DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 94.

Lisboa 2 de Junho de 1821.

SESSÃO DO DIA 1.° DE JUNHO.

Leo-se e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.

O senhor Secretario Felgueiras leo dous Officios dó Ministro Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda: 1.° enviando Consulta do Conselho da Fazenda e 29 de Mayo, sobre o Requerimento de Luiz Franques de Oliveira: 2.° enviando outra Consulta do mesmo Conselho e data, sobre os direitos de entrada e sahida na Alfandega das Sette Casas; Forão renettidos á Commissão de Fazenda.

O mesmo senhor Secretario mencionou as Cartas de felicitação e prestação de homenagem ás Cortes: = da Camera, Nobreza, e Povo da Villa e Concelho de Coja, annexa á de Arganil - da Camera da Villa de Pombéiro, Correição de Arganil - da Camera da Villa d'Aljubarrota, das quaes se mandou fazer honrosa menção = E de Pedro Dias do Amaral, Reytor da Igreja de S. Pedro da Villa d'Alfandega da Fe, com os seus Parochianos, e alguns Patriotas, que foi ouvida com agrado.

O senhor Aragão apresentou por escripto huma proposta para que se confirme a promoção Militar da Ilha da Madeira. Foi lida pelo Sr. Secretario Freire, e remettida á Commissão Militar, á qual para este fim se unirá o mesmo senhor Deputado.

O senhor Borges Carneiro. - Ha cousa de dous mezes entreguei hum Requerimento de Joaquim Antonio Baptista Varella, Capitão Mór interino da Villa do Torrão, em que se queixava do grande despotismo do Juiz de Fóra da dita Villa, peio ter mandado prender, e conservar na prisão por motivos injustos. O Juiz de Fóra da dita Villa tinha huma grande questão com o dito Varella, sobre qual deveria ser o Almoxarife. A Junta do Infantado decidio, que o Capitão Mór deveria ser o Almoxarife; O Juiz de Fóra tomou occasião de o vexar com toda a qualidade de vexações. Para isto convocou a Gabriel Angelo, para dar a denuncia daquelle Capitão Mór, cujo fundamento era o ter recebido algumas dadivas na qualidade de Capitão Mór, promettendo-lhe o Juiz de Fora que o havia de livrar d'hum crime que elle tinha. Derão-se tres testemunhas, e com estas tres testemunhas o Juiz de Fora o mandou prender. Houve Conselhos de Guerra, e nada se decidio: de sorte que elle requereo a este Soberano Congresso, o qual depois deter mandado deste Requerimento á Commissão de Legislação, o mandou para a Regencia, ha de andar por mais de dous mezes? Não tem havido despacho: este Varella está reduzido á ultima miseria: tem mulher, tem filhos, tem a casa perdida, e isto por culpa daquelle Juiz de Fóra: e está ainda na prisão reduzido á ultima miseria por esta demora de despacho, e talvez de informações do Provedor de Campo d'Ourique. Peço pois, que este Requerimento, que deposito sobre a Mesa, em que elle se queixa ás Cortes da demora, seja remettido á mesma Regencia; para que de a rasão desta demora, e porque este homem se conserva preso, principalmente por hum crime que não vale nada, como he o de ter recebido algum cabrito, ou alguma duvida em rasão do seu officio (sendo isto assim) porque já he mesmo bastante castigo ò tempo de prisão que tem tido.

O senhor Brito. - Eu estou bem informado sobre esta materia: não tenho relações com este preso; mas creio que o Provedor da Comarca de Campo de Ourique não tem tido culpa na demora da informação. Este negocio foi a informar ao Corregedor de Setubal, gastos nove mezes para fazer a informação, por ser amigo do Juiz de Fora de Torrão, o qual foi na carruagem do Juiz de Fóra, e foi seu hospede, e comportou-se de tal maneira que o fez obrigar á assignar huma Petição em que dizia que desistia da gueixa que tinha feito ao Desembargador do Paço. Entretanto o Procurador? que elle tinha aqui na Corte,

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