DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 68.

Lisboa, 2 de Maio de 1821.

SESSÃO DO DIA 1.° DE MAIO.

Leo-se, e com huma pequena emenda, foi approvada a acta da Sessão antecedente.

O senhor Secretario Felgueiras leo dous Officios do Ministro Secretario d'Estado dos Negocios do Reyno: 1.° enviando os Autos crimes do Commendador Sodre, que forão remettidos á Commissão 1.ª de Legislação; 2.° enviando o Requerimento dos Povos de Moldes, que pertendem a creação de huma Parochia na Igreja de S. Estevão, com as informações que se houverão do Bispo e do Provedor de Lamego. Remetteo-se á Commissão Ecclesiastica.

O mesmo senhor Secretario deo conta das Cartas de felicitação e prestação de homenagem ás Cortes das Comarcas de - Celorico da Beira - Barcellos - Redondo - Povos - Castanheira - Veiros - Gouvêa - Odemira - e de Palmeia - com os Freires Capitulares do Convento de S. Thiago da Espada. Governador da Praça, Tenente Coronel Commandante, e Officialidade do Batalhão de Caçadores N.° 8, Nobreza, e Povo da mesma Villa - do Juiz de Fora de Angeja em nome da Camera da mesma Villa, Bemposta, e Pinheiro - do Coronel de Milicias d'Oliveira de Azemeis, perside em nome do seu Regimento - e do Coronel de Milicias de Lamego, e Viseu nome e dos Officiaes do seu Regimento, das quaes se mandou fazer honrosa menção. = E das de Joaquim Sanches Xavier de Miranda, Auctor do Exercito em Elvas - do Capitão Mor de Albufeira, Sebastião Duarte André da Ponte Negrão - do Prior da Messejana - do Superintendente do Tabaco e Alfandegas de Tras-os-Montes, Christovão Pedro de Moraes Sarmento - e do Capitão Mór da Galegan, Antonio Pedro da Costa Simões, que frão com agrado.

O mesmo senhor Secretario deo conta de huma Memoria anonyma ácerca da regularidade do serviço no Algarve, para bem da Saude Publica. Foi remetttida á Commissão da Saude Publica.

O senhor Bastos apresentou huma Memoria do Juiz de Fóra de Oliveira do Bairro é Vouga, sobre o estado d'Agricultura dos Campos adjacentes ao rio Certima, que foi remettida ás Commissões d'Agricultura, e de Estatistica - E num Projecto de Decreto para a abolição das Aposentadorias, que foi lido por primeira vez, e ao qual pedio o senhor Pinto de Magalhães, que se unisse outro que tinha para apresentar na primeira Sessão, e que devia fazer parte daquelle.

O Senhor Sarmento propoz que sé augmentassem; os Direitos na Sardinha e Polvo, que se imporia de Galliza, e que se diminuissem nos Vinhos que se exportão para Hespanha; pedindo que se expedisse Ordem á Regencia para informar a este respeito a Commissão encarregada do exame das Pautas das Alfandegas. - Mandou-se passar a Ordem.

O senhor Barroso apresentou huma Carta de felicitação e prestação de homenagem ao Congresso pelo Arcebispo de Braga, pedindo que fosse lida, e protestando pela adhesão daquelle Prelado ao Systema; que ora felizmente nos rege, (Leo-se.)

O senhor Presidente. - O Congresso decidirá se deve fazer-se menção honrosa.

O senhor Sarmento disse o que sim; que era hum. Primaz do Reyno, que merecia grande consideração; e que apoyava este parecer sem ter relações alguma d'amizade particular com o dicyo Prelado; mas que o respeitava pelo character que tem na sociedade, como Primaz da Igreja Lusitana.

O senhor Barroso disse que se devia fazer menção honrosa. Que aquelle Prelado mostrara sempre adhesão a esta nova ordem de cousas. Que elle de bom grado dava este testimunha publico e verdadeiro, julgando merecer o dicto Prelado fazer-se menção honrosa, talvez até por ser o primeiro que felicitou o Congresso,