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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 90.

Lisboa 28 de Maio de 1821. SESSÃO no DIA 26 DE MAIO.

Leo-se e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.

O senhor Secretario Felgueiras leo hum Officio do Ministro Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda, enviando o Requerimento de Agostinho Jose Alves Pereira com informação do Desembargador Antonio Pedro d'Alcantara Sá Lopes, que foi remettido á Conimisaão de Fazenda.

O mesmo senhor Secretario deo conta das Cartas de felicitação e prestação de homenagem ás Cortes das Cameras de = Cartaxo - Couto de Santo Thyrso - Murça, Comarca de Villa Real - Godim - São Maninho de Mouros - São Cosmado, Comarca de Lamego = do Capitão Mor de Castro Verde, com todos os Officiaes do seu commando - do Tenente Coronel Governador da Praça de Monsanto, em seu nome, e do Estado Maior da mesma Praça- do Coronel do Regimento de Milicias dos Arcos, em seu nome, o dos Officiaes do mesmo Regimento -- do Cabido da Collegiada de Santa Maria d'Alcaçova da Villa de Santarem - e da Camera do Concelho de Bemviver, Comarca do Porto, contendo huma Representação sobre o imposto dos reaes no vinho aquartilhado, das quaes se mandou fazer honrosa menção, remettendo-se a ultima á Commissão de Fazenda - E do Prior d'OIiveira do Bairro, que foi ouvida com agrado.

O mesmo senhor Secretario mencionou cinco Memorias: 1.ª sobre os Reguengos da senhora Raynha, por Jeronymo Vaz Vieira da Sylva de Mello e Nápoles: remetteo-se á Commissão de Agricultura: 2.ª sobre a limpeza da Capital: 3.º sobre Criados e Criadas, ambas por Isidoro Schiappa Pietra, que forão emettidas á Commissão de Saude Publica: 4-.ª sobre a Companhia dos Vinhos do Alto Douro, por J. T, Guimarães da Cidade do Porto: remetteo-se á Commissão d'Agricultura: 5.ª por hum Anonymo sobre Dizimos, que se remetteo á Commissão Ecclesiastica - E huma Carta de João Teixeira de Mello, da Cidade do Porto, agradecendo o acolhimento da offerta das Medalhas, do que ficarão inteiradas as Cortes - e huma Representação do Coronel graduado do Regimento de Milicias de Trancoso, dirigida pelo General da Provincia da Beira, que foi remettida á Commissão Militar.

O senhor Pereira do Carmo apresentou hum Plano de distillação d'aguas ardentes, offerecido por João Guilherme Serjeant, da Cidade do Porto, que foi remettido ás Commissões das Artes e Agricultura.

O senhor Borges Carneiro. -- Eu entendo que hum dos principaes deveres, e mais preciosos de qualquer Deputado he promover a observancia das Leys, principalmente pelo que toca á Administração da Justiça. Não tenho em vista os Supplicantes, de quem apresento os Requerimentos, não os conheço, tenho sim em vista o negocio de que se trata, para me servir das phrases do senhor Castello Branco. Tenho na minha mão o Requerimento de huma pessoa que se queixa, que tendo requerido a hum Ministro vinte Certidões, em todos os requerimentos lhe põe por despacho = indeferido - e fazendo o mesmo Supplicante varias replicas, a todas estas replicas se lhe põe por despacho = indeferido = todos estes despachos chegão a 30 de Abril. Tambem tenho na minha mão hum Requerimento de hum Mestre da Comarca, de Alcobaça, a quem o Juiz do districto não dá Attestação de residente, e de estar servindo o dicto Emprego de Mestre de Primeiras Letras, por falta da qual Certidão elle não póde ser pago, e della resulta estar este pobre Mestre sem alimentos e sem ordenado. Qual será a rasão porque hum Juiz tem o atrevimento de negar huma Attestação a hum Mestre, e outro de dar vinte despachos de = indeferido? Qual será a rasao? A rasao he porque estes Juizes tem lido no

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