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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 101.

Lisboa, 12 de Junho de 1821.

SESSÃO DO DIA 9 DE JUNHO.

Leo-se, e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.

OS SENHORES Guerreiro - Pinto de Magalhães - Pereira do Carmo - e Annes de Carvalho assignárão o seguinte:

Voto.

Peço ao Soberano Congresso que mando juntar á Acta da Sessão de hontem o meu voto, de que o sequestro provisorio dos escriptos denunciados, decretado no artigo 30.° da Ley da Liberdade de Imprensa, pudesse ter lugar sómente no 1.°, e 2.° caso mencionados no artigo 11.° da mesma Ley.

O senhor Secretario Felgueiras leo cinco Officios do Ministro Secretario de listado dos Negocios do Reyno: 1.º enviando os Autos, que lhe havião sido pedidos, do Bacharel José Joaquim Cordeiro: 2.° enviando os Requerimentos do Juiz de Fóra de Cezimbra, e informe sobre suas pertenções, em cumprimento da Ordem do Soberano Congresso em data de 18 de Abril; e hum e outro forão remettidos á Commissão de Legislação: 3.° informando que a Ordem de 18 de Março fora participada á Junta da Companhia dos Vinhos em 21 do mesmo mez, e que na data de hoje 9 de Junho se participa tambem ao Chanceller da Casa da Supplicação, em virtude da outra Ordem do Congresso de 7 de Junho: 4.° enviando Consulta da Junta do Exame do estado actual e melhoramento temporal das Ordens Regulares, com relação dos Noviços entrados nas diversas Communidades desde 24 de Agosto, tambem em cumprimento da Ordem de 7 de Junho; e hum e outro ficárão sobre a mesa: 5.° enviando Consulta a que se mandou proceder na, Junta da Directoria Geral dos Estudos, em cumprimento da Ordem de 24 de Abril; e outros que existião na Secretaria da Regencia sobre Requerimentos de Paulo Gonçalo do Amatal. Remetteo-se á Commissão de instrucção Publica.

O mesmo senhor Secretario mencionou as Cartas de felicitação e prestação de homenagem ás Cortes das Cameras de - Povoa de Meadas, Comarca de Portalegre - Seixo do Ervadal - Pavalvo - da Camera, e Major Commandante da Villa de Alfarela de Jáles - da Camera, Nobreza, e Povo da Villa de Alcochete, Comarca de Setubal - Do Juiz, e Procurador do Couto de Cucujens, per si, e em nome do Povo do seu districto - e do Capitão Mór, e Officiaes das Ordenanças do districto de Lafoes, das quaes se mandou fazer honrosa menção.

O mesmo senhor Secretario apresentou huma Carta do senhor Mello e Castro, expondo a necessidade de tomar banhos de Alcaçarias, e pedindo escusa das Commissões: remetteo-se á Commissão das Commissões =. E duas Memorias: 1.ª por Bernardo Tavares, Professor da 1.ª Cadeira de primeiras letras na Villa da Covilhan sobre a reforma e maneira de evitar alguns abusos nas Aulas de primeiras letras: foi remettida á Commissão de Instrucção Publica: 2.ª por João Baptista da Sylva Lopes, da Cidade de Lagos, ácerca dos impedimentos que no Bispado do Algarve se tem posto á celebração dos Matrimonios: foi remettida á Commissão Ecclesiastica.

Leo-se a ultima redacção do Decreto das Prestações, e disse:

O senhor Vanzeller. - Lembra-me que me oppuz á parte do Decreto relativa aos Recebedores.

O senhor Borges Carneiro. - O Illustre Preopinante oppoz-se, mas foi vencido; e decidio-se o que está no Decreto: a Commissão de Fazenda o redigio pela Acta, e pelo que se aqui tinha deliberado.