deve-se prohibir a entrada do azeite já inteiramente, e em quanto às penas eu tambem serei do voto que sejão as mesmas que se impuzerão a respeito dos Cereaes.

O senhor Serpa Machado, - A questão he muito simples: pergunta-se, se he conveniente a Nação sustentar a Agricultura do azeite, ou não? Se he precisa, o unico meio he prohibir a sua importação: a Agricultura do azeite acha-se arruinada em rasão dos males da ferrugem, em consequencia os Lavradores do azeite estão meios arruinados: se se ajunta a este mal o outro, talvez vá acabar esta cultura. Opponho-me a que se estabeleça huma taxa a este genero, não está nas mesmas circunstancias em que estão os generos Cereaes. Os generos Cereaes são de absoluta necessidade, o azeite não he de necessidade absoluta: a carestia do azeite não produz fome tão grande como a falta dos Generos Cereaes, para os Cereaes he preciso preço regulador, para este não he preciso; porque, como o azeite se conserva de huns para outros annos, quando succede haver huma colheita abundante, os especuladores guardão do generio abundante para especular; por isso não ha tanto receio da falta. Deve-se tambem deixar á Regencia faculdade de relaxar a prohibicão do azeite quando houver necessidade.

O senhor Vanzeller. - Huma vez que a Regencia lhe fique a liberdade de alterar... -(havia lacuna). Nós para este anno temos azeite: não se deve prohibir o azeite tanto por mar como por terra, o que me parece que seria bom era admittir o deposito. (Foi o que ouvi - diz o Tachygrafo Machado.)

O senhor Miranda. - Oppor-me-hei sempre aos depósitos. Se houver necessidade deste genero, as Cortes podem tomar conhecimento desta necessidade; as Provincias este anno não tem necessidade de modificações. Pelo que respeita á exportação, sou de parecer que se facilite; porque no unico genero que Portugal deve exportar, já que exportamos pouco deve-se dar todo o favor possivel á exportação, principalmente sendo em Navios Portuguezes. Esquecia-me huma reflexão sobre o tempo, tres mezes he miuto: he necessario fixar o tempo tanto para Cadis como as Provincias do Meiodia da França, e dar simpplesmente o tempo necessario para poderem ... (huma lacuna) e não fazer exportações que arrumão.

[ Parágrafos ilegíveis]

O senhor Soares Franco. - Parece claro que a medida que devemos tomar deve ser esta. O anno

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passado, quando se acabou de fazer o apanho da azeitona, ficou vendendo-se o azeite por dous mil réis cada alqueire, depois começou a vender-se a dezoito tostões e dezaseis, e isto era o azelte Hespanhol que hia entrando: por tanto sobre isto não póde haver a menor duvida. Tambem me parece que a Regencia em casos de necessidade possa admittir a importação do azeite: as Cortes podem não estar a esse tempo em exercicio, isto he huma medida de precaução. A respeito dos tres mezes o Illustre Preopinante que disse ser muito para os Portos sêccos, he necessario advertir que não se estabeleceo este prazo para a sua introdução, mas sim para que no fim dos tres mezes pudesse ser reputado contrabando; porque para a sua introducção era muito tempo, mas para poder-se consumir o que cá estivesse pareceo hum bom prazo. Em quanto á introducção bastarão dous mezes: quasi todo o azeite que vem he do Mediterraneo, mez e meio até dous mezes he tempo bastante.

