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fallo de não deixar correr simplesmente por a censura dos Bispos) ainda neste caso, digo póde haver alguma duvida, e entrar-se n'huma questão que he muito milindrosa. Cincoenta annos ha podia-se ensinar na Universidade de Coimbra, o que se ensina? Não forão condemnadas muitas doutrinas de Rier, e outros Canonistas que agora se ensinão publicamente, e com approvação? Quem dizia no tempo de Gauleo, que a Terra gyrava ao redor do Sol, e que o Sol estava quieto, era preso, e aferrolhado, porque se acha na Escriptura que a voz de Josué Stekit, o Sol parou. Por ventura não demos hoje que tudo isso das Pythonissas, das Bruxas, dos Feiticeiros, dos Pactos com o Diabo, são patranhas? Pois antes não se cria assim. Poder-se-hia dizer antes de agora o que publicamente se ensina do Primado do Papa? Não foi Wanesten condem nado por heretico pelos Papas? Não lemos visto entre os Indices expurgatorios, a Heinecio e outros? E porque tudo isto, talvez pelo Juizo de num Bispo: mas o Juizo de muitos Bispos foi contrario ao de hum só na censura do Cathecismo de Carranza. E que he o que se disse nestes casos? Embora, não seja heretico; mas sapit hoeresin: non sapit hoeresin, mas he piarum aurium offensivo; não he piarum aurium offensivo, mas he escandaloso, não he escandaloso; mas he erroneo; e assim successivamente se achão sempre motivos, e sempre censuras para impedir a livre circulação daquelles livros, que sem ser nada do que dizem, são certamente correctores de muitos abusos, espalhadores da verdade, e por isso piarum aurium offeensivos. Quantas cousas tem julgado hereticas a Curia de Roma? Mas esse tempo acabou: já se não podem lançar cadêas ao entendimento humano. Naquelles Dogmas, como a Trindade de Jesu Christo, e outros, ningnem duvida, nem póde duvidar. Mas (A questão, á questão = disse o Senhor Presidente) A isso vou. Resumo, e digo (proseguio o Orador) que ao Bispo pertence declarar se a doutrina de tal, ou tal escripto he contraria ou não ao Dogma, e applicava penas espirituaes, e meramente espirituaes; porque em quanto ás Civis a Igreja não tem nada com isso. E pelo que pertence a se o Livro deve correr, ou não deve correr sómente pela censura do Bispo, digo, que se não póde prohibir que o Livro corra, como não esteja bem provado, que he certamente prejudicial ao Estado, e aos bons costumes, porque a luz não se póde encadear.

O senhor Peixoto. - Parece-me que todas as opiniões se concentrão n'hum ponto, que he o que tem fixado o senhor Miranda. Os Jurados sómente hão detratar neste caso da influencia que póde ter no Estado o abuso commettido contra a Religião. A Ley ha de graduar a pena segundo esta influencia.

O senhor Miranda. - He necessario fazer huma distinccão entre os Bispos, e os Jurados; os Jurados tem que classificar os delictos de primeira, segunda, terceira ordem etc. segundo se determinar pelo Regulamento; e os Juizes hão de applicar as penas segundo esta classificação. Os Bispos não estão neste caso; porque elles não hão de classificar senão pelas regras que lhes estabelecem os livros Canonicos. O Juiz não póde conformar-se com esta classificação para applicar a pena ao Réo, porque ella não se acha nas que designa o Regulamento da liberdade da Imprensa.

O senhor Moniz. - Estou persuadido de que aos Bispos, ou aliás á Igreja he a quem compete a censura de que se trata. Justissimamente estou persuadido tambem que em quem reside a Soberania existe o direito de castigar o que perturba a tranquillidade publica. Porem supponho que atégora não se tem tocado o verdadeiro nó da questão. Se hum livro, depois de ter sido declarado heretico pelo Bispo, os Jurados dizem que não ataca a Sociedade publica, qual opinião ha de prevalecer? Ha de o livro continuar a correr, ou não? Este he o nó da questão.

O senhor Sousa Magalhães. = Se este he o nó da questão, não precisará a espada de Alexandre para o desatar. Os effeitos da prohibição da obra são meramente temporaes, e cousas temporaes não podem competir senão á auctotidade temporal. Eis-aqui por consequencia a auctoridade de cada hum dos dous Poderes, reclativamente a fazer correr a obra, ou não.

O senhor Moniz. - Eu não pertendo decidir neste objecto: pergunto somente. Nós nas Bases da nossa Constituição temos jurado manter a nossa Religião Catholica Apostolica Romana: a Igreja decidio que tal livro he heretico: deixaremos nós correr aquelle livro?

O senhor Abbade de Medroes. - Para desfazer a duvida do Preopinante entendo que podia ser assim. Depois de declarar o Bispo a doutrina do Livro, os Jurados não tratavão mais do que de ver se era subversivo da ordem publica: se o era, applicar ao auctor as penas Civis, e senão que ficasse sómente o Livro prohibido de circular. Beste modo não se tirava á censura do Bispo nada do seu decoro, e entanto o auctor podia pedir hum Concilio Nacional, ou Provincial, para que se conhecesse se a doutrina do seu Livro era verdadeiramente erronea, ou não. Agora depois que o Bispo diz que era erronea, permittir que o Livro corra, eu creio que não deve ser.

O senhor Castello Branco. - Farei a distinccão entre o Juiso da Igreja, e o do Bispo. O Juiso da Igreja presentado em Concilio hei nfallivel, e por consequencia a auctoridade Civil tem obrigação de sustentar os Juisos da Igreja; porque he da sua obrigação sustentar a Religião Catholica Romana, que he a que a Nação jurou. Por consequencia a respeito das decisões da Igreja não pocenios entrar em questão. O Juiso do Bispo he fallive em toda a materia. Torno á questão. Vejo que o que faz a difficuldade da decisão desta materia he hum nimio escrupulo que ha em conceder aos Jurados influencia alguma sobre o Juiso dos Bispos em materias Religiosas: e todas as vezes que nós queiramos com esta nimia escrupolosidade dividir exactamente os limites do Sacerdocio, e do Imperio, pertendemos realmente huma cousa imaginaria, huma chymera. A Igreja existe na sociedade, por consequecia a Igreja não pode deixar de ter na sociedade huma influencia immediata. Compete ao Bispo interpor o seu Juiso, sobre as materias de Dogma, e Moral; ninguem o póde duvidar. Com-

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