DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 111.

Lisboa 28 de Junho de 1821.

SESSÃO DO DIA 25 DE JUNHO.

Leu-se e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.

O senhor Sarmento apresentou a declaração do seu voto na Sessão antecedente sobre o exclusivo das tavernas da Companhia da Agricultura das Vinhas do Alto Douro pela seguinte maneira. - Na Sessão de 23 do presente mez eu votei que se extinguisse o privilegio, que tem a Companhia geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, como lhe facultou o Alvará de 10 de Setembro de 1756, confirmando o paragrafo 28 das condições fundamentaes da sobredita Companhia: nos debates das Sessões dos dias 22 e 23 deste mesmo mez eu tive a honra de propor á Soberana Consideração do Augusto Congresso as razões porque me pareceu injusta, e impolitica a continuação de tão oppressivo monopolio. Salla das Cortes 25 de Junho de 1821. = Alexandre Thomaz de Moraes Sarmento. = O mesmo voto assignou tambem o Sr. Antonio Ribeiro da Costa, e requererão assignar mais varios outros senhores Deputados.

O sennor Felgueiras mencionou uma carta do Governador de Pernambuco participando não haver successo algum extraordinario depois da sua ultima, a qual se dirigio á Commissão de Ultramar; uma felicitação do Corregedor de Eivas, Antonio Mascarenhas de Figueiredo e Bacalhau, que se ouviu com agrado; outra do Parodio, Juiz, e Procuiador da Freguezia de S. João da Fontoura, Bispado de Lamego, representando ao mesmo tempo o estado lamentavel da sua Igreja, que tambem se ouviu com agrado, e se mandou remetter á Commissão Ecclesiastica; e as seguintes Memorias, sobre o Monte Pio Militar por um patriota anonymo, que se dirigiu á Commissão Especial; sobre o meio de provei ao pagamento dos Officiaes reformados, e do Monte Pio com umas reflexões addicionaes, e apontamento sobre o mesmo fim por Manoel José de Sousa Leotte, que se dirigio tambem á mesma Commissão Especial; sobre Collegios publicos de educação por conta do Estado em todas as cidades do reino pelo primeiro Tenente José Pedro de Sousa Azevedo, que se dirigiu á Commissão de Instrucção Publica; sobre dar-se ás Cameras toda a fiscalização, e cobrança dos impostos que ficarem ao seu alcance, pelo mesmo primeiro tenente, que se dirigiu á Commissão de Legislação; sobre Pescarias por Thomaz da Silva, foi remetida á Commissão respectiva; sobre Monte Pio militar por um anonymo, que foi dirigida á Commissão Especial.

E deu conta do Parecer da Commissão das Commissões sobre a creação das Commissões fora do Congresso, que se mandou imprimir para se tratar em prorogação da Sessão de quarta feira 27 do corrente.

O senhor Girão apresentou a sua moção sobre o escrito impresso de Felix Manoel Borges Pinto de Carvalho, o que se leu pela primeira vez (Foi apoiado.)

O senhor Miranda: - Senhor Presidente, eu não sou de parecer que se tome em consideração o papel de Borges Pinto; pois quando nós tratámos de estabelecer a liberdade da imprensa quizemos exceptuar-nos da Censura? Queremos tirar a um individuo que diga a sua opinião sobre as que nós manifestamos? Não havendo injuria, nem calumnia, não deve ser o Congresso não deve estar isento da Censura. Eu não admitto a contraria doutrina, é por minha parte protesto contra ella. (Apoiado, apoiado.)

O senhor Presidente: - O Parecer do senhor Girão deve considerar-se como leitura; por conseguinte não posso permittir que se continue a discussão, amanhã trataremos disto.