DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 75.

Lisboa, 10 de Mito de 1821.

SESSÃO DO DIA 9 DE MAIO.

Lêo-se, e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.

O senhor Secretario Felgueiras lêo -- dous Officios do Ministro Secretario de Estado dos Negocios do Reyno: 1.° enviando informação do Corregedor de Villa Real, sobre as condemnações que faz a Camera daquella Villa em correição annual, e foi remettido á Commissão de Legislação: 2.º enviando huma Representação dos Moradores de Villa Pouca de Aguiar, sobre os foros excessivos que pagão á Serenissima Casa do Infantado, e foi remettido á Commissão de Agricultura. - Outro do Ministro Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, enviando huma Consulta do Conselho da Fazenda, sobre a entrada do Polvo e Sardinha de Galliza nos Portos desse Reyno, e foi remettida á Commissão de Pescaria, e de Fazenda. - E outro do Ministro Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros, enviando as Consultas do Conselho da Fazenda a respeito dos Guardas das differentes Alfandegas desta Cidade a bordo dos Navios estrangeiros, e foi remettido á Commissão de Fazenda.

O mesmo senhor Secretario de - Hum Officio em que o Brigadeiro Sebastião Drago Valente de Brito Cabreira, por si, e em nome dos Officiaes que servem sob seu mando, felicita o Congresso pelos acontecimentos de 26 de Fevereiro deste anno no Rio de Janeiro. - E de huma Memoria de Domingos de Mello, da Cidade de Lagos, sobre a ruina, e decadencia da mesma Cidade. Foi remettida á Regencia, e por esta occasião disse:

O senhor Sarmento. - Essa Memoria foi entregue á Commissão de Petições, e apresentou-se ao Congresso por parecer digna de attenção. Eu vejo nella com prazer que seu Auctor, a quem não conheço, he hum verdadeiro Patriota, e verdadeiro Constitucional; e parece-me conveniente que a Regencia tenha em vista o que elle expõe, e dê algumas providencias; porque na verdade causa dó, que huma Cidade como he Lagos se ache em tal estado de abandono, sem estabelecimentos de Hospital, etc. Por tanto apoyo que vá á Regencia, para que tenha em vista o estado da Cidade, e dê providencias energicas.

O mesmo senhor Secretario Felgueiras deo mata conta de - outra Memoria de D. João de Nossa Senhora da Porta Moniz, sobre varios objectos de Politica, e foi remettida á Commissão de Constituição. - De huma Representação de Tiburcio Joaquim Barreto Feyo, e foi remettida á Commissão dos Premios, e á Militar. - E de huma Memoria Economico-Estatistica da Villa e Termo de Santarem, pelo Ex-Juiz de Fóra da mesma Villa, João Cardoso da Cunha Araujo, expressando os seus sentimentos de respeito, adhesão, e fidelidade á Soberania do Congresso, que forão ouvidos com agrado, e a Memória remettida á Commissão de Estatistica.

O mesmo senhor Secretario Felgueiras, lêo tambem, redigidos pela 2.ª Commissão de Legislação, três Decretos: 1.º abolindo o Juizo da Inconfidencia; 2.ª revogando o Assento de 14 de Julho de 1820: 3.ª abolição as Leituras dos Bachareis no Desembargo do Paço, e todos forão approvados.

O senhor Secretario Freire lembrou, que não se havia deferido a todo o pedido do Requerimento de Manoel Joaquim Pinto, Major do Regimento de Infanteria N.º 11. Foi remettido á Commissão Militar.

O senhor Annes de Carvalho mencionou huma Carta, que o Prior Mór da Ordem de Christo lhe