DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 73.

Lisboa, 8 de Maio de 1821.

SESSÃO DO DIA 7 DE MAIO.

Lêo-se, e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.

O senhor Secretario Felgueiras deo conta de hum Officio do Ministro Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, enviando o Requerimento de Antonio Joaquim Sylvano, Governador do Castello de Vianna, que foi remettido á Commissão Militar - e outro do Ministro Secretario de Estado dos Negocios do Reyno ácerca das providencias indicadas pela Commissão Especial encarregada de examinar o estado do Terreiro Publico desta Cidade, e propor as suas reformas. Foi remettido á Commissão de Fazenda.

O mesmo senhor Secretario deo conta de - hum Officio do senhor Deputado Isidoro José dos Santos, participando a continuação da sua molestia, e pedindo para tratar do seu restabelecimento licença, que lhe foi concedida por tempo illimitado. - Huma Carta de felicitação do Coronel de Artilheria da Bahia, Antonio Luis Pires Borralho, que foi ouvida com agrado. - Huma Carta de Manoel Ignacio Martins Pamplona, por occasião de apresentar impressa, para ser entregue aos senhores Deputados, a Memoria justificativa do seu procedimento politico, de que ficarão inteiradas as Cortes - e tres Memorias: 1.ª de José Rodrigues Moreira Borges, sobre os meios de diminuir os litigios, que foi remettida á Commissão de Legislação: 2.ª anonyma sobre as hypothecas, que foi remettida á mesma Commissão: 3.ª tambem anonyma, sobre os abusos dos Recebedores da Decima, que devendo entrar no Thesouro Publico com as respectivas quantias, conforme as receberão dos Collectados, mettem maior porção de Papel Moeda do que havião recebido. Foi remettida á Commissão de Fazenda.

O senhor Borges Carneiro apresentou por escripto e lêo quatro Propostas: 1.º sobre a extincção das Ordenanças: 2.ª sobre a reducção dos Direitos impostos no pescado: 3.ª sobre não admittir interinamente Estudantes das duas Faculdades Juridicas, permittindo sómente concluir o Curso áquelles que já estão admittidos: 4.° sobre a abolição dos Novos Direitos que pagão áquelles a quem se conferem Cargos Publicos.

O senhor Secretario Freire, lêo por segunda vez e mandou-se, imprimir o additamento do senhor Peçanha ao Projecto sobre a importação do azeite.

O senhor Moniz, offereceo hum Projecto sobre as providencias que deverião dar-se a respeito dos Vinhos da Ilha da Madeira.

O senhor Castello Branco Manoel apresentou antro Projecto sobre o mesmo assumpto.

O senhor Pimentel Maldonado lêo o Parecer da Commissão dos Poderes ácerca dos termos da nomeação dos senhores Rodrigo de Sousa Machado Deputado Substituto pela Provincia do Minho, e João José de Freytas e Aragão Deputado Substituto pela Ilha da Madeira, que forão approvados - e bem assim o outro Parecer da mesma Commissão, admittindo a escusa do senhor Deputado Brotero, e que se chame o respectivo Substituto.

Prestárão o determinado Juramento, e tomarão assento no Congresso os dous referidos senhores Deputados Rodrigo de Sousa Machado, e João José de Freytas e Aragão.

O senhor Secretario Freire lêo por segunda vez o Parecer da Commissão Ecclesiastica, que na primeira leitura ficou adiado, sobre o Requerimento da Prioreza, e Donas do Convento de Corpus Christi de Villa Nova do Porto, relativo ao estabelecimento de hum Collegio de educação de Meninas, que foi remettido á Commissão de Instrucção Publica - e tambem por segunda vez o seguinte:

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