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poder dar alguma vez a nossa. O Juiz he como a espada que não corta sem ser impellida por huma força estranha. Parece-me que a Ley não deve obrar sem sei impellida.

O senhor Serpa Machado. - Vejo a Assembleia muito uniforme para a admissão dos Jurados na liberdade da Imprensa, fazendo-a servir nesta como hum ensayo para o futuro. Para que a verdade transluza mais, será bom que não se decida sem alguma contestação em contrario. Parece-me que não he o objecto mais a proposito para ensayo o da liberdade da Imprensa; e acho mais incompatibilidade quando considero que estabelecemos nas Bases da Constituição que haverá hum Tribunal Ecclesiastico para inspeccionar os abusos da liberdade da Imprensa sobre este ponto, o que não julgo compativel com os Jurados que se trata de estabelecer. He huma questão preliminar saber quaes hão de ser os attributos deste Tribunal, antes de estabelecer os Jurados. Existe este Tribunal, elle he encarregado de inspeccionar os abusos da liberdade da Imprensa nas materias Religiosas, e assim deve ser; porque nas Bases da Constituição assim está estabelecido. Se elle está encarregado em qualificar os delictos, que qualificação he a que devem fazer os Jurados? ha contradicção. Por tanto não sei dizer se he ou não conveniente o Juizo dos Jurados: a minha difficuldade consiste no modo de conciliar estes Jurados com o Tribunal especial, que ha de qualificar os abusos da liberdade da Imprensa. Por isso digo. que seria preliminar fixar estes attributos; porque senão, que tem que fazer os Jurados? Se ha de haver hum Tribunal especial, e alem disso Jurados, restringe-se muito a liberdade da Imprensa, porque he subjeita-la a dous Tribunaes, e talvez depois que seja forçoso subjeila-la a hum Juizo de Appellação. Parece-me que estes embaraços longe de favorecer a liberdade da Imprensa, e restringem. Por tanto considerando a questão relativa á liberdade da Imprensa, depois de se ter decidido o estabelecimento daquelle Tribunal, acho contradicção como que agora se pertende fazer. Além disto, não sei de que classe se hão de tirar os Jurados; como hão de motivar as Sentenças; qual ha de ser o seu numero; quem os ha de nomear, se ha de ser o Povo, ou o Governo? Se ha de ser o Povo, então esse estabelecimento será o propinaculo da liberdade; mas se hade ser o Governo, talvez seja contra ella, porque mal se podem admittir estes Jurados sem saber a sua organisação.

O senhor Xavier Monteiro. - Posto que eu julgasse desnecessario estender a discussão deste assumpto, com tudo como o senhor Deputado que acaba de fallar excitou algumas duvidas sobre o estabelecimento dos Jurados, acho conveniente o responder-lhe, e fazer conhecer quanto me for possivel a necessidade deste estabelecimento. A principal objecção consiste em conciliar o Juiso dos Jurados com o Tribunal decretado nas Bases da Constituição. Ora o principal exercicio deste Tribunal, segundo a letra das Bases, he proteger a Liberdade da Imprensa, e depois cohibir os abusos. Mas nem as Bases dizem que elle deve julgar privativamente os delictos de Imprensa, e ainda quando o dissessem dever-se-hia entender que conheceria por appellação privativamente das sentenças proferidas pelos Juises do direito de primeira Instancia nos crimes commettidos pela Imprensa; o que nenhuma contradicção involve com o estabelecimento dos Juises de facto, ou Jurados. Lm quanto ao modo de fazer a eleição dos Jurados, que he outra duvida do illustre Deputado, digo que póde ser feita ou como se usa em Inglaterra, em que hum Magistrado territorial chamado Shcariff apresenta a lista delles, e o réo exclue depois o numero que a Ley lhe permitte; ou póde a eleição ser feita pelo Povo, a qual posto que menos expedita he com tudo mais liberal. Seja pois a eleição feita por qualquer dos modos, a instituição dos Jurados he indispensavel para affiançar a liberdade civil dos Cidadãos, os quaes huma vez que não tenhão confiança nos Juises estão subjeitos a mais dura detectas as tyrannias: e esta confiança só póde resultar da fatuidade de excluir peremptoriamente os que lhes forem suspeitos, sem serem obrigados a dar os motivos desta exclusão. Posto que ouvisse dizer que houve Jurados em Athenas, e que Socrates fôra por elles condemnado á morte, não estou persuadido que assim fosse; pois nem no Areópago onde Socrates foi julgado nem nos outros Tribunaes de Athenas me consta que os Juises de facto fossem diversos dos Juises de Direito. Os Romanos, segundo tenho noticia, forão os primeiros que usárão desta instituição. Estes, como sabiamente nota Filangieri, depois da expulsão dos Tarquiflios, receando o poder dos Consules, quasi igual ao dos Reys, estabelecerão na Ley Valeria a appellação para o Povo das sentenças de morte proferidas pelo Cônsul: e depois nas Leys das doze Taboas lhes tirarão inteira- mente o conhecimento das Causas Criminaes; Só podia nos Comicios, nessas grandes Assembleas do Povo, hum Cidadão Romano ser condemnado á morte. Crescendo a Republica, e com ella a frequencia dos delictos, foi necessario estabelecer para de julgar Tribunaes permanentes, e nestes forão separados os Juises de facto dos Juises de direito, por esta fórma. O Pretor, Magistrado annual, nomeava no principio da sua magistratura 400 Cidadãos de reconhecida probidade, para servirem em todos os Tribunaes de Juises de facto: logo que alguma accusação tinha lugar, erão os 450 nomes lançados em huma urna, e tirado á sorte aquelle numero que a Ley determinava; e o accusador, e o accusado tinhão direito de recusar os que lhe erão suspeitos, em quanto havia nomes na urna. Estes Juises depois de apurados, ouvião as rasões das duas partes, examinavão os documentos, e testimunhas por ellas apresentados, e depois de inteirados de tudo que podia concorrer para aclarar a verdade do facto, lançavão em huma uma a letra inicial que denotava o seu voto. O Pretor depois de recolhidos os votos, segundo a pluralidade delles, applicava a Ley ao facto, e pronunciava a sentença. Em alguns casos a Ley permittia aos litigantes escolher Juises á seu arbitrio, mesmo fora daquelles que se achavão inscriptos na lista do Pretor. Elogiando esta immensa, e preciosa liberdade civil dos Romanos, dizia Cicero: os nossos antepassados, não só nas cau-