O senhor Bettencourt. - Não posso conformar-me com o Illustre Preopinante, no que acaba de dizer sobre o consumo do azeite que existe no Paiz: este deve ser consumido debaixo da boa fé com que entrou para se gastar no Reyno.- A legislação não olha ao passado, mas ella deve ser sobre o futuro : todos os que tem fallado sobre a materia do projecto, tem sido em ordem e conhecimento de que a agricultura do azeite está em abandono; mas não tocarão a especial rasão da decadência desta agricultura: em todos os annos passados a concurrencia do azeite em Dezembro e Janeiro tem sido causa de abaratecer: o mesmo costeamento he excedente ao producto, e feito o calculo tem acontecido que hum almude de azeite vem a importar em vinte e dous tostões; entretanto o Lavrador vende a 18: daqui se vê o immediato mal que vem á agricultura. O Lavrador de ordinario he pobre, vê que os fructos da Natureza he preciso apanhallos, entretanto não tendo meios vai sacrificar o proprio genero, vendendo-o por hum preço em que perde: quem lho compra he o Monopolista, e atravessador na phrase da Ley; de 50 almudes vende 55 para o apanho e perde nestes huns tantos por cento; entre tanto o atravessador entra a fazer monopolio deste mesmo azeite logo com prejuízo immediato dos Proprietarios, porque estes em consequencia de não quererem perder, vão fazer o apanho e sacrificallo. Ora eis-aqui como a Propriedade he verdadeiramente nominal, não tem já a verdadeira essencia de Propriedade, que he tirar os fundos, tirar o costeamento, tirar hum ganho, huma industria, hum meneio. Ora, a industria do azeite relativamente ao Proprietario he nulla, e daqui resulta que a maior parte dos Proprietarios já costumão mandar arrancar as Oliveiras para o lume, porque dizem que he verdadeiramente huma Propriedade estéril, porque em lugar de lhe dar interesse lhe dá prejuiso; não só por atacar as Oliveiras a ferrugem, mas igualmente porque os Negociantes que não tem outro interesse mais do que comprar muito barato, e vender caro, quando o azeite está muito barato, estrão a recolher nos seus armazens; e como o Lavrador não têm outro remedio senão vender, os Negociantes comprão e tirão todo o interesse que podia tirar o Lavrador Proprietario. Quanto ao Deposito eu sempre me opporei a elle, não por outra rasão senão em quanto não passarem quatro, ou seis annos em que o Systema Constitucional ponha por base, que o Negociante deve ter por ley para a sua conservação o não ser Contrabandista; porque entra na ordem de alguns em Portugal mais ou menos o practicarem grandes abusos, entrando na sua especulação o não pagarem direitos nenhuns nas Alfandegas.

O senhor Peixoto. - Sou, quanto ao azeite, da mesma opinião que pronunciei, quando se tratou dos cereaes. Entendo que só poderemos fazer Regulamento para a occurrencia actual, e de nenhuma fórma para os annos futuros. Taes disposições dependem de circunstancias mui variadas e incertas: e no azeite he ainda mais attendivel a incerteza da producção; porque vem hum anno abundantissimo, e às vezes seguem-se dous e tres absolutamente escassos; por isso só á vista do calculo de cada huma das colheitas se podem prescrever regras para a venda do azeite estrangeiro. Entretanto, eu quereria que em todo o modo se admitisse por deposito (vozes - nada, nada). Eu creio, que sou tanto Deputado, e Representante da Nação, como os mais senhores: posso exprimir livremente a minha opinião, sem que algum outro tenha o direito de interromper-me. Digo que o azeite deve admittir-se por deposito, assim como o disse dos cereaes. Os generos de primeira necessidade convém que existão sempre em abundancia dentro do Paiz, para acudir apenas chegue a falta. A-ém disso tenho por absurdo todo o systema economico, que obste ao estabelecimento de depositos, da mesma sorte que só de Porto-franco. Não ha lucro mais proveitoso para qualquer Nação: os generos de Paizes que se exportão tem custado despesas, e por estes depositos, e Porto-franco recebem-se direitos, alugueres de armadas, commissões, e outros artigos, que nada, ou pouco custão. Acautele-se o Contrabando; empregue o Governo todos os meios de guardas, fiscalizações, e penas graves; e máo será senão tem forças para prohibir os maiores abusos; e se ainda escaparem alguns, maio vale soffre-los, do que privar do beneficio que resulta de tão vantajosos, estabelecimentos.

Quanto mais, que essa abundancia de azeite ainda não he tão geral, como se representa: a Província do Minho não o tem, e em todo o anno passado o comprou por preço alto, o que tambem deve entrar em conta.

O senhor Sarmento. - Admiro que o illustre Preopinante, sendo da Provincia do Minho, não tenha idéa exacta a respeito do azeite naquella Provincia. Os Padres Bentos, tão celebres em Portugal, trabalharão por estabelecer na Provincia do Minho esta cultura: eu fui testemunha presencial do progresso da agricultura das Oliveiras no Minho: certa qualidade de Oliveiras dásse magnificamente naquelles terrenos, e o seu azeite he muito bom, por isso convem promover este ramo de industria agricola.

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O senhor Peixoto. - Tenho bastante pratica da minha Provincia: he verdade que nella ha muitos e bons Olivaes: Amarante, minha patria, e toda a beira do Tamega, já proximo a Tras-os-Montes, he a situação onde se encontra maior cultura de Oliveiras: mas de que vale isso, se desde que a ferrugem as atacou não dão azeite? No Douro já vai limpando, e no Minho por ora apenas estão livres por algum sitio alto e desamparado.

O senhor Bettencourt. - Como o Illustre Preopinante fallou sobre Porto-franco, não posso admittir que se falle sobre huma cousa que não existe em Portugal: quando existir Porto-franco admittirei os depositos com muito gosto: o Porto-franco deve admittir lugar certo, deve admittir huma guarda para fiscalizar o que entra, e o que sahe com exactidão, etc.; mas isto he hum regulamento muito futuro, e nos tratamos agora de huma cousa que precisa providencia immediata.

