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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 81.

Lisboa, 17 de Maio de 1881.

SESSÃO DO DIA 16 DE MAIO.

Leo-se e approvoou-se a Acta da Sessão antecedente.

O senhor Secretario Felgueiras mencionou - duas Cartas de felicitação, e prestação de homenagem às Cortes: 1.ª do Provedor da Comarda de Moncorvo, Martinho Teixeira Homem, que foi ouvida com agrado: § 2.ª do Prior Geral de Santa Cruz de Coimbra, Cancellario da Universidade, por si, e em nome de toda a Congregação, a qual se mandou honrosamente mencionar - E huma Memoria de Jorge Frederico, Lecor sobre a cultura dos terrenos incultos de Portugal, que foi remettida às Commissões de Agricultura, e Guerra.

O senhor Sarmento apresentou huma Representação dos Moradoras de Villa Real, que foi remettida á Commissão do Commercio.

O senhor Castello Branco Manoel leo pela primeira vez hum Projecto de Decreto sobre a administração da Justiça, e Salarios dos Officiaes della na Ilha da Maderia.

Por occasião de alguns senhores Deputados apresentarem Requerimentos que devem dirigir-se pela Commissão das Petições, pedio o senhor Secretario Falcão que qualquer dos mesmos senhores, a quem se dirigirem Requerimentos de Partes, os mandem pôr sobre a Mesa, para se lhes dar pela Commissão de Petições a devida direcção. Foi apoyado.

O senhor Ararão leo hum Projecto ácerca do concerto, e reparo das estradas e pontes da Ilha da Madeira. Foi remettido á Commissão de Estatistica, á qual haveria de unir-se o mesmo senhor Deputado, para lavrar hum Projecto de Decreto sobre este assumpto.

O senhor Pereira do Carmo pedio que os senhores Deputados que houverem de fazer qualquer proposta a concebão o mais laconicamente possivel para evitar o desperdicio de tempo (foi apoyado).

O senhor Sousa e Almeida lembrou que tambem se tratasse das estradas da Provincia da Beira, expondo o seu estado de ruina.

O senhor Miranda ponderou que a Commissão de Estatistica tinha em mãos outros negócios mais urgentes, e carecia ide planos circunstanciados, pois que não tinha senão papelada sem nenhumas ideas.

O senhor Travassos, por parte da Commissão Especial, leo e foi approvado o seguinte:

PARECER.

A Commissão informada pelo Officio do Ministro dos Negocios do Reyno, dos inconvenientes que tem sido encontrados na execução do Decreto de 28 da Março, por não se haver creado huma repartição, ou pessoa unica que receba em Lisboa todas as Leys, Decretos, etc., e responda pela sua entrega em todos os Conselhos, não duvida reconhecer a necessidade desta creação de hum centro de responsabilidade na Capital, onde os Exemplares impressos de Legislação sejão preparados em sobrescriptos particulares para o Corregedor, para as Superintendencias, que existirem em cada Comarca, para o Provedor, e para cada Juiz de Fóra, ou Ordinario.

Não julga porém conveniente, que os Exemplares assim preparados sejão remettidos todos aos Corregedores, para estes fazerem a destribuição para os seus differentes destinos por meio d'Estafetas, com a vista de serem os Corregedores nas Provincias centros de responsabilidade da destribuição, e promulgação das Leis. Porque além de ser isto hum rodeio, que retarda a chegada das Leys a cada Conselho, que pode recebellas directamente, he exposto aos abusos que se teve principalmente em consideração evitar, de