[949]

cedente, os eleitos tomarão os lugares que lhes competem, e a Deputação sairá da sala das Cortes acompanhada por dois secretarios designados pelo presidente.

Paço das Cortes em 31 de Outubro de 1822. - Bento Pereira do Carmo, Vice-Presidente ; Basilio Alberto de Sousa Pinto, Deputado Secretario; João Baptista Felgueiras, Deputado Secretario.

DECRETO.

As Cortes Geraes, Extraordinarias, e Constituintes da Nação portugueza, tomando em consideração o que lhe foi representado pela camara da villa da Parnahiba, da provincia do Piauhi, ácerca da necessidade de se crear ali quanto antes uma alfandega, e inspecção de algodão; decretão que o Governo fique aulorisado para estabelecer uma alfandega, e inspecção de algodão na villa de S. João da Parnahiba, na provincia do Piauhi, nomeando logo os officiaes; determinando provisionalmente seus salarios; e dando todas as providencias convenientes, na fórma das leis e pratica seguida a respeito de taes estabelecimentos.

Paço das Cortes em 31 de Outubro de 1822. - Bento Pereira do Carmo, Vice-Presidente; João Baptista Felgueiras, Deputado Secretario; Basilio Alberto de Sousa Pinto, Deputado Secretario.

Para Filippe Ferreira d'Araujo e Castro.

Illustrissiimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza mandão participar ao Governo, que havendo-se procedido á nomeação da Deputação Permanente de Cortes, na fórma do artigo 117 da Constituição, sairão eleitos os Deputados José Joaquim Ferreira de Moura, Hermano José Braamcamp do Sobral, Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, José Feliciano Fernandes Pinheiro, Reverendo Bispo do Pará, Francisco de Villela Barbosa, e Joaquim AAntonio Fieira Belford; e substitutos os Deputados José Ferreira Borges, e Domingos Borges de Barros. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.

Deus guarde a V. Exca. Paço das Cortes em 31 de Outubro de 1822 - João Baptista Felgueiras.

Para José da Silva Carvalho.

illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza mandão remetter ao Governo, a fim de ser competentemente verificado, o offerecimento incluso que o espinqardeiro do regimento de infanteria n.° 1, Francisco Bruno Silva, dirigiu ao soberano Congresso, de fazer gratuitamente pelo tempo de um anno, que principiará no primeiro de Novembro proximo futuro, todos os concertos de anuas daquelle regimento, pertencentes ao seu officio, e que deverem ser pagos pela fazenda nacional. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.

Deus guarde a V. Exca. Paço das Cortes em 31 de Outubro de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Redactor - Velho.

SESSÃO DE 2 DE NOVEMBRO.

ABERTA a sessão, sob a presidencia do Sr. Trigoso, lêrão-se as actas das antecedentes, ordinaria e extraordinaria de 31 de Outubro, que forão approvadas.

O Sr. Secretario Felgueiras deu conta do expediente, mencionando

1.° As felicitações das camaras das villas de Aldegalega da Mecejana, Covilhã, Alpedrinha , Pennamacor , Celorico da Beira, Peniche, Caminha, Amarante, Mourão, Aviz, do Bispo, Alemquer, Guimarães, da cidade de Pinhel, do concelho de Felgueiras, da cidade de Castello Branco, e da abbadeça, e definitoriado do convento de Jesus da villa da Praia da ilha Terceira; das quaes todas se mandou fazer menção honrosa.

2.° As felicitações do juiz da Alfandega de Faro, do professor de primeiras letras de Santarem, do juiz ordinario da villa do Bispo, do juiz do coito de Moreira de ELRei, do juiz de fora de Mourão, do juiz de fora de Mezão-frio, do juiz de fora do crime, e órfãos de Braga, e do juiz ordinario de Gouvães, apresentada pelo Sr. Gyrão, que forão ouvidas com agrado.

3.° Uma representação do juiz do povo da cidade de Lisboa relativa aos mesteres; que se mandou juntar aos mais papeis sobre este objecto.

4.° Uma memoria economica offerecida pelo bacharel Antonio Felisberto da Silva, que se mandou para a secretaria.

5.° As representações do major commandante do 7.° batalhão de cassadores, da camara da villa de Ancião, e da de S. João da Fóz; que se mandarão para a Commissão de petições.

6.° Cento e cincoenta exemplares de um requerimento de Felippe José Ferreira Fortuna relativo a corretores: outros cento e cincoenta da exposição das contas e saldos da administração de terreiro publico, offerecidos pela Commissão do mesmo, e cento e trinta d'uma representação do ouvidor de Cabo Verde; que se mandarão distribuir pelos Srs. Deputados.

O mesmo Sr. Secretario deu conta da redacção do derreto sobre as indemnizações, e subsidios pecuniarios para os Deputados das presentes, e futuras Cortes, que foi approvada, substituindo no artigo 2.º ás palavras fica autorizada, a seguinte deverá.

O Sr. Secretario Soares de Azevedo apresentou uma copia da acta do primeiro escrutinio das eleições dos Deputados da divisão eleitoral de Barcellos; que se mandou para a secretaria.

Feita a chamada achárão-se presentes 118 Deputados, faltando com licença os Srs. Pinheiro de Azevedo, Barão de Molellos, Sepulveda, Correia Telles,