O senhor Peixoto. - Eu fallei em Porto-franco incidentemente, pela similhança que nelle havia com os depositos para utilidade da Nação, e não foi minha intenção desviar-me do objecto que se discute.

O senhor Xavier Monteiro. -Quando eu me abalancei a fazer observações contra o presente Projecto, muito bem conheci que sendo a opinião geral do Congresso a favor da doutrina do Projecto não era facil mudar esta opinião de repente, e muito mais sem tomar conhecimento do Documento que eu apresentei. Tenho visto com bastante disgosto no progresso da discussão que se tem confundido todas as idéas, que se tem tomado em ponto de vistas particulares o que eu propuz, considerando só os interesses da Nação em geral, e não os desta ou daquella classe, os quaes eu nunca tenho em contemplação quando se trata do interesse publico, isto he do interesse da Nação relativamente às suas relações com os Estrangeiros. Dar valor aos generos Nacionaes não he como os preopinantes pensão, vender huma classe hum genero mas caro a outra classe; he vender a Nação aos Estrangeiros por maior preço do que compra. Este he o verdadeiro ponto da questão. Rogo por tanto que em quanto não for a questão considerada neste sentido, nada se decida, e que para melhor illustração do Congresso seja impressa, e distribuida a Tabella dos preços medios nos differentes annos, que eu apresentei.

O senhor Alves do Rio, - Eu sou da opinião do senhor Xavier Monteiro, e não posso deixar de a approvar, porque he o que sinto na minha consciencia, e o que elle diz assim o julgo conveniente a Nação.

Deliberou-se que ficasse adiada a discussão, e que se imprimisse a Tabella seguinte, apresentada pelo senhor Xavier Monteiro.

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TABELLA

Da quantidade, e valor do Azeite doce, que entrou pelas Alfandegas deste Reyno, e sahio para os Dominios, e Nações Estrangeiras, nos annos de 1796 a 1819, calculado pelos preços medios dos sobredictos annos, a saber:

IMPORTAÇÃO

EXPORTAÇÃO

[Ver tabela na imagem]

O Contheudo he extraindo dos Balanços do Commercio.

Mauricio José Teixeira de Moraes.

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O senhor Barão de Molellos. - Jámais desejo interromper a ordem do dia; nem mesmo discussões sobre differentes objectos, que por si ou pelas circunstancias occurrentes se tornão importantes. Porem como vejo que nesta Sessão nada mais ha a tratar, e ouvi que hum Illustre Deputado lembrou como muito urgente o seu Projecto para que os Noviços sáhião dos Conventos, e pedio que se marcasse dia para esta discussão; não posso deixar de lembrar a este Augusto Congresso, que. he a quarta vez que fallo em favor dos Officiaes Interiores e Soldados, que tem vinte e mais annos desserviço; e sou tão amigo da ordem, que certamente agora não fallaria, se não visse que se attendeo á proposta do Illustre Deputado, que apesar de mui util, para evitar que huns poucos de Noviços se Demorem alguns das na clausura, não póde de modo algum ser comparavel áquella que trata de dar huma, ainda que tão pequena recompensa, a Guerreiros veteranos, que se tem coberto de feridas e de gloria no serviço da Patria, sacrificando-lhe todo o melhor tempo da sua vida. Quando eu propuz esta tão justa medida para evitar que estes dignos Defensores da patria fossem com baixa para suas casas, sem a mais teve recompensa, e a propuz como huma, moção verba; lisongeava-me que ella seria approvada sem a menor discussão, por ser tão evidentemente fundada na equidade, e na mais ciara justiça; mas como fui mandado apresentalla por escripto, he justo que se discuta; porem insto que se não de mais preferencia a sorte dos que estão nos Conventos principiando o seu noviciado para frades, que áquelles que tão digna e gloriosamente o tem feito nos Campos das Batalha, empregando o resto da sua vida no serviço, da Patria. Não se pense que era da minha intenção, aproveitar hum dia tão Fausto como este, certamente o melhor que tem tido o Reyno Unido de Portugal, Brasil, e Algarves, para chamar a generosidade, e beneficencia deste Augusto Congresso em favor ao Exercito, para se lhe conferir esta recompensa, ella he tão infinitamente pequena, em relação áquelles que lhe tem os mais sagrados direitos, que por este mesmo motivo nem della se deveria tratar em hum tão solemne dia; porem visto que fallei no Exerciyo, a basta sómente nomear-se - Exercito Portuguez - para se me fazer o seu mais bem fundado elogio; Exercito que se tem coberto de gloria a merecido a admiração de todas as Nações, e õ nosso mais eterno reconhecimento: lembro-me pedir a este Augusto Congrtstóo queira, neste dia tão. fausto, tomar em consideração o seu digno, e exemplar comportamento, e determinar que se lhe decretem agradecimentos, ou que seja declarado benemerito da Patria, não só pelo que tem concorrido para a nossa Regeneração Politica, mas pelo muito que efficaz, e dignamente tem influido, e cooperado para que esta se execute com o maior socego,, regularidade, e boa ordem.

