O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

DIÁRIO

DAS

GERAES E EXTRAORDINÁRIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA,

NUM. 77.

Lisboa, 12 de Maio de

SESSÃO no DIA 11 DE MAIO.

Lèo-se, e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.

SENHOR Secretario Felgueifâs lêo dous Officios : !.° do Ministro Secretario de Estado dos Negócios da Fazenda , enviando Mappas das Rendas do listado, e Relação das pessoas que tem dous Ordenados, ou Pensões por a mesma Folha , e foi remettido á Com missão de Fazenda : S.0 do Ministro Secretario de Estado dos Negócios do Reyno, participando que as providencias dadas pelo Governo ácerca da entrada de Géneros Cereaes neste Porto , são em tudo conformes às ultimas Ordens das Cortes , e enviando Copia das respectivas Portarias da Regência. Foi remettido á Commissão especial , que rcdigio o Decreto sobre Géneros Cereaes..

O mesmo senhor Secretario dêo conta das Cartas de felicitação , e prestação de homenagem as Cortes da Camera da Yilla da Knxáia dos Cavalieiros, e do Cabido de Lamego, das quaes se mandou fazer honrosa menção. — E de António Maximino Dulac, com a o flerta que faz a cada hum dos senhores Deputados dó S.° "Volume da Obra = Vozes dos Leaes Portuguezes = de que já havia entregue o 1.°, e foi ouvida com agrado.

Lêo-se o Projecto do senhor Borges Carneiro, sobre a extincção dos Juizos de administração de Casas particulares, e decidio-se estar comprehendido na extincção geral dos Juízos de Commissão , decie-tada nas Bases da Constituição , encarregando-se á 2.ª Commksão de Legislação redigir o Decreto em que assim mesmo se declare.

Lêo-se por segunda vez , e mandou imprimir-se para se discutir o seguinte:

PROJECTO.

As Cortes Geraes Extraordinárias e Constituintes <_3a industria='industria' tag0:_='_:_' a='a' e='e' portugueza='portugueza' nacional='nacional' o='o' arte='arte' p='p' proteger='proteger' seg-uinte='seg-uinte' desejando='desejando' fomentar='fomentar' ty-pographica='ty-pographica' decretão='decretão' nação='nação' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

1.° Seis mezes depois da publicação do presente Decreto fica prohibida a admissão de Livros escriptos em Linguagem , impressos fora do Reyno Unido de Portugal, Brazil, e Algarve: serào porém, exceptuados desta regra os Livros escriptos por Auctores residentes tora do Reyno Unido.

Q.° Igualmente àca prohibida, depois dos mesmos seis mezes, a incroducção de todos os Livros en-quadernaclos fora do Reyno Unido , sejão escriptos em que língua for: exceptuão-se porem os Livros clássicos da língua latina, e grega, que poderão ser admit-tidos enquadernados pelo tempo de dous annos.

O senhor Alves do Rio, por parte da Commissão dos Poderes , apresentou legalizados os do senhor Francisco Xavier Soares de Azevedo,, Deputado substituto pela Província do Minho , que pi estou o determinado juramento, e tomou assento no Congresso.

O senhor JBasilio Alberto, por parte da §l.ª Commissão de Legislação , apresentou redigidos os Decretos, —r Sobre os recursos á Coroa, o qual se decidio que tornasse ú Comrniosão , para de novo o redigir, fazendo-lhe a declaração, de que será ouvida a parte, bem como nos aggravos de Petição : ficando appro-varlo o artigo í!J.0, e supprimido o 3.° — li sobre as Aposentadorias dos Ministros , o qual se determinou que tornasse á Commissão para o redigir , segundo as emendas indicadas por alguns dos senhores Deputados , fazendo-lhe a declaração de que se dará hu-ma cama a cada Escrivão que o Ministro levar comsigo, supprimindo o artigo S.° ? e do o." as palavras — dar em cuipa na residência.

O senhor Borges Carneiro apresentou humPrq]e-e