O senhor Sarmento. - Apoyo a moção do senhor Barão de Molellos.

O senhor (não vinha o nome). Está nomeada huma Commissão a quem compete o objecto da moção do senhor Barão de Molellos, e he a Commissão dos premios.

O senhor Barão de Molellos. - Eu senhores não peço gratificação alguma para o Exercito: conheço a sua honra e dignidade, e atrevendo-me a interpetrar os seus generosos sentimentos, persuado-me que elle interpõe a todos os seus desejos e interesses a Regeneração, e felicidade da nossa Patria, e que reconhecendo bem o estado em que estão as nossas finanças, não pertende agora recompensa alguma. Tempo virá em que ella se lhe de. Eu espero que quando se fizer o Regulamento, ou Ordenança Militar se terá a devida contemplação com huma Classe tão benemerita, e em quem toda a Nação, e este Augusto Congresso reconhece as mais distinctas qualidades. Eu não digo que se não deem tambem agradecimentos a toda a Nação, antes estou convencido que toda ella o merece, e que unanimemente tem cooperado para a nossa Regeneração. He este o motivo porque he provavel que ella se effeituaria sem que mesmo concorresse a particular cooperação do Exercito. Mas estou inteiramente convencido que a esta tão benemerita Classe se deve mui particularmente o socego, e a boa ordem com que tudo se teia feito. Acontecimento este na verdade que parece milagroso, e que em toda a historia antiga, e moderna fará honra aos Portuguezes, e causará inveja a tolas as Nações. São tantas, e tão claras as provas desta verdade que não devo repetillas.

Deliberou-se dar agradecimentos ao Exercito, de ambos os hemispherios.

O senhor Sylva Corrêa apresentou hum Projecto ácerca das Fabricas de Sabão, e de se prohibir a entrada ao que não fosse de necessidade para consummo do Reyno.

O senhor Presidente perguntou á Commissão da Constituição, sé estavão promptos os seus trabalhos para se hirem apresentando ao Congresso?

O senhor Pereira do Carmo, por parte da Commissão respondeo - que na primeira Sessão havião de discutir-se na mesma Commissão.

Determinou-se para a Ordem do dia os Pareceres das Commissões.

Levantou o senhor Presidente a Sessão á hora do costume. - Antonio Ribeira da Costa, Secretario.

AVISOS.

Para o Conde de Sampayo.

Illmo. e Exmo. Senhor. = As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação Portuguesa, Ordenão, que a Regencia do Reyno remetia a este Soberano Congresso huma relação de todos os Conventos das Ordens Militares, Monachaes, e Mendicantes, assim como de seus Collegios, e Hospicios; e outra relação dos Conventos de Freiras de todas- as Ordens; declarando-se nas mesmas relações a localidade destes estabelecimentos, o numero de seus Moradores, e dotações de que subsistem, ou estas sejão fundadas em propriedades, ou em foros, pensões, dizimarias, dinheiro a juro, tanto de emprestimos ao Thesouro Publico, como a particulares, e declarando-se igual-

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mente quanto aos bens, e dizimarias a renda do ultimo arrendamento, ou administração; exigindo-se o seu exacto cumprimento no termo de quinze dias desde a data da entrega dos Avisos, que se mandarem expedir aos respectivos Prelados das mencionadas Corporações: O que V. Exa. fará presente na Regencia do Reyno, para que assim se execute.

Deos guarde a V. Exa. Paço das Cortes em 28 de Abril de 1821. = João Baptista Felgueiras.

Para o Conde de Sampayo.

Illmo. e Exmo. Senhor. = As Cortes Geraes Extraordinarias da Nação Portugueza Ordenão que a Regencia do Reyno faça logo conduzir a Lisboa o actual Governador e Capitão General das Ilhas dos Açores Francisco de Borja Garção Stockler, e o Bispo de Angra; provendo sobre aquelle Governo, e tomando todas as medidas que lhe parecerem mais convenientes para salvar as mesmas ilhas do Despotismo que ainda as opprime. - O que V. Exca. fará presente na Regencia do Reyno, para que assim faça executar com a urgencia que o caso exige.

Deos guarde a V. Exca. Paço das Cortes em 28 de Abril de 182l. = João Baptista Felgueiras.

LISBOA: NA IMPRESSÃO NACIONAL

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